FICHA

Ficha de SEVERINO EUDSON CATAO FERREIRA

CPF/CNPJ: 303.422.524-53

I. Informações da conta irregular relativa ao TC-029.383/2011-0

Órgão: Fundo Nacional de Saúde/SUS (repassador), Município de Palmeirina/PE (beneficiário).

Função: PREFEITO


Histórico de situação
Data Situação Observação
10/10/2019 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO
09/10/2019 RECURSO DE REVISÃO NEGADO PROVIMENTOarts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992.
14/05/2019 RECURSO DE REVISÃO ADMITIDOConforme despacho do relator, peça 103
25/03/2019 RECURSO INTERPOSTO, EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE
10/06/2014 RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO ADMITIDOArts. 32, I e parágrafo único, da Lei 8443/92.
26/03/2014 RECURSO INTERPOSTO, EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE
25/03/2014 TRANSITADO EM JULGADOOfício 165/2014, recebido em 9.3.2014.
24/04/2013 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO

Histórico de deliberações
Data Acórdão Observação
09/10/2019
AC 2467/2019 ATA 39/2019 - PLENÁRIOContas julgadas irregulares/débito/multa.
10/06/2014
AC 2800/2014 ATA 19/2014 - 1ª CÂMARAContas julgadas irregulares/débito/multa.
23/04/2013
AC 2417/2013 ATA 12/2013 - 1ª CÂMARAContas julgadas irregulares/débito/multa.

