FICHA

Ficha de ROBERTO SAVIO GOMES DA SILVA

CPF/CNPJ: 364.001.730-72

I. Informações da conta irregular relativa ao TC-020.835/2014-0

Órgão: Município de Apuiarés/CE (BENEFICIÁRIO); Ministério do Turismo /MTur (REPASSADOR)

Função: PREFEITO


Histórico de situação
Data Situação Observação
27/02/2018 RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO ADMITIDOart. 32, inciso I e parágrafo único, da Lei 8443/1992
02/05/2017 RECURSO INTERPOSTO, EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE
25/04/2017 TRANSITADO EM JULGADOOficio 733/2017. Ciência em 6/4/2017
15/03/2017 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO

Histórico de deliberações
Data Acórdão Observação
27/02/2018
AC 609/2018 ATA 05/2018 - 2ª CÂMARACONTAS JULGADAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
14/03/2017
AC 2562/2017 ATA 07/2017 - 2ª CÂMARACONTAS JULGADAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.

II. Relação completa de processos no TCU em que CPF/CNPJ nº 364.001.730-72 figura como responsável ou interessado


Processo: 005.251/2025-7
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Instaurada por força do disposto no Acórdão 1601/2025 - 1ª Câmara, que trata de fiscalização realizada no Município de Apuiarés/CE, cujo objetivo foi aferir a regularidade da utilização dos recursos obtidos em decorrência do sucesso de ações judiciais nas quais se discutiu a insuficiência da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério daqueles entes federados (precatórios do Fundef)
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 006.999/2024-7
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Caixa Econômica Federal (mandatária no(a) Secretaria Executiva do Ministério das Cidades (Extinta)) em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Contrato de repasse 1034743-16, firmado com o/a MINISTERIO DAS CIDADES, Siafi/Siconv 834509, função null, que teve como objeto PAVIMENTAÇÃO DE RUAS DA SEDE DO MUNICIPIO DE APUIARES-CE (nº da TCE no sistema: 2164/2023).
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 000.321/2022-2
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito/multa originária do(s) AC(s) AC-4799-8/2021-1C , referente ao TC 019.338/2015-5
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 000.321/2022-2
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito/multa originária do(s) AC(s) AC-4799-8/2021-1C , referente ao TC 019.338/2015-5
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 011.601/2018-3
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-2562-7/2017-2C , referente ao TC 020.835/2014-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 011.602/2018-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-2562-7/2017-2C , referente ao TC 020.835/2014-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 022.861/2018-1
Tipo: Relatório de auditoria
Assunto: AUDITORIA COORDENADA EM MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARÁ QUE TENHAM SIDO CONTEMPLADOS COM VERBAS ORIUNDAS DE PRECATORIOS DO FUNDEF.
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 019.338/2015-5
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE CONTRA O SENHOR ROBERTO SÁVIO GOMES DA SILVA, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE APUIARÉS/CE, GESTÃO: 2009-2012, EM RAZÃO DA IMPUGNAÇÃO TOTAL DE DESPESAS DO CONVÊNIO Nº 0985/2010, SIAFI Nº 739394, FIRMADO COM O MINISTÉRIO DO TURISMO. PROCESSO Nº 72031.008719/2013-65. OFÍCIO Nº 1250/2015/AECI/MTur.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 020.835/2014-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE CONTRA O SENHOR ROBERTO SÁVIO GOMES DA SILVA, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE APUIARÉS/CE, GESTÃO 01/01/2005 A 31/12/2012. CONVÊNIO Nº 416/2008, SIAFI 629105, FIRMADO COM O MINISTÉRIO DO TURISMO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DE DESPESAS. PROCESSO 72031.007026/2013-55. OFÍCIO Nº 1190/2014/AECI/MTur.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 006.961/2008-8
Tipo: Representação
Assunto: - OFÍCIO Nº 1132/2008/MPF/PRDC/CE - REPRESENTAÇÃO CONTRA PREFEITURA MUNICIPAL DE APUIARÉS REFERENTE AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 1.15.000.000458/2008-46 -SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE APUIARÉS/CE, QUANTO AO REPASSE DE VERBAS FEDERAIS PROVENIENTES DO FUNDEB.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 015.233/2002-5
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: - COBRANÇA EXECUTIVA ORIGINÁRIA DO TC - 275.046/1998-2. 091 - AÇÕES JUDICIAIS;
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 015.233/2002-5
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: - COBRANÇA EXECUTIVA ORIGINÁRIA DO TC - 275.046/1998-2. 091 - AÇÕES JUDICIAIS;
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 001.682/1999-7
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APUIARÉS-CE - CONVÊNIO PGE 13/96 DNOCS - PR-10380.014301/98-33 DMF 057 - TOMADA DE CONTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS;
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 275.046/1998-2
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APUIARES-CE - CONVENIO PGE 13/96
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 008.859/1996-5
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: COBRANÇA EXECUTIVA ORIG. PC 275074-95-1 REF. OMISSÃO PC RECURSOS LEI 7.525-96, CR$ 52.698.838,26 CR$ 247.519,87 E R$ 800,00 ATUALIZAÇÃO DIVERSAS DATAS ACORDÃO 118 DE 14-03-96 ATA 9 2C 091 - AÇÕES JUDICIAIS;
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 275.074/1995-1
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: - OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS DA PETROBRAS EXERCICIO DE 1993, DECISÃO NR. 165-95 - TCU PLENARIO ( ITEM 8.1 )
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 275.008/1994-0
Tipo: Relatório de levantamento
Assunto: - RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO DE AUDITORIA REALIZADO NO PERÍODO DE 07/03/1994 A 11/03/1994 - ABRANGÊNCIA: 01/01/1985 A 11/03/1994.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

A consulta para emissão desta relação considera apenas os processos de controle externo constantes da base de sistemas informatizados deste Tribunal e disponibilizados no Portal TCU, excetuados os processos sigilosos.

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