FICHA

Ficha de LUIS ALFREDO AMIN FERNANDES

CPF/CNPJ: 067.542.102-06

I. Informações da conta irregular relativa ao TC-011.408/2014-6

Órgão: Município de Viseu/PA (beneficiário); Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (transferidor)

Função: PREFEITO


Histórico de situação
Data Situação Observação
31/10/2018 TRANSITADO EM JULGADOResponsável obteve ciência da notificação em 15/10/2018, através do of. 1661/Secex-PA, de 17/9/2018.
05/09/2018 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO
04/09/2018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO PROVIMENTOarts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinados com os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno-TCU
08/11/2017 RECURSO INTERPOSTO, EM EXAME DE ADMISSIBILIDADEEmbargos de declaração (peça 69).
06/09/2017 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO
05/09/2017 RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO PROVIMENTOarts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443, de 16/7/1992.
13/01/2017 RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO ADMITIDO
31/10/2016 RECURSO INTERPOSTO, EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE
21/09/2016 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO

Histórico de deliberações
Data Acórdão Observação
04/09/2018
AC 8046/2018 ATA 32/2018 - 2ª CÂMARAContas julgadas irregulares/débito/multa.
05/09/2017
AC 8294/2017 ATA 32/2017 - 2ª CÂMARAContas julgadas irregulares/débito/multa.
20/09/2016
AC 10798/2016 ATA 34/2016 - 2ª CÂMARAContas julgadas irregulares/débito/multa.

