FICHA

Ficha de NILSON ROBERTO AREAL DE ALMEIDA

CPF/CNPJ: 138.144.432-68

I. Informações da conta irregular relativa ao TC-005.547/2011-3

Órgão: Município de Sena Madureira/AC (beneficiário); Ministério da Defesa (transferidor)

Função: PREFEITO


Histórico de situação
Data Situação Observação
27/08/2016 TRANSITADO EM JULGADO
20/07/2016 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO
19/07/2016 RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO PROVIDO SEM EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO INTERESSADINTERPOSTO POR PARTE SOLIDÁRIA (artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992).
04/05/2015 RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO ADMITIDORECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO
04/06/2014 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO

Histórico de deliberações
Data Acórdão Observação
19/07/2016
AC 8603/2016 ATA 25/2016 - 2ª CÂMARAContas julgadas irregulares/Débito/Multa.
03/06/2014
AC 2449/2014 ATA 18/2014 - 2ª CÂMARAContas julgadas irregulares/Débito/Multa.

II. Relação completa de processos no TCU em que CPF/CNPJ nº 138.144.432-68 figura como responsável ou interessado


Processo: 033.367/2023-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio 389/2002, firmado com o/a MINIST. DA INTEGR. E DO DESENVOLV. REGIONAL, Siafi/Siconv 478416, função null, que teve como objeto Pavimentação de ruas (nº da TCE no sistema: 1179/2023).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 019.645/2022-8
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-2221-14/2022-2C , referente ao TC 033.354/2019-7
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 019.646/2022-4
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-2221-14/2022-2C , referente ao TC 033.354/2019-7
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 019.647/2022-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-2221-14/2022-2C , referente ao TC 033.354/2019-7
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 000.530/2022-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Ministério do Desenvolvimento Regional em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Termo de compromisso TERMO COMP 0064/2012, firmado com o/a MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Siafi/Siconv 672328, função SEGURANCA PUBLICA, que teve como objeto ACOES DE SOCORRO, ASSISTENCIA E RESTABELECIMENTO. (nº da TCE no sistema: 2691/2021).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 019.645/2022-8
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-2221-14/2022-2C , referente ao TC 033.354/2019-7
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 019.646/2022-4
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-2221-14/2022-2C , referente ao TC 033.354/2019-7
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 019.647/2022-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-2221-14/2022-2C , referente ao TC 033.354/2019-7
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 033.790/2020-5
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-3558-17/2019-2C , referente ao TC 015.235/2018-1
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 008.706/2020-4
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-8869-32/2019-1C , referente ao TC 026.725/2016-9
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 008.715/2020-3
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-8869-32/2019-1C , referente ao TC 026.725/2016-9
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 033.790/2020-5
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-3558-17/2019-2C , referente ao TC 015.235/2018-1
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 008.706/2020-4
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-8869-32/2019-1C , referente ao TC 026.725/2016-9
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 008.715/2020-3
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-8869-32/2019-1C , referente ao TC 026.725/2016-9
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 033.354/2019-7
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, função SAUDE, para atendimento à/ao At. Bás/ PAB Var/INCENTIVO DE ATENÇÃO BÁSICA DOS POVOS INDÍGENAS (nº da TCE no sistema: 380/2017).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 015.235/2018-1
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Instaurada pelo Ministério do Meio Ambiente na Prefeitura Municipal de Sena Madureira-AC, Convênio nº 29/2007, nº no Siafi/Siconv 605651.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 011.186/2017-8
