Emitir certidão negativa

* A emissão de certidões negativas de contas julgadas irregulares com implicação eleitoral referente à eleição de 2024 será disponibilizada após a divulgação, pelo TCU, da lista dos gestores públicos com contas irregulares nos oito anos anteriores ao pleito, nos termos da Lei Complementar nº 64/90, art. 1º, inciso I, alínea 'g'.

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