FICHA

Ficha de TOMAZ ANTONIO BRANDAO JUNIOR

CPF/CNPJ: 299.537.403-30

I. Informações da conta irregular relativa ao TC-018.370/2015-2

Órgão: Município de São Benedito/CE (beneficiário); Fundação Nacional de Saúde (transferidor)

Função: PREFEITO


Histórico de situação
Data Situação Observação
15/10/2020 TRANSITADO EM JULGADOConforme Edital nº 1555/2020, publicado no DOU em 29/09/2020.
24/07/2018 RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO ADMITIDOarts. 32, inciso I e parágrafo único, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU
15/09/2017 RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO (§ ÚNICO ART 32 LOTCU) NÃO ADMITIDO
15/09/2017 RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO ADMITIDORECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO - PEÇA 86:3.1 conhecer do recurso de reconsideração interposto por, nos termos dos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 285 do RI/TCU, suspendendo-se os efeitos dos itens 9.2, 9.3 e 9.5 do Acórdão 3.766/2017-Segunda Câmara em relação ao recorrente; 3.2 com relação ao efeito suspensivo mencionado no item anterior, estendê-lo a todos os responsáveis condenados em solidariedade com o ora recorrente;
11/07/2017 RECURSO INTERPOSTO, EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE
10/05/2017 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO

Histórico de deliberações
Data Acórdão Observação
24/07/2018
AC 6317/2018 ATA 26/2018 - 2ª CÂMARAContas julgadas irregulares. Débito/multa.
09/05/2017
AC 3766/2017 ATA 15/2017 - 2ª CÂMARAContas julgadas irregulares. Débito/multa.