Tipo: Solicitação
Assunto: Rec. do Ofício nº 7904/SG-MD, solicitando credenciamento no sistema de vista eletrônica do TCU para o capitão Erivelton Araujo Graciliano em diversos processos. na responsabilidade da SECEX-AC detectado os processos: 004.845/2010-2 e 005.547/2011-3
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 032.639/2017-1
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: instaurada pela Suframa na Prefeitura Municipal de Sena Madureira/AC, por irregularidades verificadas na execução do Convênio 63/2001, nº no SIAFI 430352. processo original: 52710.003402/2000-61
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 026.725/2016-9
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Instaurada pela Fundação Nacional de Saúde/MS na PM de Sena Madureira/AC - Convênio 189/2007, tendo por objeto "Execução de Resíduos Sólidos".
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 031.661/2016-5
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-8603-25/2016-2C , referente ao TC 005.547/2011-3
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 031.793/2016-9
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-8603-25/2016-2C , referente ao TC 005.547/2011-3
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 031.879/2016-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-2449-18/2014-2C , referente ao TC 005.547/2011-3
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 025.545/2015-9
Tipo: Solicitação
Assunto: Ofício nº 2889/2015 - IPL 0241/2010-4 SR/DPF/AC, solicitando cópia das TCEs ref. aos convênios 318/2007 e 391/2007, ambos firmados entre o MS e o município de Sena Madureira/AC.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 004.704/2015-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-3338-19/2013-2C , referente ao TC 014.235/2011-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 004.707/2015-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-3338-19/2013-2C , referente ao TC 014.235/2011-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 005.659/2015-9
Tipo: Solicitação
Assunto: Ofício nº 0833/2015-IPL 0012/2014-4 SR/DPF/AC - solicitação do envio da peça 8, p. 49/52; peça 6, p.212/220; peça 6, p. 77/78; planilha de p. 214, peça 6 e p. 50, peça 8; planilha de p. 215, peça 6, e p. 50, peça 8 e decisão do recurso do procedimento TC 002.180/2011-1.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 015.001/2014-8
Tipo: Solicitação
Assunto: Ofícios 408, 409, 413, 414, 416, 417, 418, 422, 426, 428 e 431/PU/AC-MHG/AGU. TCE´s: a) CV 545/02 (478586); b) CV 406/99 (387847); c) CV 422/99 (387858); d) CV 391/07 (615592); e) SAI/SUS/Marechal Thaumaturgo/05-06; f) SAI/SUS/Mâncio Lima/07-08; g) CV 389/07 e 4619/04 (617719 e 518481); h) CV 318/07 (611147); i) SAI/SUS/Rodrigues Alves/05-08; j) CV 1.647/08 (644038); k) CR 201816-08/2006 (570735)
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 016.927/2014-1
Tipo: Solicitação
Assunto: Ofício 50/2014-PR/AC/EGS/4° Ofício: cópia integral do TC 034.033/2013-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 023.613/2014-9
Tipo: Solicitação
Assunto: Ofício no 615/2014/PU/AC-MHG/AGU, solicitando informações/cópias dos processos: 002.180/2011-1 e 014.235/2011-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 002.621/2014-2
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Impugnação total de despesas à conta dos recursos pactuados no Convênio 318/2007 (Siafi 611147) firmado com a PM de Sena Madureira/AC, que tinha por objeto o apoio técnico e financeiro para aquisição de medicamentos para o centro de saúde do município, visando ao fortalecimento do SUS.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 006.248/2014-4
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-2.179-10/2012-2C , referente ao TC 002.180/2011-1
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 006.249/2014-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-2.179-10/2012-2C , referente ao TC 002.180/2011-1
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 006.250/2014-9
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-5.171-30/2013-2C , referente ao TC 002.180/2011-1
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 009.920/2014-5
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Instaurada pela SUFRAMA na Prefeitura Municipal de Sena Madureira/|AC, Convênio 024/2007, nº no SIAFI: 599176.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 021.312/2013-3
