FICHA

Ficha de RAIMUNDO NONATO BATISTA DE SOUZA

CPF/CNPJ: 284.764.681-72

I. Informações da conta irregular relativa ao TC-034.955/2015-1

Órgão: Município de Tabatinga/AM (beneficiário) ; Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (transferidor)

Função: PREFEITO


Histórico de situação
Data Situação Observação
16/02/2017 TRANSITADO EM JULGADOOfício de Notificação 10/2017-TCU-Secex-TO - Ciência: 31/01/2017 - Prazo para Recurso c/efeito suspensivo: 15/02/2017
30/11/2016 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO

Histórico de deliberações
Data Acórdão Observação
29/11/2016
AC 13223/2016 ATA 42/2016 - 2ª CÂMARAContas julgadas irregulares/débito

II. Relação completa de processos no TCU em que CPF/CNPJ nº 284.764.681-72 figura como responsável ou interessado


Processo: 000.695/2022-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), exercício 2000, função EDUCACAO (nº da TCE no sistema: 2400/2021).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 017.595/2017-7
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-4211-16/2017-2C , referente ao TC 002.586/2016-9
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 004.775/2017-1
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-13223-42/2016-2C , referente ao TC 034.955/2015-1
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 016.550/2016-1
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-4195-9/2016-2C , referente ao TC 010.614/2014-1
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 002.586/2016-9
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Programa Dinheiro Direito na Escola-PDDE, exercício de 2000, firmado entre Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE e Município de Tabatinga/AM
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 030.305/2016-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-10813-34/2016-2C , referente ao TC 007.630/2014-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 034.679/2016-2
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-4064-23/2015-1C , referente ao TC 012.924/2012-1
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 034.680/2016-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-4064-23/2015-1C , referente ao TC 012.924/2012-1
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 036.028/2016-9
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-11523-38/2016-2C , referente ao TC 035.018/2014-3
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 006.650/2016-3
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-6951-38/2015-1C , referente ao TC 043.646/2012-3
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 028.019/2015-6
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-1.394-5/2015-1C , referente ao TC 010.258/2013-2
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 028.022/2015-7
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-1.394-5/2015-1C , referente ao TC 010.258/2013-2
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 034.955/2015-1
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Convênio 95.640/2000 - Siafi 402733 - firmado entre Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE e Município de Tabatinga/AM
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 005.744/2015-6
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-7.054-36/2013-1C , referente ao TC 044.206/2012-7
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 005.745/2015-2
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-7.054-36/2013-1C , referente ao TC 044.206/2012-7
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 010.614/2014-1
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Termo de Responsabilidade 133/MPAS/SEAS/2002 (Programa Sentinela), celebrado entre o Ministério da Previdência e Assistência Social/MPAS e Município de Tabatinga/AM
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 010.901/2014-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito/multa originária do(s) AC(s) AC-4.272-21/2013-1C , referente ao TC 036.777/2011-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 035.018/2014-3
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Convênio 043/2000 - Siafi 406753 - firmado entre Superintendência da Zona Franca de Manaus-SUFRAMA e município de Tabatinga/AM
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 007.630/2014-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Convênio 769/2000 (SIAFI 411996), celebrado entre Ministério da Integração Nacional e município de Tabatinga/AM
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 010.258/2013-2
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Convênio 1155/2001 (Siafi 431985), celebrado entre o Fundo Nacional de Saúde/FNS e município de Tabatinga/AM
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 012.924/2012-1
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Convênio 3339/2001 - Siafi 438802 - firmado entre Fundação Nacional de Saúde-Funasa e Município de Tabatinga/AM
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 043.646/2012-3
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Convênio 1044/2000 - SIAFI 415089 - firmado entre Ministério da Integração Nacional e Município de Tabatinga/AM.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 044.206/2012-7
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Convênio 1991/2002, Siafi 456194, celebrado entre o Fundo Nacional de Saúde – FNS e a Prefeitura Municipal de Tabatinga/AM
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 014.514/2011-7
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: COBRANÇA EXECUTIVA DE DÉBITO ORIGINÁRIA DO(S) AC(S) AC-1.317-6/2011-2C , REFERENTE AO TC 013.237/2010-1
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 014.515/2011-3
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: COBRANÇA EXECUTIVA DE MULTA ORIGINÁRIA DO(S) AC(S) AC-1.317-6/2011-2C , REFERENTE AO TC 013.237/2010-1
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 029.537/2011-8
Tipo: Representação
Assunto: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES COMETIDAS PELO GOVERNO MUNICIPAL DE TABATINGA/AM, NO QUE TANGE À ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE (PROGRAMA DE CONTROLE DA AIDS/DST).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 036.777/2011-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Convênio 1790/2001 (SIAFI 465556), firmado entre Ministério da Integração Nacional e Prefeitura Municipal de Tabatinga/AM
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 013.237/2010-1
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: - PEJA/PNATE/2004-FNDE/MEC & PREFEITURA DE TABATINGA-AM
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 015.679/2010-1
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: COBRANÇA EXECUTIVA DE DÉBITO ORIGINÁRIA DO(S) AC(S) AC-1.245-8/2010-2C , REFERENTE AO TC 001.997/2008-8