II. Relação completa de processos no TCU em que CPF/CNPJ nº 303.422.524-53 figura como responsável ou interessado


Processo: 002.901/2024-2
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito/multa originária do(s) AC(s) AC-1920-5/2023-2C , referente ao TC 019.367/2019-8
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 002.901/2024-2
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito/multa originária do(s) AC(s) AC-1920-5/2023-2C , referente ao TC 019.367/2019-8
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 016.860/2022-5
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-1252-7/2022-2C , referente ao TC 013.789/2016-3
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 016.863/2022-4
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-1252-7/2022-2C , referente ao TC 013.789/2016-3
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 001.927/2022-1
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-13218-42/2016-2C , referente ao TC 012.630/2013-6
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 001.928/2022-8
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-4429-12/2020-2C , referente ao TC 012.630/2013-6
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 008.574/2022-7
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-8784-28/2020-1C , referente ao TC 004.377/2013-3
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 008.576/2022-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-8784-28/2020-1C , referente ao TC 004.377/2013-3
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 016.860/2022-5
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-1252-7/2022-2C , referente ao TC 013.789/2016-3
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 016.863/2022-4
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-1252-7/2022-2C , referente ao TC 013.789/2016-3
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 001.927/2022-1
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-13218-42/2016-2C , referente ao TC 012.630/2013-6
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 001.928/2022-8
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-4429-12/2020-2C , referente ao TC 012.630/2013-6
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 008.574/2022-7
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-8784-28/2020-1C , referente ao TC 004.377/2013-3
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 008.576/2022-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-8784-28/2020-1C , referente ao TC 004.377/2013-3
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 006.253/2021-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito/multa originária do(s) AC(s) AC-11581-43/2018-2C , referente ao TC 005.974/2015-1
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 006.253/2021-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito/multa originária do(s) AC(s) AC-11581-43/2018-2C , referente ao TC 005.974/2015-1
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 020.943/2020-2
Tipo: Monitoramento
Assunto: Monitoramento das determinações proferidas no item 9.4 (e subitens) do Acórdão 13592/2016-TCU-Segunda Câmara, proferido nos autos do TC 009.320/2013-0, que tratou de Tomada de Contas Especial sobre o Processo nº 23034.002315/2011-61, tendo como objeto o repasse de recursos à Prefeitura Municipal de Palmeirinha - PE, exercício de 2004, para atendimento ao Programa Dinheiro Direto Na Escola Emergencial PDDEE.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 003.489/2020-5
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito/multa originária do(s) AC(s) AC-7939-31/2018-2C , referente ao TC 010.361/2013-8
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 046.867/2020-1
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito/multa originária do(s) AC(s) AC-4718-20/2018-2C , referente ao TC 003.524/2015-9
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 003.489/2020-5
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito/multa originária do(s) AC(s) AC-7939-31/2018-2C , referente ao TC 010.361/2013-8
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 046.867/2020-1
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito/multa originária do(s) AC(s) AC-4718-20/2018-2C , referente ao TC 003.524/2015-9
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 019.367/2019-8
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) MINISTÉRIO DO TURISMO (VINCULADOR) em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio 54001257200800663, firmado com o/a MINISTERIO DO TURISMO, Siafi/Siconv 629771, função COMERCIO E SERVICOS, que teve como objeto Objeto: Festa junina. (nº da TCE no sistema: 555/2018).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 011.211/2018-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito/multa originária do(s) AC(s) AC-10985-36/2016-2C , referente ao TC 013.505/2013-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 035.519/2017-7
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada por meio do Processo 00190.000397/2017-04 em função de dano apurado no âmbito do Contrato de Repasse n. 310.142-62/2009, firmado entre o Ministério do Turismo e a Prefeitura Municipal de Palmeirina/PE, que tem por objeto a pavimentação em paralelepípedos graníticos do acesso ao Santuário de São Severino dos Ramos e construção de 2 pontes.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 013.789/2016-3
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada por meio do Processo 71000.039905/2016-93, em razão do não encaminhamento de documentação exigida para prestação de contas dos recursos repassados à Prefeitura Municipal de Palmeirina/PE, na modalidade fundo a fundo, às contas dos programas de Proteção Social Básica - PSB e Proteção Social Especial - PSE
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 016.650/2016-6
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-10044-39/2015-2C , referente ao TC 018.818/2013-7
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 026.089/2016-5
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-4369-10/2016-2C , referente ao TC 029.176/2014-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 026.090/2016-3
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-4369-10/2016-2C , referente ao TC 029.176/2014-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 026.091/2016-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-4369-10/2016-2C , referente ao TC 029.176/2014-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 034.612/2016-5
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito/multa originária do(s) AC(s) AC-3299-6/2016-2C , referente ao TC 002.056/2014-3
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 006.645/2016-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-10047-39/2015-2C , referente ao TC 022.928/2013-8