II. Relação completa de processos no TCU em que CPF/CNPJ nº 067.542.102-06 figura como responsável ou interessado


Processo: 007.795/2023-8
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-3075-17/2022-1C , referente ao TC 005.668/2019-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 007.795/2023-8
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-3075-17/2022-1C , referente ao TC 005.668/2019-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 021.881/2021-9
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-13287-42/2020-2C , referente ao TC 000.044/2016-4
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 021.882/2021-5
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-13287-42/2020-2C , referente ao TC 000.044/2016-4
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 005.369/2021-5
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-6355-21/2018-1C , referente ao TC 006.882/2014-5
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 005.371/2021-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-6355-21/2018-1C , referente ao TC 006.882/2014-5
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 006.004/2021-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, para atendimento ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), exercício 2007, função EDUCACAO (nº da TCE no sistema: 2580/2020).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 021.881/2021-9
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-13287-42/2020-2C , referente ao TC 000.044/2016-4
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 021.882/2021-5
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-13287-42/2020-2C , referente ao TC 000.044/2016-4
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 005.369/2021-5
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-6355-21/2018-1C , referente ao TC 006.882/2014-5
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 005.371/2021-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-6355-21/2018-1C , referente ao TC 006.882/2014-5
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 026.125/2020-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-2581-7/2020-2C , referente ao TC 014.572/2016-8
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 026.125/2020-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-2581-7/2020-2C , referente ao TC 014.572/2016-8
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 005.668/2019-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Tomada de Contas Especial, relativo ao Contrato de Repasse 060.048-24/1997, celebrado entre a União Federal, representada pela Caixa Econômica Federal. e a Prefeitura Municipal de Viseu/PA
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 000.898/2019-8
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-10798-34/2016-2C , referente ao TC 011.408/2014-6
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 000.899/2019-4
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-10798-34/2016-2C , referente ao TC 011.408/2014-6
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 011.651/2018-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-12472-40/2016-2C , referente ao TC 031.953/2013-1
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 011.652/2018-7
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-12472-40/2016-2C , referente ao TC 031.953/2013-1
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 018.324/2018-5
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-3651-13/2018-1C , referente ao TC 006.332/2013-7
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 018.326/2018-8
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-2139-8/2018-1C , referente ao TC 006.332/2013-7
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 026.937/2018-2
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-10923-35/2016-2C , referente ao TC 000.706/2014-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 026.979/2018-7
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-10923-35/2016-2C , referente ao TC 000.706/2014-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 033.425/2018-3
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-10051-39/2017-1C , referente ao TC 026.451/2012-3
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 033.426/2018-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-10051-39/2017-1C , referente ao TC 026.451/2012-3
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 009.977/2018-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-10238-41/2017-1C , referente ao TC 006.885/2014-4
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 009.978/2018-6
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-10238-41/2017-1C , referente ao TC 006.885/2014-4
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 020.654/2017-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-5374-34/2014-1C , referente ao TC 020.068/2012-3
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 020.658/2017-6
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-5374-34/2014-1C , referente ao TC 020.068/2012-3
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 023.408/2017-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-688-3/2015-1C , referente ao TC 013.189/2012-3
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 023.409/2017-7
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-4135-19/2017-1C , referente ao TC 013.189/2012-3
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 014.572/2016-8
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Contrato de Repasse n° 106.170-99/2000 (Siafi 421696). Objeto: Urbanização e/ou produção de moradia.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 023.426/2016-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-4809-32/2014-1C , referente ao TC 042.831/2012-1
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 023.427/2016-7
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-4809-32/2014-1C , referente ao TC 042.831/2012-1
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 034.689/2016-8
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-7486-43/2014-1C , referente ao TC 038.229/2012-9
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 034.690/2016-6
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-7486-43/2014-1C , referente ao TC 038.229/2012-9
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 000.044/2016-4
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Programa de Proteção Social Básica (PSB) e Programa de Proteção Social Especial (PSE). Exercício: 2008
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 000.990/2015-9
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-465-3/2014-1C , referente ao TC 027.209/2012-1
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 000.991/2015-5
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-465-3/2014-1C , referente ao TC 027.209/2012-1
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 011.408/2014-6
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Programa Brasil Alfabetizado (BRALF) e Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Exercício: 2005
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 006.882/2014-5
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Programa Brasil Alfabetizado (BRALF). Exercícios: 2007 e 2008
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 006.885/2014-4
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: PEJA. Exercício: 2006
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 000.706/2014-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Convênio 2918/2006 (Siafi nº 586952). Objeto: apoio técnico e financeiro para aquisição de equipamento e material permanente, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS)
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 031.953/2013-1
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Convênio 59022005 (Siafi nº 550361).Objeto: Construção de Unidade de Saúde
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 006.332/2013-7
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Convênio 720/2006 (Siafi 574024). Objeto: conclusão de unidade de saúde e reforma de unidade de saúde
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 013.189/2012-3
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Convênio 20.000/2006-INCRA/SR-01 (Siafi 559912). Objeto: obras de infra-estrutura em área do Projeto de Assentamento CIDAPAR-Primeira Parte
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 020.068/2012-3
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Convênio 11000/2005 (Siafi 542719). Objeto: obras de infraestrutura destinadas à contemplação de sistema de abastecimento de água no projeto de assentamento de reforma agrária denominado CIDAPAR-Primeira Parte
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 026.451/2012-3
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Convênio 0004/2005 (Siafi 527798). Objeto: obras de infraestrutura destinadas à recuperação de 13,1km de estradas vicinais
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 027.209/2012-1
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Convênio 60.000/2005 (Siafi 542697). Objeto: execução de obras de infraestrutura destinadas à implantação de dois microssistemas de abastecimento de água localizados no projeto de assentamento CIDAPAR-Terceira Parte
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 038.229/2012-9
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Convênio 0003/2005 (Siafi 527776). Objeto: execução de obras de infra-estrutura destinadas à implantação de 12,5km de estradas vicinais localizadas no projeto de assentamento de reforma agrária denominado CIDAPAR-Terceira Parte
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 042.831/2012-1
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Convênio 23.000/2006 (Siafi 560705). Objeto: execução de obras de infra-estrutura destinadas à recuperação de 22,0km de estradas vicinais localizadas no projeto de assentamento de reforma agrária denominado CIDAPAR-Primeira Parte
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

A consulta para emissão desta relação considera apenas os processos de controle externo constantes da base de sistemas informatizados deste Tribunal e disponibilizados no Portal TCU, excetuados os processos sigilosos.

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