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 015.680/2010-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: COBRANÇA EXECUTIVA DE MULTA ORIGINÁRIA DO(S) AC(S) AC-1.245-8/2010-2C , REFERENTE AO TC 001.997/2008-8
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 020.187/2010-6
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: COBRANÇA EXECUTIVA DE DÉBITO/MULTA ORIGINÁRIA DO(S) AC(S) AC-2.651-17/2010-2C , REFERENTE AO TC 015.182/2009-1
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 020.420/2010-2
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: COBRANÇA EXECUTIVA DE DÉBITO/MULTA ORIGINÁRIA DO(S) AC(S) AC-2.643-17/2010-2C , REFERENTE AO TC 006.634/2009-2
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 002.386/2010-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: COBRANÇA EXECUTIVA DE DÉBITO ORIGINÁRIA DO(S) AC(S) AC-5.855-39/2009-2C , REFERENTE AO TC 033.650/2008-5
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 002.387/2010-7
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: COBRANÇA EXECUTIVA DE MULTA ORIGINÁRIA DO(S) AC(S) AC-5.855-39/2009-2C , REFERENTE AO TC 033.650/2008-5
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 015.182/2009-1
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: CONTRA O SR. RAIMUNDO NONATO BATISTA DE SOUZA - MOTIVO: OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS REFERENTE O TERMO DE RESPONSABILIDADE Nº 154 MAS/2003 (SIAFI Nº 481388), FIRMADO ENTRE O FNAS/MDSCF E A PM DE TABATINGA/AM.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 018.667/2009-6
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: COBRANÇA EXECUTIVA DE DÉBITO ORIGINÁRIA DO(S) AC(S) AC-2.996-29/2008-2C , REFERENTE AO TC 015.730/2002-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 018.668/2009-3
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: COBRANÇA EXECUTIVA DE MULTA ORIGINÁRIA DO(S) AC(S) AC-2.996-29/2008-2C , REFERENTE AO TC 015.730/2002-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 006.634/2009-2
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: CONVÊNIO Nº 596/2000 (SIAFI 406366) - SECRETARIA NACIONAL DE DEFESA CIVIL/MIN
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 001.997/2008-8
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: - CONTRA O SR. RAIMUNDO NONATO BATISTA DE SOUZA, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA-AM - MOTIVO: OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DO CONVÊNIO Nº 293/2004-FUNDO NACIONAL DE SAÚDE-FNS/MS
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 033.650/2008-5
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: - OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DO CONVÊNIO Nº 274/2004, CELEBRADO ENTRE O FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/MDS E O MUNICÍPIO DE TABATINGA-AM
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 028.760/2007-8
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: COBRANÇA EXECUTIVA DE DÉBITO ORIGINÁRIA DO(S) AC(S) AC-746-12/2007-2C , REFERENTE AO TC 014.532/2006-2
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 028.761/2007-5
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: COBRANÇA EXECUTIVA DE MULTA ORIGINÁRIA DO(S) AC(S) AC-746-12/2007-2C , REFERENTE AO TC 014.532/2006-2
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 005.703/2007-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: COBRANÇA EXECUTIVA DE DÉBITO ORIGINÁRIO DO AC-1819/2006-TCU-2ª CÂMARA, REF. A TCE-010.097/2005-3.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 005.704/2007-8
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: COBRANÇA EXECUTIVA DE MULTA, ORIGINÁRIA DO AC-1819/2006-TCU-2ª CÂMARA, REF. A TCE-010.097/2005-3.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 011.802/2006-6
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: COBRANÇA EXECUTIVA DE DÉBITO ORIGINÁRIO DO ACÓRDÃO Nº 2.535/2005-TCU-2ª CÂMARA, REFERENTE À TOMADA DE CONTAS ESPECIAL TC-004.388/2005-5.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 011.803/2006-3
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: COBRANÇA EXECUTIVA DE MULTA ORIGINÁRIA DO ACÓRDÃO Nº 2.535/2005-TCU-2ª CÂMARA, REFERENTE À TOMADA DE CONTAS ESPECIAL TC-004.388/2005-5.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 014.532/2006-2
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE CONTRA O SR. RAIMUNDO NONATO BATISTA DE SOUZA, EX-PREFEITO. MOTIVO: IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DO CONVÊNIO Nº 751185/2001
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 003.725/2006-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: COBRANÇA EXECUTIVA DE DÉBITO E MULTA ORIGINÁRIO(A) DO ACÓRDÃO Nº 1.984/2005-TCU-1ª CÂMARA, REFERENTE À TOMADA DE CONTAS ESPECIAL TC-012.023/2004-0.
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 010.097/2005-3
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE CONTRA O SR. RAIMUNDO NONATO BATISTA DE SOUSA - MOTIVO: OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DO PROGRAMA RECOMEÇO/EJA/2003-FNDE
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 004.388/2005-5
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE CONTRA O SR. RAIMUNDO NONATO BATISTA DE SOUZA, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA-AM - MOTIVO: OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DO PDDE/2001-FNDE
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 003.970/2005-9
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: COBRANÇA EXECUTIVA DE DÉBITO ORIGINÁRIO DO ACÓRDÃO N.º 3.016/2004-TCU-1ª CÂMARA, REFERENTE À TOMADA DE CONTAS ESPECIAL TC-019.617/2003-0.
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 003.971/2005-6
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: COBRANÇA EXECUTIVA DE MULTA ORIGINÁRIA DO ACÓRDÃO N.º 3.016/2004-TCU-1ª CÂMARA, REFERENTE À TOMADA DE CONTAS ESPECIAL TC-019.617/2003-0.
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 012.023/2004-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE - REF. NÃO APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS REL. AO TR Nº 826/2000-MPAS/SEAS & PM DE TABATINGA-AM
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 019.617/2003-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE - REF. IRREGULARIDADES VERIFICADAS NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PNAE/1999 - ENTRE FNDE & PM DE TABATINGA-AM
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 015.730/2002-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE INSTAURADA PELA SUFRAMA, REF. CONV. Nº 011/99 - "AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA" FIRMADO COM A PM TABATINGA-AM
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

A consulta para emissão desta relação considera apenas os processos de controle externo constantes da base de sistemas informatizados deste Tribunal e disponibilizados no Portal TCU, excetuados os processos sigilosos.

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