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 012.008/2015-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada por meio do Processo 21000.002151/2014-86, em função de dano apurado no âmbito do Contrato de Repasse n. 197.054-93/2006, firmado entre o Ministério da Agricultura e a Prefeitura Municipal de Palmeirina/PE, que tem por objeto a aquisição de patrulha mecanizada - trator com implemento.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 003.524/2015-9
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada por meio do Processo 00190.018243/2014-18, em função de dano apurado no âmbito do Contrato de Repasse n. 227.298-01/2007, tendo como objeto transferência de recursos financeiros da União para a execução de AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 005.620/2015-5
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada por meio do Processo 00190.017381/2014-80 em função de dano apurado no âmbito do Contrato de Repasse nº 247297-98/2007, que tem por objeto o "Projeto de Revitalização de Ruas", firmado entre o Ministério das Cidades e a Prefeitura Municipal de Palmeirina/PE.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 005.974/2015-1
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada por meio do Processo 00190.016237/2014-26 em função de dano apurado no âmbito do Contrato de Repasse nº 197622-2006, que tem por objeto a "Construção de Quadra Poliesportiva Coberta na Escola Monsenhor Julio de Siqueira", firmado entre o Ministério do Esporte e a Prefeitura Municipal de Palmeirina/PE
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 007.727/2015-1
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do AC-6.517/2014-1C, referente ao TC 007.987/2012-9
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 007.739/2015-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: dano apurado no âmbito do Contrato de Repasse 196.620-29/2006, tendo como objeto execução de pavimentação com meio fio de linha d'água de diversas ruas dos bairros do Cajá e Pérola, no Município de Palmeirina/PE.
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 002.056/2014-3
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Processo 01200.002888/2013-54, registro no SIAFI 567848 e como objeto o apoio ao projeto do Centro de Vocação Tecnológica de madeira aglomerada
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 024.419/2014-1
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do AC-2.417/2013-1C, referente ao TC 029.383/2011-0.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 024.421/2014-6
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do AC-2.417/2013-1C, referente ao TC 029.383/2011-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 029.176/2014-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada por meio do Processo 25225.014685/2011-29, em função de dano apurado no âmbito do Convênio 637/2003, que tem como objeto apoio a Execução de Melhorias Sanitárias Domiciliares.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 006.014/2014-3
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Processo 59000.000028/2011-51, Convênio 00009/06, SIAFI 571899, objeto: reconstrução de 4 pontes e 6 passagens molhadas, com vigência estipulada para o período de 7/11/2006 a 1/11/2007.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 010.361/2013-8
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Processo 01200.004263/2012-46, Convênio n. 01.0017.00/2006, registro no Siafi 566213 e como objeto o apoio ao Projeto Unidade de Produção de Leite Condensado em Palmeirina/Pe;
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 012.630/2013-6
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Processo 72031.006811/2010-48, convênio 429/2008, firmado entre o Ministério do Turismo e a Prefeitura Municipal de Palmeirina/PE, registro Siafi 629495, programa de trabalho 23.695.1166.4620.0062 e como objeto a realização do Festival Arte e Cultura em Palmeirina/PE;
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 013.505/2013-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Processo 01200.003599/2012-91, registro no Siafi 537074 e como objeto apoio ao projeto "Centro de Vocação Tecnológica de Confecção em Palmeirina ¿ PE";
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 018.818/2013-7
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Processo 01200.001131/2013-43, registro n.º Siafi 589277, e como objeto o apoio ao projeto "Projeto de Tecnologia Social de Unidades Integradas de Confecção com Tecnologia de Celulares de Produção Seriada por meio de Cooperativa de Trabalho Feminino";
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 022.928/2013-8
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Processo 72031.000308/2011-60, registro no Siconv 702557, termo de convênio 702557/2008, programa de trabalho 23.695.1166.4620.0001 e como objeto Festividades Natalinas de Palmeirina/Pe
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 004.377/2013-3
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Processo 72031.011865/2010-25, tomada de contas especial relativa ao Convênio nº 1025/2008, SIAFI 629492, firmado entre a Secretaria Executiva do Ministério do Turismo e a Prefeitura Municipal de Palmerina/PE, cujo objeto é a Festa de São Pedro em Palmerina/PE, em 2008.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 023.714/2012-3
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: COBRANÇA EXECUTIVA DE DÉBITO ORIGINÁRIA DO AC-9.028/2011-1C, REFERENTE AO TC 004.642/2010-4
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 023.719/2012-5
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: COBRANÇA EXECUTIVA DE MULTA ORIGINÁRIA DO AC-9.028/2011-1C, REFERENTE AO TC 004.642/2010-4
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 007.987/2012-9
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE CONTRA O SENHOR SEVERINO EUDSON CATÃO FERREIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRINA/PE - MOTIVO: OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DO CONVÊNIO 1692/2009.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 029.383/2011-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: PROCESSO 25000.144561/200814, RECUSOS DO SUS DESTINADO AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - GESTÃO PLENA DA ATENÇÃO BÁSICA.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 004.642/2010-4
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: IMPUGNAÇÃO TOTAL DOS RECURSOS, REFERENTE AO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTODA AGRICULTURA FAMILIAR, PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 00190.027628/2007-47. TCE INSTAURADA PELA GENEF/CAIXA. PM PALMERINA/PE. CONTRATO DE REPASSE NR. 0131.901.54/2001/MDA/CAIXA
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

A consulta para emissão desta relação considera apenas os processos de controle externo constantes da base de sistemas informatizados deste Tribunal e disponibilizados no Portal TCU, excetuados os processos sigilosos.

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