FICHA

Ficha de LOURIVAL DE NASARE VIEIRA GAMA

CPF/CNPJ: 063.512.633-87

I. Informações da conta irregular relativa ao TC-020.973/2011-0

Órgão: MUNICÍPIO DE PENALVA/MA (BENEFICIÁRIO); FUNDEF, PAB FIXO (PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA) E PNAE (TRANSFERIDORES)

Função: PREFEITO


Histórico de situação
Data Situação Observação
24/05/2017 TRANSITADO EM JULGADOCiência em 08/05/2017 (Of. 1377/2017)
19/04/2017 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO
18/04/2017 EMB DECLARAÇÃO CONTRA REC RECONSIDERAÇÃO (§ ÚNICO ART 32 LOTCU) NEGADO PROVIMENTOartigos 32, II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992
14/09/2016 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO
13/09/2016 RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO PROVIMENTOarts. 32, inciso I, e 33, da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 285 do Regimento Interno
02/10/2015 RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO ADMITIDOSuspendendo-se os efeitos dos itens 9.3, 9.4 e 9.5.2 do Acórdão 4433/2014-Primeira Câmara.
07/08/2015 RECURSO INTERPOSTO, EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE
15/07/2015 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO
14/07/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NEGADO PROVIMENTOArt. 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992
20/08/2014 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO

Histórico de deliberações
Data Acórdão Observação
18/04/2017
AC 2249/2017 ATA 12/2017 - 1ª CÂMARAContas julgadas irregulares/débito/multa.
13/09/2016
AC 5890/2016 ATA 33/2016 - 1ª CÂMARAContas julgadas irregulares/débito/multa.
14/07/2015
AC 4050/2015 ATA 23/2015 - 1ª CÂMARAContas julgadas irregulares/débito/multa.
10/02/2015
AC 548/2015 ATA 03/2015 - 1ª CÂMARAContas julgadas irregulares/débito/multa.
19/08/2014
AC 4433/2014 ATA 29/2014 - 1ª CÂMARAContas julgadas irregulares/débito/multa.

II. Relação completa de processos no TCU em que CPF/CNPJ nº 063.512.633-87 figura como responsável ou interessado


Processo: 014.993/2017-1
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-4433-29/2014-1C , referente ao TC 020.973/2011-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 004.293/2017-7
Tipo: Representação
Assunto: Representação do Município de Penalva, representado pelo Sr. Ronildo Campos Silva, Prefeito atual, contra o ex-prefeito Sr. LOURIVAL DE NASARÉ VIEIRA GAMA, acerca do Convênio EP nº 1112/2003, celebrado com a FUNASA, Processo nº 25170.006712/03-62 - Objetivando a execução do Sistema de Abastecimento de Água.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 007.367/2017-1
Tipo: Representação
Assunto: Representação apresentada pelo Município de Penalva/MA, em desfavor do Sr. Lourival de Nazaré Vieira Gama, ex-Prefeito, com gestão 1997 a 2004, em função de omissão no dever de prestar contas do Convênio nº 375285 celebrado com a Coordenação Geral de Exerc. Orçam. E Finanças/FNC.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 030.150/2016-7
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-8027-23/2016-2C , referente ao TC 021.820/2014-7
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 017.015/2015-4
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Tomada de Contas Especial instaurada pelo FNDE, em razão de irregularidades no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA), exercício de 2004, executado pela Prefeitura de Penalva/MA.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 030.658/2015-2
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Tomada de Contas Especial N.º 23034.002515/-47-instaurado pelo FNDE, em razão de "irregularidades na prestação de contas e na execução dos recursos" repassados ao Município de Penalva/MA, na modalidade fundo a fundo, à conta do Programa Dinheiro Direto na Escola, no exercício de 2004.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 035.296/2015-1
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Tomada de Contas Especial instaurado pelo Ministério da Cultura - MinC, em razão do não encaminhamento da documentação necessária para a prestação de contas do Convênio n° 166/1999/MINC/FNC, celebrado com a Prefeitura Municipal de Penalva/MA, tendo por objeto "a reforma e ampliação do Centro Cultural de Penalva/MA".
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 021.820/2014-7
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE - 23034.00453112012-21 Volumes: 2. Instaurada pelo FNDE, em razão da não execução do objeto do Convênio nº 750270/01, celebrado com a Prefeitura de Penalva/MA, tendo por objeto a aquisição de veículo de transporte coletivo, zero quilômetro, com capacidade de 9 até 20 passageiros, para transporte dos alunos matriculados no ensino fundamental, residentes na zona rural.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 020.973/2011-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Tomada de Contas Especial, instaurada por determinação do Acórdão 2644/2011-TCU-1ª Câmara, em razão de irregularidades na aplicação de recursos do Fundef, do SUS - Programa de Atenção Básica (PAB Fixo), e ainda do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), exercício de 2003, executados pela Prefeitura de Penalva/MA.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 016.968/2009-0
Tipo: Representação
Assunto: COMUNICA POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEF, DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO EXERCÍCIO DE 2003 E DO PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE PENALVA/MA.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 010.418/2006-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PENALVA/MA - CONVÊNIO Nº 065/2001.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

A consulta para emissão desta relação considera apenas os processos de controle externo constantes da base de sistemas informatizados deste Tribunal e disponibilizados no Portal TCU, excetuados os processos sigilosos.

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