FICHA

Ficha de MIGUEL ANGELO PINTO MARTINS

CPF/CNPJ: 478.715.123-15

I. Informações da conta irregular relativa ao TC-012.078/2012-3

Órgão: Município de Aracoiaba/CE(Beneficiário);FNDE(Transferidor)

Função: SÓCIA DA EMPRESA


Histórico de situação
Data Situação Observação
18/06/2020 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO
17/06/2020 RECURSO DE REVISÃO PROVIDO SEM EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO INTERESSADOarts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinados com os arts. 281 e 288 do Regimento Interno-TCU
31/08/2018 TRANSITADO EM JULGADORegistrado por Seproc trânsito em julgado ocorrido em 30/08/2018 para Miguel Ângelo Pinto Martins
05/04/2018 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO
04/04/2018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NEGADO PROVIMENTOarts. 34 da Lei 8.443/1992 e 287 do Regimento Interno/TCU
05/10/2017 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO

Histórico de deliberações
Data Acórdão Observação
17/06/2020
AC 1544/2020 ATA 22/2020 - PLENÁRIOContas Julgadas Irregulares/Débito/Multa
04/04/2018
AC 740/2018 ATA 07/2018 - PLENÁRIOContas Julgadas Irregulares/Débito/Multa
04/10/2017
AC 2249/2017 ATA 21/2017 - PLENÁRIOContas Julgadas Irregulares/Débito/Multa

