FICHA

Ficha de DACIO ROCHA PEREIRA

CPF/CNPJ: 431.836.543-34

I. Informações da conta irregular relativa ao TC-005.297/2015-0

Órgão: Município de Presidente Juscelino, MA(Beneficiário);Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE(Transferidor)

Função: PREFEITO


Histórico de situação
Data Situação Observação
15/11/2018 TRANSITADO EM JULGADOCiência: em 30/10/2018, peças 67-68.
20/06/2018 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO
19/06/2018 RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO PROVIMENTOArts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992
28/07/2017 RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO ADMITIDO
23/06/2017 RECURSO INTERPOSTO, EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE
31/05/2017 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO

Histórico de deliberações
Data Acórdão Observação
19/06/2018
AC 5844/2018 ATA 20/2018 - 1ª CÂMARAContas Julgadas Irregulares/Débito/Multa
30/05/2017
AC 3890/2017 ATA 18/2017 - 1ª CÂMARAContas Julgadas Irregulares/Débito/Multa

II. Relação completa de processos no TCU em que CPF/CNPJ nº 431.836.543-34 figura como responsável ou interessado


Processo: 010.147/2024-1
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-9650-28/2023-1C , referente ao TC 042.802/2021-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 010.148/2024-8
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-9650-28/2023-1C , referente ao TC 042.802/2021-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 010.147/2024-1
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-9650-28/2023-1C , referente ao TC 042.802/2021-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 010.148/2024-8
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-9650-28/2023-1C , referente ao TC 042.802/2021-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 018.943/2022-5
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-13975-43/2020-1C , referente ao TC 004.980/2015-8
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 018.945/2022-8
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-3204-11/2019-1C , referente ao TC 004.980/2015-8
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 018.943/2022-5
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-13975-43/2020-1C , referente ao TC 004.980/2015-8
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 018.945/2022-8
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-3204-11/2019-1C , referente ao TC 004.980/2015-8
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 036.326/2021-6
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-8257-25/2020-1C , referente ao TC 027.063/2016-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 036.327/2021-2
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-8257-25/2020-1C , referente ao TC 027.063/2016-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 042.802/2021-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Secretaria Especial do Desenvolvimento Social em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, função ASSISTENCIA SOCIAL, para atendimento à/ao PSB/PSE (nº da TCE no sistema: 2240/2021).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 005.543/2021-5
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-6876-20/2020-1C , referente ao TC 004.865/2018-9
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 005.544/2021-1
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-6876-20/2020-1C , referente ao TC 004.865/2018-9
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 036.326/2021-6
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-8257-25/2020-1C , referente ao TC 027.063/2016-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 036.327/2021-2
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-8257-25/2020-1C , referente ao TC 027.063/2016-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 005.543/2021-5
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-6876-20/2020-1C , referente ao TC 004.865/2018-9
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 005.544/2021-1
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-6876-20/2020-1C , referente ao TC 004.865/2018-9
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 025.426/2020-6
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-11487-36/2019-1C , referente ao TC 016.645/2016-2
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 025.428/2020-9
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-11487-36/2019-1C , referente ao TC 016.645/2016-2
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 040.028/2020-8
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos dos precatórios do Fundef, determinação contida no Acórdão 2904/2020-TCU-Plenário, proferido no TC 033.285/2018-7
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 025.426/2020-6
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-11487-36/2019-1C , referente ao TC 016.645/2016-2
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 025.428/2020-9
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-11487-36/2019-1C , referente ao TC 016.645/2016-2
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 000.561/2019-3
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-3890-18/2017-1C , referente ao TC 005.297/2015-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 000.562/2019-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-3890-18/2017-1C , referente ao TC 005.297/2015-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 033.285/2018-7
Tipo: Relatório de auditoria
Assunto: Auditoria Coordenada em municípios de Unidades da Federação que tenham sido contemplados com verbas oriundas de precatórios do Fundef
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 004.865/2018-9
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de Omissão no dever de prestar contas, para atendimento ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), exercício 2010, função EDUCACAO (nº da TCE no sistema: 248/2017).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 016.645/2016-2
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Tomada de Contas Especial instaurado pela Fundação Nacional de Saúde, em decorrência da omissão no dever de prestar contas do Termo de Compromisso n° TC/PAC 0827/2008, celebrado com a PM de Presidente Juscelino/MA em 31/12/2008, tendo por objeto a Execução de Sistema de Abastecimento de Água nos povoados de Humaitá de Cima, Taquaris e Mata dos Caboclos, (Processo 25170.005174/2015-22).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 027.063/2016-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Tomada de Contas Especial 25100.038.583/2007-29 referente ao Convênio nº 0798/2007 (Siafi 619496), celebrado entre Funasa e Prefeitura de Presidente Juscelino/MA.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 021.281/2015-7
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-1.447-10/2015-2C , referente ao TC 009.299/2013-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 004.980/2015-8
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, em razão da impugnação parcial de despesas dos recursos repassados, no âmbito dos Programas de Proteção Social Básica (2009) e Proteção Social Especial (2009), à Prefeitura Municipal de Presidente Juscelino/MA.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 005.297/2015-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ¿ FNDE / Ministério da Educação, em razão da impugnação parcial das despesas realizadas com os recursos repassados à Prefeitura Municipal de Presidente Juscelino/MA, à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar ¿ PNAE.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 008.099/2015-4
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde-Ministério da Saúde, em razão de pagamentos irregulares com os recursos do SUS, os quais foram repassados ao Município de Presidente Juscelino-MA (25000.072855/2014-77, Apenso 25014.007305/2012-66).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 012.029/2013-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE JUSCELINO/MA, RESPS.SRS.JOSÉ CARLOS VIEIRA CASTRO, RUBEMAR COIMBRA ALVES E DÁCIO ROCHA PEREIRA, EM RAZÃO DA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DO CONTRATO DE REPASSE Nº 0097161/45/99/MA/CAIXA.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 009.299/2013-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Tomada de Contas Especial da Prefeitura Municipal de Presidente Juscelino/MA,responsável Sr.Rubemar Coimbra Alves,em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos do Convênio N° 655753/2008.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 011.062/2010-0
Tipo: Representação
Assunto: COMUNICA POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCELINO - MA REFERENTES A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO PNAEF, PNAEP, PANAEJA E PNAQ. REPRESENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

A consulta para emissão desta relação considera apenas os processos de controle externo constantes da base de sistemas informatizados deste Tribunal e disponibilizados no Portal TCU, excetuados os processos sigilosos.

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