FICHA

Ficha de AGAMENON LIMA MILHOMEM

CPF/CNPJ: 737.682.863-04

I. Informações da conta irregular relativa ao TC-031.904/2013-0

Órgão: Município de Peritoró/MA (beneficiário); Fundação Nacional de Saúde (transferidor)

Função: PREFEITO


Histórico de situação
Data Situação Observação
21/11/2019 TRANSITADO EM JULGADOConforme Edital nº 416/2019, publicado em 05/11/2019.
20/02/2019 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO
19/02/2019 RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO PROVIDO SEM EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO INTERESSADarts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992
06/07/2016 RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO ADMITIDO
02/06/2016 RECURSO INTERPOSTO, EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE
09/03/2016 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO

Histórico de deliberações
Data Acórdão Observação
19/02/2019
AC 923/2019 ATA 04/2019 - 2ª CÂMARAContas julgadas irregulares/Débito/Multa.
08/03/2016
AC 3273/2016 ATA 6/2016 - 2ª CÂMARAContas julgadas irregulares/Débito/Multa.

II. Relação completa de processos no TCU em que CPF/CNPJ nº 737.682.863-04 figura como responsável ou interessado


Processo: 011.790/2022-9
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-12114-31/2021-1C , referente ao TC 043.113/2018-4
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 011.791/2022-5
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-12114-31/2021-1C , referente ao TC 043.113/2018-4
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 019.610/2022-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Caixa Econômica Federal (mandatária no(a) Secretaria Executiva do Ministério das Cidades (Extinta)) em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Contrato de repasse cr 0251308-01, firmado com o/a FUNDO NACIONAL DE HAB. INTERESSE SOCIAL, Siafi/Siconv 626019, função null, que teve como objeto PRODUCAO DE UNIDADES HABITACIONAIS (nº da TCE no sistema: 1134/2022).
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 011.790/2022-9
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-12114-31/2021-1C , referente ao TC 043.113/2018-4
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 011.791/2022-5
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-12114-31/2021-1C , referente ao TC 043.113/2018-4
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 042.637/2021-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-12456-40/2020-1C , referente ao TC 029.135/2017-6
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 042.639/2021-2
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-12456-40/2020-1C , referente ao TC 029.135/2017-6
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 042.637/2021-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-12456-40/2020-1C , referente ao TC 029.135/2017-6
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 042.639/2021-2
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-12456-40/2020-1C , referente ao TC 029.135/2017-6
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 010.628/2020-7
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-923-4/2019-2C , referente ao TC 031.904/2013-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 010.629/2020-3
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-923-4/2019-2C , referente ao TC 031.904/2013-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 035.142/2020-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, função SAUDE, para atendimento à/ao MAC/Lim. Fin/Serviços de Atendimentos Móvel as Urgências - SAMU 192. (nº da TCE no sistema: 265/2020).
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 037.391/2020-8
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-3171-7/2020-1C , referente ao TC 019.582/2017-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 037.392/2020-4
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-3171-7/2020-1C , referente ao TC 019.582/2017-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 038.118/2020-3
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-4678-11/2020-1C , referente ao TC 034.823/2017-4
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 038.120/2020-8
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-4678-11/2020-1C , referente ao TC 034.823/2017-4
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 010.628/2020-7
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-923-4/2019-2C , referente ao TC 031.904/2013-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 010.629/2020-3
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-923-4/2019-2C , referente ao TC 031.904/2013-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 037.391/2020-8
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-3171-7/2020-1C , referente ao TC 019.582/2017-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 037.392/2020-4
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-3171-7/2020-1C , referente ao TC 019.582/2017-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 038.118/2020-3
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-4678-11/2020-1C , referente ao TC 034.823/2017-4
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 038.120/2020-8
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-4678-11/2020-1C , referente ao TC 034.823/2017-4
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 043.113/2018-4
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Tomada de Contas Especial instaurado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, em razão da não aplicação dos recursos transferidos no mercado financeiro e da omissão no dever de prestar contas do Convênio nº 655506/2008 e 700885/2010, celebrado com o Município de Peritoró/MA
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 019.582/2017-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Tomada de Contas Especial instaurada pelo FNDE/Ministério da Educação, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao Município de Peritoró/MA, na modalidade fundo a fundo, à conta do Programa Dinheiro Direto na Escola/PDDE, no exercício de 2011 (Proc. nº 23034.015778/2017-88).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 029.135/2017-6
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/Ministério da Educação, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao Município de Peritoró/MA, à conta do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, no exercício de 2012. (e-Tce nº 224/2017)
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 034.823/2017-4
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Tomada de Conta Especial instaurada em razão da omissão no dever de prestar contas do Convênio nº 12.000/2008 (SIAFI 638.480), firmado entre a Superintendência Regional do INCRA no Estado do Maranhão e a Prefeitura Municipal de Peritoró/MA (Proc. nº 54230.001416/2016-36)
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 035.089/2017-2
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-2948-9/2017-2C , referente ao TC 031.363/2010-5
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 035.090/2017-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-2948-9/2017-2C , referente ao TC 031.363/2010-5
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 002.642/2014-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Tomada de Contas Especial, instaurado pela Fundação Nacional de Saúde/MS, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos do Convênio n° 2.550/2006, celebrado com a Prefeitura Municipal de Peritoró/MA.(SIAFI nº 591624-(Proc.Orig.nº 25170.008223/2012-36 Volumes: 2)
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 031.904/2013-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pela Fundação Nacional de Saúde- MS, em razão da omissão no dever de prestar contas do Termo de Compromisso n° 0838/2008, celebrado com a Prefeitura Municipal de Peritoró/MA. (SIAFI nº 652772 -Proc.Orig. nº 25170.008224/2012-81).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 022.140/2010-7
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PERITORÓ - MA. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS REFERENTE AOS PROGRAMAS PEJA/PNATE/2004-FNDE.
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 031.363/2010-5
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Tomada de Contas Especial instaurada pelo FNDE, em razão de irregularidades no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola-PDDE, no exercício de 2004, executado pela Prefeitura de Peritoró/MA.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

A consulta para emissão desta relação considera apenas os processos de controle externo constantes da base de sistemas informatizados deste Tribunal e disponibilizados no Portal TCU, excetuados os processos sigilosos.

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