| 25/06/2024 | REINCLUSÃO NA LISTA DE CONTAS IRREGULARES | TC 006.103/2016-2. Memorando Conjur 212/2024, de 25/6/2024 (peça 84). Encaminha anexo o ofício n. 00590/2024/CORATAP/PRU1R/PGU/AGU, de 21 de junho de 2024, e o Parecer de Força Executória n. 00075/2024/CORATNG/PRU1R/PGU/AGU, por meio dos quais a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região encaminha, para cumprimento, decisão exarada, nos autos do Procedimento Comum n. 1062771-16.2020.4.01.3400, manejado por LAURI FERREIRA DA COSTA em face da União Federal.
A teor do Memorando n. 443/2020-Conjur (RE 66.355.621-0), a decisão havia deferido o pedido de antecipação da tutela para "suspender os efeitos da condenação imposta no Acórdão n. 4187/2017, da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União, até o julgamento de mérito da presente demanda".
Sobreveio, contudo, sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em decorrência da perda superveniente do interesse de agir. Conforme a PRU-1R, Considerando que na sentença não há comando expresso quanto aos efeitos da decisão que havia concedido a tutela de urgência, é cediço que, nesse caso, há revogação tácita (implícita) da decisão. Portanto, atesto a força executória da sentença objeto do presente Parecer, com o consequente restabelecimento dos efeitos do Acórdão TCU n. 4187/2017-2C. |
| 23/11/2020 | EXCLUSÃO DA LISTA POR DECISÃO JUDICIAL | Conforme Memorando n. 443/2020-Conjur (peça 79). Decisão judicial prolatada nos autos do Processo 1062771-16.2020.4.01.3400, ajuizado por Lauri Ferreira da Costa contra a União Federal, com o objetivo de suspender os efeitos do Acórdão 4187/2017-TCU-2ª Câmara, exarado nos autos da Tomada de Contas Especial TC 006.103/2016-2. O Juízo da 2ª Vara Federal Cível da SJDF deferiu a TUTELA ANTECIPATÓRIA para suspender os efeitos da condenação imposta no Acórdão n. 4187/2017, da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União, até o julgamento de mérito da presente demanda". |
| 26/06/2018 | RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO PROVIMENTO | arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 |
| 04/08/2017 | RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO (§ ÚNICO ART 32 LOTCU) ADMITIDO | |
| 28/06/2017 | RECURSO INTERPOSTO, EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE | |
| 20/06/2017 | TRANSITADO EM JULGADO | |
| 17/05/2017 | PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO | |