Assunto: TCE instaurada pelo(a) Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio 00217/2008, firmado com o/a MINISTERIO DA CIDADANIA, Siafi/Siconv 700221, função null, que teve como objeto O Projeto visa à dotação de infra-estrutura hídrica para consumo humano através da cons-trução de cisternas de placas. Realizar-se-á por meio do estabelecimento de vínculo de cooperação entre as partes, em benefício da população de baixa renda e com dificuldade no acesso a recursos hídricos, no Município de QUITERIANÓPOLIS localizado na região semi-árida do Estado do CEARÁ, desde que os beneficiários se enquadrem nos critérios de elegibilidade do Programa Bolsa Família, do Governo Federal. O Projeto objetiva o acesso, o gerencia-mento e a valorização da água como um direito essencial da vida e da cidadania, amplian-do a compreensão e a prática da convivência sustentável e solidária com o ecossistema do semi-árido. (nº da TCE no sistema: 1971/2020).