FICHA

Ficha de MANOEL RAIMUNDO DE SANTANA NETO

CPF/CNPJ: 172.648.713-04

I. Informações da conta irregular relativa ao TC-009.295/2015-1

Órgão: Município de Juazeiro do Norte/CE (beneficiário); Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS (transferidor).

Função: PREFEITO


Histórico de situação
Data Situação Observação
16/05/2018 RECURSO INTERPOSTO, EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE
14/09/2016 RECURSO DE REVISÃO NÃO ADMITIDOart. 35 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c c/c art. 288 e art. 143, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno do TCU.
04/08/2016 RECURSO INTERPOSTO, EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE
04/12/2015 TRANSITADO EM JULGADOOfício 2660/2015. Ciência em 18/11/2015.
28/10/2015 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO

Histórico de deliberações
Data Acórdão Observação
14/09/2016
AC 2295/2016 ATA 35/2016 - PLENÁRIOContas julgadas irregulares/débito/multa.
27/10/2015
AC 9589/2015 ATA 37/2015 - 2ª CÂMARAContas julgadas irregulares/débito/multa.

II. Relação completa de processos no TCU em que CPF/CNPJ nº 172.648.713-04 figura como responsável ou interessado


Processo: 003.574/2023-7
Tipo: Solicitação de certidão
Assunto: MANOEL RAIMUNDO DE SANTANA NETO
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 010.832/2018-1
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, para atendimento ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), função EDUCACAO (nº da TCE no sistema: 539/2017).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 001.342/2016-9
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito/multa originária do(s) AC(s) AC-9.589-37/2015-2C , referente ao TC 009.295/2015-1
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 009.295/2015-1
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE CONTRA O SENHOR MANOEL RAIMUNDO DE SANTANA NETO, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, GESTÃO: 2009-2012, EM RAZÃO DA NÃO EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO Nº 018/2010, SIAFI/SICONV Nº 734004, FIRMADO COM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. PROCESSO 71000.008759/2014-92. OFÍCIO Nº 228/2015/GAB/SE-MDS
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 028.367/2014-6
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-7.524-44/2013-2C , referente ao TC 001.927/2012-4
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 007.670/2013-3
Tipo: Representação
Assunto: REPRESENTAÇÃO CONTRA O EX-PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE - CE SENHOR MANOEL RAIMUNDO DE SANTANA NETO, REFERENTE AO CONVENIO 018/2010
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 001.927/2012-4
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: CONVERTIDO EM TCE PELO ACÓRDÃO Nº 5445/2011-TCU-2ªCÂMARA - RELATÓRIO DE AUDITORIA, REGISTRO FISCALIS 1133/2010 PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE - CE, VERIFICAR A APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS AOS PROGRAMAS PNAE, PNATE, PSF, BOLSA FAMILIA E TRANSFERÊNCIAS, PRT 2387/10 (TC-032.157/2010-0)
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 035.132/2012-4
Tipo: Representação
Assunto: REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR APRESENTADA PELA EMPRESA HOMINE SERVIÇOS DE QUALIFICAÇÃO E EDUCAÇÃO BÁSICA LTDA, CNPJ Nº 06.906.262/0001-04, CONTRA O MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE ATRAVES DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, REFERENTE A TOMADA DE PREÇOS Nº 2407.01/2012-SEASTC - OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DO PLANO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROJOVEM TRABALHADOR.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 041.863/2012-7
Tipo: Representação
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE/CE CONTRA O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE REFERENTE A LICITAÇÃO - CONCORRENCIA PUBLICA 3008.01/2010-SM/SEINE/SEMASP. OFÍCIO Nº 752/2012-RE
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 012.571/2011-3
Tipo: Representação
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. ENCAMINHA CÓPIA DO RELATÓRIO DE DEMANDAS ESPECIAIS Nº 00190.041955/2009-73. OFÍCIO Nº 10602 DIURB/DI/SFC/CGU-PR.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 012.572/2011-0
