FICHA

Ficha de LUIS EDUARDO VIANA VIEIRA

CPF/CNPJ: 665.424.053-72

I. Informações da conta irregular relativa ao TC-001.652/2012-5

Órgão: Município de Guaramiranga/CE (beneficiário); Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (transferidor)

Função: PREFEITO


Histórico de situação
Data Situação Observação
27/03/2015 TRANSITADO EM JULGADOOfício 400/2015. Ciência em 11/3/2015.
04/02/2015 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO
03/02/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO PROVIMENTOArts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992.
11/08/2014 EMB DECLARAÇÃO CONTRA REC RECONSIDERAÇÃO (§ ÚNICO ART 32 LOTCU) EM EXAME DE ADMISS
16/07/2014 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO
15/07/2014 RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO PROVIDO SEM EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO INTERESSADarts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, e na Súmula 145 da Jurisprudência do TCU.
09/09/2013 RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO ADMITIDO
19/08/2013 RECURSO INTERPOSTO, EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE
17/07/2013 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO

Histórico de deliberações
Data Acórdão Observação
03/02/2015
AC 369/2015 ATA 2/2015 - 1ª CÂMARAContas julgadas irregulares/débito/multa.
15/07/2014
AC 3929/2014 ATA 24/2014 - 1ª CÂMARAContas julgadas irregulares/débito/multa.
16/07/2013
AC 4864/2013 ATA 24/2013 - 1ª CÂMARAContas julgadas irregulares/débito/multa.

II. Relação completa de processos no TCU em que CPF/CNPJ nº 665.424.053-72 figura como responsável ou interessado


Processo: 008.370/2025-7
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-8128-44/2024-2C , referente ao TC 008.509/2023-9
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 008.371/2025-3
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-8128-44/2024-2C , referente ao TC 008.509/2023-9
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 008.370/2025-7
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-8128-44/2024-2C , referente ao TC 008.509/2023-9
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 008.371/2025-3
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-8128-44/2024-2C , referente ao TC 008.509/2023-9
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 008.509/2023-9
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (Extinto) em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, função ASSISTENCIA SOCIAL, para atendimento à/ao Transferências Legais 2016 (nº da TCE no sistema: 367/2023).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 012.086/2022-3
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Caixa Econômica Federal (mandatária no(a) MINISTÉRIO DO TURISMO) em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Contrato de repasse 36204/2009, firmado com o/a MINISTERIO DO TURISMO, Siafi/Siconv 716304, função null, que teve como objeto Pavimentação em Pedra Tosca que dá acesso Rodoviário as localidades turísticas de Barra, São Salvador, Jericó e Monte Flor no Município de Guaramiranga-Ce. (nº da TCE no sistema: 359/2022).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 008.042/2016-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-3929-24/2014-1C , referente ao TC 001.652/2012-5
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 008.043/2016-7
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-3929-24/2014-1C AC-4864-24/2013-1C , referente ao TC 001.652/2012-5
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 003.975/2015-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE CONTRA O SENHOR LUIS EDUARDO VIANA VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAMIRANGA/CE, GESTÃO 2009 A 2012 E 2013 EM DIANTE, EM RAZÃO DA NÃO EXECUÇÃO DO OBJETO. CONTRATO DE REPASSE Nº 305.073-31/2009, SIAFI/SICONV Nº 716304, FIRMADO COM O MINISTÉRIO DO TURISMO. PROCESSO Nº 00190.013819/2014-51. OFÍCIO Nº 154/2015/AECI/MTur.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 001.652/2012-5
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: CONVERTIDO EM TCE PELO ACÓRDÃO Nº 3224/2011-TCU-PLENÁRIO - RELATÓRIO DE AUDITORIA, REGISTRO FISCALIS 86/2011 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAMIRANGA - CE, VERIFICAR A APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS AOS PROGR PNAE, PNATE, PSF, BOLSA FAMÍLIA E TRANSF. VOLUNTÁRIAS.EX 2009 E 2010. PRT 133/11 (TC-003.188/2011-6).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 003.188/2011-6
Tipo: Relatório de auditoria
Assunto: AuditoriaConformidade, Reg Fiscalis nº 86/2011 Pref Municipal de Guaramiranga - CE período: 07/02/2011 a 04/03/2011 verificar a aplicação de rec. federais repassados aos progr. PNAE, PNATE, PSF, BOLSA FAMÍLIA e TRANSF. VOLUNTÁRIAS, ex 2009. PRT 133/11.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

A consulta para emissão desta relação considera apenas os processos de controle externo constantes da base de sistemas informatizados deste Tribunal e disponibilizados no Portal TCU, excetuados os processos sigilosos.

CSS