Tipo: Solicitação
Assunto: Ofício nº 607/2013-PR/AC/EHAA/4° Ofício, solicitando cópia integral digitalizada do processo nº 014.235/2011-0.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 029.020/2013-1
Tipo: Solicitação
Assunto: Ofício nº 309/2013-PR/AC/PHOKS/4º Ofício, solicitando cópia integral do TC 002.180/2011-1.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 032.031/2013-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: INSTAURADA PELO DNIT NA PM DE SENA MADUREIRA/AC - CONVÊNIO TT-382/2005-00, REGISTRO NO SIAFI: 561161.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 034.033/2013-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Instaurada pelo FNS. Convênio 391/2007 firmado com a Prefeitura Municipal de Sena Madureira/AC - registro no SIAFI: 615592.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 006.771/2013-0
Tipo: Solicitação
Assunto: Ofício nº 175/2013-PR/AC/EHAA/3º Ofício, solicitando informações sobre o TC 002.180/2011-1
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 027.211/2012-6
Tipo: Solicitação
Assunto: REC. DO OFÍCIO N. 67/2012-PR/AC/EHAA/3º OFÍCIO, SOL. ÍNFORMAÇÕES SOBRE O CONVÊNIO N.º 104/PCN/2006, FIRMADO ENTRE O MD E O MUN. DE SENA MADUREIRA
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 028.479/2012-2
Tipo: Solicitação
Assunto: OFÍCIO Nº 110/2012-PR/AC/EHAA/3º OFICIO, SOLICITANDO CÓPIA INTEGRAL DO TC 002.180/2001-1
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 045.578/2012-5
Tipo: Solicitação
Assunto: OFÍCIO N.º 474/2012-PR/AC/EHAA/3º OFÍCIO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO DO TC 002.180/2011-1
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 014.235/2011-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: CONVÊNIO Nº 034/PCN/2007 (SIAFI: 596548) ENTRE MIN. DA DEFESA E A PM DE SENA MADUREIRA/AC.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 002.180/2011-1
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: INSTAURADA PELO MIN. DA DEFESA NA PREF. DE SENA MADUREIRA/AC (CV:318/PCN/2006, SIAFI: 579334)
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 028.263/2011-1
Tipo: Solicitação
Assunto: OFÍCIO N] 820/2011/PU/AC-DGGV/AGU, SOL INFOMAÇÕES SOBRE RECOLHIMENTO DE DÉBITOS NO TC 014.235/2011-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 036.996/2011-4
Tipo: Solicitação
Assunto: OFÍCIO Nº 4716/2011 - IPL 0241/2010-4 - SR/DPF/AC, SOLICITANDO ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE INSTAURAÇÃO DE TCE REF. AI CONVÊNIO 391/2007, ENTRE MS E PM DE SENA MADUREIRA
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 005.547/2011-3
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: INST. PELO MIN. DA DEF. NA PM DE SENA MADUREIRA/AC, CV 104/2006-PCN-MD (Nº SIAFI 575455)
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 012.959/2010-3
Tipo: Solicitação
Assunto: DPF SOL. DOC. REF. VERBAS REP. PELO CONV. 391/2007 (SIAFI - 615592) À PM DE SENA MADUREIRA/AC 343
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 003.652/2010-6
Tipo: Solicitação
Assunto: SE HÁ PROC. DE FISC. EM REL. AO CV 01/2007 E 34/2007 ENTRE A PM DE SENA MADUREIRA/AC E SUFRAMA E MIN. DA DEF., RESPECTIVAMENTE. 343
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 010.266/2009-0
Tipo: Representação
Assunto: SUPOSTAS IRREG. NA EXEC. DE CV. PELA PM SENA MADUREIRA (Nº CV SIAFI 575455)
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 011.570/2009-4
Tipo: Representação
Assunto: POSSÍVEIS IRREG. OCCORRIDAS NA PM DE SENA MADUREIRA
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 029.898/2009-1
Tipo: Solicitação
Assunto: INSTRUÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL N. 599/2009-4 - SR/DPF/AC - CV 104/2006 - PM SENA MADUREIRA/AC E MIN. DEFESA.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 004.664/2009-2
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: IRREG. NA APLICAÇÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PL ATUAL PR (PARTIDO REP.)
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 006.043/2008-0
Tipo: Relatório de levantamento
Assunto: AUDITORIA NA ÁREA DE RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS EM ASSENTAMENTOS NO ACRE/AC
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

A consulta para emissão desta relação considera apenas os processos de controle externo constantes da base de sistemas informatizados deste Tribunal e disponibilizados no Portal TCU, excetuados os processos sigilosos.

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