Tipo: Representação
Assunto: REPRESENTAÇÃO CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE/CE REFERENTE À SUPOSTA IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB NO CITADO MUNICÍPIO. OFÍCIO Nº 1178/2011/CGFSE/DIFIN/FNDE/MEC.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 014.492/2011-3
Tipo: Representação
Assunto: REPRESENTAÇÃO CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA/CE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE/CE REFERENTE A SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB. OFÍCIO Nº 1529/2011/CGFSE/DIFIN/FNDE/MEC.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 008.855/2011-0
Tipo: Representação
Assunto: REPRESENTAÇÃO CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE/CE REFERENTE A POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO TRANSPORTE ESCOLAR COM PREJUÍZO AOS ALUNOS, PRINCIPALMENTE OS DA ZONA RURAL, DEVIDO A AUSÊNCIA DESSE SERVIÇO. OF. Nº 172/2011-RE.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 023.313/2010-2
Tipo: Representação
Assunto: REPRESENTAÇÃO CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE/CE REFERENTE A AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DA MERENDA ESCOLAR AOS ALUNOS NO INÍCIO DAS AULAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. OF. Nº 879/10 - RE.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 025.570/2010-2
Tipo: Representação
Assunto: REPRESENTAÇÃO CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE/CE REFERENTE A SUPOSTAS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO HOSPITAL SANTO INÁCIO RELACIONADA A INTERNAÇÃO DO REPÓTER HUGO DELION, DA TV CIDADE. OF. Nº 964/10-RE.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 027.883/2010-8
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: CONVERTIDO EM TCE PELO ACÓRDÃO Nº 5131/2010-TCU-2ª CÂMARA - RELATÓRIO DE AUDITORIA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE/CE (FISCALIS 566/2010), PRT FISCALIZAÇÃO Nº 962/2010, EM RAZÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO DE SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS REF. CONTRATO Nº 2008.05.02.03/SEDUC, CONSTRUÇÃO DE TRÊS CRECHES PROINFÂNCIA, UTILIZANDO RECURSOS REPASSADOS DO CONVÊNIO 806066 (SIAFI Nº 601323) - FNDE.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 032.157/2010-0
Tipo: Relatório de auditoria
Assunto: AUDITORIA/CONFORMIDADE COM OBJETIVO DE VERIFICAR A APLICAÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS AOS PROGRAMAS PNAE, PNATE, PSF, BOLSA FAMÍLIA E TRANSFERÊNCIAS. PRT DE FISCALIZAÇÃO Nº 2387, DE 22/11/2010. FISCALIS 1133/2010.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 007.688/2010-5
Tipo: Representação
Assunto: REPRESENTAÇÃO CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE/CE REFERENTE A REFORMAS E/OU AMPLIAÇÕES REALIZADAS OU EM ANDAMENTO, EM ESCOLAS E CRECHES DA CIDADE BEM COMO SERVIÇOS, ENVOLVENDO RECURSOS DO FUNDEB. OF. 78/10 - RE.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 009.862/2010-2
Tipo: Representação
Assunto: REPRESENTAÇÃO CONTRA O SR. MANOEL RAIMUNDO DE SANTANA NETO, PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, REFERENTE A SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM OBRAS REALIZADAS COM RECURSOS FEDERAIS, NOTADAMENTE DO FUNDEB. OFÍCIO Nº 10/2010.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 014.710/2009-0
Tipo: Representação
Assunto: REPRESENTAÇÃO CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE-CE VISANDO APURAR IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS A ATENDER EMERGÊNCIAS DOS ESTADOS DEVIDO ÀS CHUVAS - CONTRATAÇÃO DE CANTORES E BANDAS PARA O EVENTO JUAFORRÓ - REQUERIMENTO APRESENTADO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 005.714/2009-0
Tipo: Representação
Assunto: REPRESENTAÇÃO ACERCA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDEB, NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, NO PERÍODO DE 2007 E 2008 - OFÍCIO Nº 0291/2009-CARTORIO/DPF-B/JNE/CE, REF. AO IPL Nº 497/2008
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

A consulta para emissão desta relação considera apenas os processos de controle externo constantes da base de sistemas informatizados deste Tribunal e disponibilizados no Portal TCU, excetuados os processos sigilosos.

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