II. Relação completa de processos no TCU em que CPF/CNPJ nº 478.715.123-15 figura como responsável ou interessado


Processo: 021.775/2024-9
Tipo: Recolhimento administrativo par
Assunto: Acompanhamento de recolhimento parcelado referente às seguintes dívidas: Imputação de Débito a Responsável - Processo 011.872/2012-8 - Acórdão AC-1010/2018-PL, item 9.2.4, Aplicação de Multa a Responsável - Processo 011.872/2012-8 - Acórdão AC-1010/2018-PL, item 9.3, Imputação de Débito a Responsável - Processo 011.872/2012-8 - Acórdão AC-1010/2018-PL, item 9.2.3, Imputação de Débito a Responsável - Processo 011.872/2012-8 - Acórdão AC-1162/2024-PL, item 9.3, Imputação de Débito a Responsável - Processo 011.872/2012-8 - Acórdão AC-1162/2024-PL, item 9.3
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 020.755/2023-6
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-4043-47/2020-PL , referente ao TC 035.623/2015-2
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 020.899/2023-8
Tipo: Recolhimento administrativo par
Assunto: Acompanhamento de recolhimento parcelado referente às seguintes dívidas: Imputação de Débito a Responsável - Processo 011.877/2012-0 - Acórdão AC-2816/2017-PL, item 9.3, Aplicação de Multa a Responsável - Processo 011.877/2012-0 - Acórdão AC-2816/2017-PL, item 9.4
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 021.933/2023-5
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-6606-34/2022-1C , referente ao TC 036.829/2019-6
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 037.508/2023-7
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-2099-29/2015-PL , referente ao TC 007.720/2012-2
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 037.527/2023-1
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-1405-19/2020-PL , referente ao TC 007.720/2012-2
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 020.755/2023-6
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-4043-47/2020-PL , referente ao TC 035.623/2015-2
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 021.933/2023-5
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-6606-34/2022-1C , referente ao TC 036.829/2019-6
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 037.508/2023-7
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-2099-29/2015-PL , referente ao TC 007.720/2012-2
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 037.527/2023-1
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-1405-19/2020-PL , referente ao TC 007.720/2012-2
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 014.248/2021-2
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-1921-19/2017-PL , referente ao TC 012.312/2012-6
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 014.273/2021-7
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-1921-19/2017-PL , referente ao TC 012.312/2012-6
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 014.248/2021-2
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-1921-19/2017-PL , referente ao TC 012.312/2012-6
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 014.273/2021-7
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-1921-19/2017-PL , referente ao TC 012.312/2012-6
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 036.829/2019-6
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) MINISTÉRIO DO TURISMO (VINCULADOR) em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio CV 447/2007, firmado com o/a MINISTERIO DO TURISMO, Siafi/Siconv 594834, função COMERCIO E SERVICOS, que teve como objeto EVENTO MICARETA NO MUNICIPIO DE PACATUBA-CE. (nº da TCE no sistema: 707/2018).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 035.471/2018-2
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-1544-22/2020-PL , referente ao TC 012.078/2012-3
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 035.489/2018-9
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-2249-21/2017-PL , referente ao TC 012.078/2012-3
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 010.209/2017-4
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-314-6/2017-PL , referente ao TC 007.406/2014-2
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 010.212/2017-5
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-314-6/2017-PL , referente ao TC 007.406/2014-2
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 035.623/2015-2
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE CONTRA O SENHOR JOSÉ LEALCI DE AZEVEDO, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA/CE, GESTÃO: 2001-2004, EM RAZÃO DA IMPUGNAÇÃO TOTAL DE DESPESAS DO CONVÊNIO Nº 58/2003, SIAFI Nº 504333, FIRMADO COM O DNOCS. PROCESSSO: 59400.002506/2015-88. OFÍCIO Nº 535/AECI/GM/MI.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 007.406/2014-2
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE CONTRA O SENHOR CAETANO GUEDES JÚNIOR, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, GESTÃO 2005-2008, EM RAZÃO DAS IRREGULARIDADES NA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONVÊNIO Nº 412/2008, SIAFI Nº 629091, FIRMADO COM O MINISTÉRIO DO TURISMO/MTur. PROCESSO Nº 72031.004362/2011-84. OFÍCIO Nº 308/2014/AECI/MTur.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 012.493/2013-9
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: (PROCESSO SIGILOSO)
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 003.886/2013-1
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: (PROCESSO SIGILOSO)
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 007.382/2013-8
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: (PROCESSO SIGILOSO)
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 011.872/2012-8
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: (PROCESSO SIGILOSO)
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 011.875/2012-7
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: (PROCESSO SIGILOSO)
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 011.877/2012-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: (PROCESSO SIGILOSO)
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 012.077/2012-7
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: (PROCESSO SIGILOSO)
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 012.078/2012-3
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: (PROCESSO SIGILOSO)
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 012.312/2012-6
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: (PROCESSO SIGILOSO)
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 013.676/2012-1
Tipo: Relatório de auditoria
Assunto: (PROCESSO SIGILOSO)
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 016.283/2012-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: (PROCESSO SIGILOSO)
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 007.713/2012-6
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: (PROCESSO SIGILOSO)
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 007.720/2012-2
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE INSTAURADA POR FORÇA DO ACÓRDÃO Nº 606/2012-TCU-PLENÁRIO, EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES RELACIONADAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE REPASSE 0231129-18 (SIAFI 602628) - ORIUNDA DO RELATÓRIO DE AUDITORIA, REGISTRO FISCALIS 889/2011, PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAU-CE, PORTARIA 2144, DE 21/9/2011 (TC-030.943/2011-6).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 030.943/2011-6
Tipo: Relatório de auditoria
Assunto: (PROCESSO SIGILOSO)
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 030.945/2011-9
Tipo: Relatório de auditoria
Assunto: (PROCESSO SIGILOSO)
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 030.947/2011-1
Tipo: Relatório de auditoria
Assunto: (PROCESSO SIGILOSO)
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 030.951/2011-9
Tipo: Relatório de auditoria
Assunto: AuditoriaConformidade, Reg Fiscalis nº 893/2011 Pref Municipal de Eusébio - CE período: 26/09/2011 a 11/10/2011 verificar a regular aplicação de recursos transferidos aos municípios do Ceará. PRT 2148, de 21/09/2011 - TRANSFRÊNCIAS VOLUNTÁRIAS - MUNICÍPIOS CEARENSES
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 032.723/2011-3
Tipo: Relatório de auditoria
Assunto: (PROCESSO SIGILOSO)
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 036.379/2011-5
Tipo: Representação
Assunto: (PROCESSO SIGILOSO)
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 929.133/1998-6
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO-CE - CONVÊNIO E044-96-SE - PR-4025-96-SAA-MINC
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

A consulta para emissão desta relação considera apenas os processos de controle externo constantes da base de sistemas informatizados deste Tribunal e disponibilizados no Portal TCU, excetuados os processos sigilosos.

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