FICHA

Ficha de JOSE GERALDO DOS SANTOS

CPF/CNPJ: 442.033.494-00

I. Informações da conta irregular relativa ao TC-001.709/2012-7

Órgão: Município de Ipaumirim/CE (beneficiário); Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE, Programa Saúde da Família – PSF, Bolsa Família (transferidores)

Função: PREFEITO


Histórico de situação
Data Situação Observação
17/06/2017 TRANSITADO EM JULGADOOfício 1036/2017. Ciência em 31/5/2017.
28/03/2017 RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO ADMITIDORecursos de reconsideração interpostos por José Geraldo dos Santos e Manoel Almeida Gonçalves Júnior. NÃO CONHECIDOS, cfe o art.32, parágrafo único, da Lei 8.443/92.
07/07/2015 RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO ADMITIDOBeneficiário de recurso interposto por terceiros (Emmanuel Felipe Lucena de Messias-ME), suspendendo-se os efeitos dos itens 9.2, 9.3 e 9.5 do Acórdão 5169/2014-2ª Câmara, conforme proposta do SA/SERUR, acolhida pelo Relator, extensivos a todos os responsáveis condenados com o ora recorrente.
07/07/2015 RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO ADMITIDORecurso não conhecido por restarem intempestivos e não apresentarem fatos novos, em conformidade com o art. 32, parágrafo único e inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 285, caput e §2º, do RI/TCU.
14/11/2014 RECURSO INTERPOSTO, EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE
24/09/2014 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO

Histórico de deliberações
Data Acórdão Observação
28/03/2017
AC 2858/2017 ATA 09/2017 - 2ª CÂMARAContas julgadas irregulares/débito/multa.
23/09/2014
AC 5169/2014 ATA 34/2014 - 2ª CÂMARAContas julgadas irregulares/débito/multa.

II. Relação completa de processos no TCU em que CPF/CNPJ nº 442.033.494-00 figura como responsável ou interessado


Processo: 025.864/2017-3
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-5169-34/2014-2C , referente ao TC 001.709/2012-7
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 025.865/2017-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-5169-34/2014-2C , referente ao TC 001.709/2012-7
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 001.709/2012-7
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: CONVERTIDO EM TCE PELO ACÓRDÃO Nº 10546/2011-TCU-2ª CÂMARA - RELATÓRIO DE AUDITORIA, REGISTRO FISCALIS 997/2010 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM - CE, PERIODO DE 4/10 A 17/11/2010, VERIFICAR A APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS AOS PROGRAMAS PNATE, PNAE, PSF, BOLSA FAMILIA E TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS, EX 2009. PRT 2080/2010(TC-028.088/1010-7).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 028.088/2010-7
Tipo: Relatório de auditoria
Assunto: RELATÓRIO DE AUDITORIA PARA VERIFICAR A REGULARIDADE DE PROGRAMAS FEDERAIS NO EXERCÍCIO DE 2009 NA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM/CE
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 006.245/2009-4
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE CONTRA O SENHOR LUIZ ALVES DE FREITAS, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE IPAUMIRIM - CE - NÃO CUMPRIMENTO DO OBJETO - CONTRATO DE REPASSE Nº 2651-0127476-28/2001/MDA/CAIXA - PR-00190.026412/2007-64 MDA
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

A consulta para emissão desta relação considera apenas os processos de controle externo constantes da base de sistemas informatizados deste Tribunal e disponibilizados no Portal TCU, excetuados os processos sigilosos.

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