FICHA

Ficha de FRANCISCO JACINTO BRANDAO

CPF/CNPJ: 066.380.402-78

I. Informações da conta irregular relativa ao TC-011.794/2009-7

Órgão: Município de Xinguara/PA (beneficiário); FNS (transferidor)

Função: PREFEITO


Histórico de situação
Data Situação Observação
24/10/2013 TRANSITADO EM JULGADONotificado pelo edital 10/2013, publicado no DOU de 8/10/2013, peça 37
24/10/2012 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO
23/10/2012 RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO PROVIDO SEM EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO INTERESSADnos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 277, inciso I, e 285 do Regimento Interno/TCU
10/09/2011 TRANSITADO EM JULGADONotificado, em 25/8/2011, através do ofício nº 1263/2011 de 12/8/2011.
13/07/2011 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO

Histórico de deliberações
Data Acórdão Observação
23/10/2012
AC 7859/2012 ATA 38/2012 - 2ª CÂMARAContas julgadas irregulares/débito/multa.
12/07/2011
AC 4971/2011 ATA 24/2011 - 2ª CÂMARAContas julgadas irregulares/débito/multa.

II. Relação completa de processos no TCU em que CPF/CNPJ nº 066.380.402-78 figura como responsável ou interessado


Processo: 031.232/2013-2
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-4.971-24/2011-2C , referente ao TC 011.794/2009-7
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 031.235/2013-1
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-7.859-38/2012-2C , referente ao TC 011.794/2009-7
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 011.794/2009-7
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS REPASSADOS PELO TERMO CONVÊNIO N° 917/99 - P.M. XINGURA - PA.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 003.414/2004-4
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: -/- TCE, IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO 057 - TOMADA DE CONTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS;
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 012.202/2003-3
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: / TCE INSTAURADA EM DECORRÊNCIA DA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS DO PNAE REPASSADOS PELO FNDE À PM DE XINGUARA/PA. 057 - TOMADA DE CONTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS;
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

A consulta para emissão desta relação considera apenas os processos de controle externo constantes da base de sistemas informatizados deste Tribunal e disponibilizados no Portal TCU, excetuados os processos sigilosos.

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