II. Relação completa de processos no TCU em que CPF/CNPJ nº 299.537.403-30 figura como responsável ou interessado


Processo: 007.918/2023-2
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-9956-27/2021-2C , referente ao TC 029.180/2019-8
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 007.918/2023-2
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-9956-27/2021-2C , referente ao TC 029.180/2019-8
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 016.346/2021-1
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Secretaria Especial do Desenvolvimento Social em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, função ASSISTENCIA SOCIAL, para atendimento à/ao PSB/PSE-2009 (nº da TCE no sistema: 971/2021).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 003.540/2021-9
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-3766-15/2017-2C , referente ao TC 018.370/2015-2
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 003.540/2021-9
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-3766-15/2017-2C , referente ao TC 018.370/2015-2
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 040.829/2020-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-813-3/2019-2C , referente ao TC 003.983/2015-3
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 040.831/2020-5
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-813-3/2019-2C , referente ao TC 003.983/2015-3
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 040.829/2020-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-813-3/2019-2C , referente ao TC 003.983/2015-3
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 040.831/2020-5
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-813-3/2019-2C , referente ao TC 003.983/2015-3
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 028.125/2019-3
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-3766-15/2017-2C , referente ao TC 018.370/2015-2
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 029.180/2019-8
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Instaurado pela Caixa Econômica Federal em razão da não consecução dos objetivos pactuados no Contrato de Repasse n°302.265-87/2009, celebrado entre o Ministério do Turismo e o Município de São Benedito - CE, objeto "a construção do Centro de Comercialização de Produtos Artesanais e Produtos da Agricultura Regional - 1ª Etapa (Processo 00190.000545/2018-63)
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 038.393/2019-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-9461-29/2018-1C , referente ao TC 003.987/2015-9
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 038.405/2019-9
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-9461-29/2018-1C , referente ao TC 003.987/2015-9
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 028.125/2019-3
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-3766-15/2017-2C , referente ao TC 018.370/2015-2
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 038.393/2019-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-9461-29/2018-1C , referente ao TC 003.987/2015-9
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 038.405/2019-9
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-9461-29/2018-1C , referente ao TC 003.987/2015-9
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 010.152/2018-0
Tipo: Representação
Assunto: Representação contra a Prefeitura Municipal de São Benedito/CE referente ao Convênio 23184/2009 (Siafi 709358) - para Construção do Centro de Comercialização de Produtos Artesanais e da Agricultura Regional - Ex-prefeito Tomaz Antônio Brandão Jr. - 2009/2012.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 000.112/2018-6
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-4841-18/2017-2C , referente ao TC 008.748/2015-2
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 000.114/2018-9
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-4841-18/2017-2C , referente ao TC 008.748/2015-2
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 011.737/2017-4
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito/multa originária do(s) AC(s) AC-13590-43/2016-2C , referente ao TC 003.979/2015-6
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 026.873/2016-8
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE CONTRA OS SENHORES HAROLDO CELSO CRUZ MACIEL E TOMAZ ANTÔNIO BRANDÃO JÚNIOR, EX-PREFEITOS MUNICIPAIS DE SÃO BENEDITO/CE, EM RAZÃO DO NÃO ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS - NÃO EXECUÇÃO DO OBJETO DOS CONVÊNIOS 820200/2006 E 830126/2007, FNDE. PROCESSO 23034.001369/2016-13. OFÍCIO Nº 13/2016/AECI/GM/GM-MEC.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 007.409/2016-8
Tipo: Representação
Assunto: REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE, REFERENTE A POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO CONVÊNIO TC/PAC 0106/2009, SIAFI Nº 657601, CELEBRADO ENTRE A FUNASA E O MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE, VISANDO A AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 018.370/2015-2
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE CONTRA O SENHOR TOMAZ ANTONIO BRANDÃO JUNIOR, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO/CE, GESTÃO: 2009-2012. EM RAZÃO DA IMPUGNAÇÃO PARCIAL DE DESPESAS DO TERMO DE COMPROMISSO Nº TC/PAC Nº 0290/2009-FUNASA/MS, SIAFI/SICONV Nº 659192. PR 25140.009184/2014-11. OFÍCIO Nº 2075/2015-AECI/GM/MS.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 003.979/2015-6
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE CONTRA O SENHOR TOMAZ ANTÔNIO BRANDÃO JUNIOR, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO/CE, GESTÃO 2009 A 2012, EM RAZÃO DA NÃO EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE Nº 0213.104-49/2006, SIAFI/SICONV Nº 588241, FIRMADO COM O MINISTÉRIO DO TURISMO. PROCESSO Nº 00190.013561/2014-92. OFÍCIO Nº 153/2015/AECI/MTur.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 003.983/2015-3
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE CONTRA OS SENHORES HAROLDO CELSO CRUZ MACIEL E TOMAZ ANTÔNIO BRADÃO JUNIOR, EX-PREFEITOS MUNICIPAIS DE SÃO BENEDITO/CE, GESTÕES 2005 A 2008 E 2009 A 2012, EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO OBJETO PACTUADO DO CONTRATO DE REPASSE Nº 197.138-92/2006, SIAFI/SICONV Nº 567040. PROCESSO Nº 00190.013348/2014-81. OFÍCIO Nº 156/2015/AECI/MTur.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 003.987/2015-9
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE CONTRA OS SENHORES HAROLDO CELSO CRUZ MACIEL E TOMAZ ANTÔNIO BRANDÃO JUNIOR, EX-PREFEITOS MUNICIPAIS DE SÃO BENEDITO/CE, GESTÕES 2005 A 2008 E 2009 A 2012, EM RAZÃO DA NÃO EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE Nº 185.240-94/2005, SIAFI/SICONV Nº 550609. PROCESSO Nº 00190.013477/2014-79. OFÍCIO Nº 155/2015/AECI/MTur.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 008.748/2015-2
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE CONTRA O SENHOR TOMÁZ ANTONIO BRANDÃO JUNIOR, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO/CE, GESTÃO: 2009-2012, EM RAZÃO DA IMPUGNAÇÃO TOTAL DE DESPESAS DO TERMO DE COMPROMISSO Nº TC/PAC 0170/2008 - FUNASA, SIAFI Nº 650397. PROCESSO 25140.011005/2014-06. OFÍCIO 1021/2015-AECI/GM/MS
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 010.578/2014-5
Tipo: Representação
Assunto: Representação do Município de São Benedito/CE contra o ex-Gestor Municipal, Sr. Tomaz Antônio Brandão Júnior. referente a supostas irregularidades na aplicação dos recursos do Convênio nº CR.NR.0246955-43, SIAFI Nº 613464, celebrado com o Ministério do Esporte.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 018.000/2014-2
Tipo: Monitoramento
Assunto: Monitoramento do item 1.7.2.2 do Acórdão 582/2014 - TCU- 2ª Câmara proferido no TC-020.807/2013-9 (Representação da Procuradoria Geral do Município de São Benedito contra o Senhor Tomaz Antonio Brandão Junior, ex-Prefeito, referente ao Contrato de Repasse 550609-MTUR).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 019.123/2014-0
Tipo: Representação
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SÃO BENEDITO/CE, CONTRA O SENHOR TOMAZ ANTÔNIO BRANDÃO JÚNIOR, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO/CE, REFERENTE AO CONVENIO 701414/2010, SIAFI 661210, FIRMADO COM O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, POR INTERMÉDIO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ¿ FNDE, REFERENTE A POSSÍVEL PRATICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 002.217/2014-7
Tipo: Representação
Assunto: REPRESENTAÇÃO CONTRA O EX-PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, SR. TOMAZ ANTONIO BRANDÃO JÚNIOR, REFERENTE AOS CONVENIOS TC/PAC 0170/08 SIAFI 650397 MS/FUNASA
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 004.233/2014-0
Tipo: Representação
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE CONTRA O SENHOR TOMAZ ANTONIO BRANDÃO JUNIOR, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO/CE, REFERENTE CONVÊNIO Nº TC/PAC 830126/2007, SIAFI Nº 598192, FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, POR INTERMÉDIO DO FNDE.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 020.807/2013-9
Tipo: Representação
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE CONTRA O SENHOR TOMAZ ANTONIO BRANDÃO JUNIOR, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO/CE, REFERENTE AO CONTRATO DE REPASSE 550609-MTUR.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 023.943/2013-0
Tipo: Representação
Assunto: Representação contra o Sr. Tomaz Antonio Brandão Junior, ex-Prefeito de São Benedito/CE, Gestão (2009-2012), referente a supostas irregularidades no convênio nº TC/PAC 0290/09, SIAFI n.° 659192, firmado corn o Ministério da Saúde, por intermédio do Fundo Nacional de Saüde - FUNASA, visando rnelhorias sanitárias domiciliares.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 005.021/2011-1
Tipo: Representação
Assunto: REPRESENTAÇÃO CONTRA AS PREFEITURAS MUNICIPAIS DE SÃO BENEDITO, POTENGI, ITAPIPOCA, URUBURETAMA E PEDRA BRANCA/CE REFERENTE A SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS. OFÍCIO Nº 385/2011/CGFSE/DIFIN/FNDE/MEC
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 022.149/2010-4
Tipo: Representação
Assunto: REPRESENTAÇÃO CONTRA O SR. TOMAZ ANTONIO BRANDÃO JÚNIOR, PREFEITO DE SÃO BENEDITO/CE, REFERENTE A SUPOSTAS IRREGULARIDADES NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS SECRETARIAS DA PREFEITURA E DIVERSAS EMPRESAS.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

A consulta para emissão desta relação considera apenas os processos de controle externo constantes da base de sistemas informatizados deste Tribunal e disponibilizados no Portal TCU, excetuados os processos sigilosos.

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