FICHA

Ficha de GILBERTO MUNIZ DANTAS

CPF/CNPJ: 203.798.974-15

I. Informações da conta irregular relativa ao TC-020.782/2017-9

Órgão: MUNICÍPIO DE FAGUNDES/PB (BENEFICIÁRIO); MINISTÉRIO DAS CIDADES (TRANSFERIDOR)

Função: PREFEITO


Histórico de situação
Data Situação Observação
05/01/2019 TRANSITADO EM JULGADOCiência em 20/12/2018, peça 99
23/08/2018 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO

Histórico de deliberações
Data Acórdão Observação
22/08/2018
AC 1965/2018 ATA 32/2018 - PLENÁRIOContas julgadas irregulares. Débito. Multa.

II. Relação completa de processos no TCU em que CPF/CNPJ nº 203.798.974-15 figura como responsável ou interessado


Processo: 004.599/2022-5
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-4060-47/2020-PL , referente ao TC 020.771/2017-7
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 004.608/2022-4
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-4060-47/2020-PL , referente ao TC 020.771/2017-7
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 004.609/2022-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-4060-47/2020-PL , referente ao TC 020.771/2017-7
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 004.599/2022-5
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-4060-47/2020-PL , referente ao TC 020.771/2017-7
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 004.608/2022-4
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-4060-47/2020-PL , referente ao TC 020.771/2017-7
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 004.609/2022-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-4060-47/2020-PL , referente ao TC 020.771/2017-7
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 010.793/2020-8
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-2381-11/2018-2C , referente ao TC 020.784/2017-1
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 010.795/2020-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-2381-11/2018-2C , referente ao TC 020.784/2017-1
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 021.100/2020-9
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-1965-32/2018-PL , referente ao TC 020.782/2017-9
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 021.104/2020-4
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-1965-32/2018-PL , referente ao TC 020.782/2017-9
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 026.898/2020-9
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-6165-17/2020-2C , referente ao TC 034.433/2016-3
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 026.899/2020-5
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-6165-17/2020-2C , referente ao TC 034.433/2016-3
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 031.469/2020-5
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-6092-16/2020-1C , referente ao TC 026.027/2018-6
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 003.833/2020-8
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito/multa originária do(s) AC(s) AC-6211-35/2016-1C , referente ao TC 034.930/2014-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 010.793/2020-8
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-2381-11/2018-2C , referente ao TC 020.784/2017-1
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 010.795/2020-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-2381-11/2018-2C , referente ao TC 020.784/2017-1
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 021.100/2020-9
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-1965-32/2018-PL , referente ao TC 020.782/2017-9
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 021.104/2020-4
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-1965-32/2018-PL , referente ao TC 020.782/2017-9
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 026.898/2020-9
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-6165-17/2020-2C , referente ao TC 034.433/2016-3
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 026.899/2020-5
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-6165-17/2020-2C , referente ao TC 034.433/2016-3
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 031.469/2020-5
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-6092-16/2020-1C , referente ao TC 026.027/2018-6
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 003.833/2020-8
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito/multa originária do(s) AC(s) AC-6211-35/2016-1C , referente ao TC 034.930/2014-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 012.955/2019-1
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-12872-37/2018-1C , referente ao TC 007.958/2017-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 012.956/2019-8
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-12872-37/2018-1C , referente ao TC 007.958/2017-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 029.176/2019-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Instaurada pela Caixa Econômica Federal - Caixa em razão da não consecução dos objetivos pactuados no Contrato de Repasse nº 267.347-13/2008, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Cidadania - MP nº 870/2019, denominado Ministério do Esporte à época, representado pela CAIXA, e o Município de Fagundes/PB, tendo por objeto "a execução de implantação da infraestrutura para o desenvolvimento do Esporte Educacional" no mencionado município, com vigência estipulada para o período de 30/12/2008 a 30/4/2014 (processo SEI 00190.000542/2018-20)
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 035.896/2019-1
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-2256-8/2019-2C , referente ao TC 003.545/2015-6
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 035.896/2019-1
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-2256-8/2019-2C , referente ao TC 003.545/2015-6
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 026.027/2018-6
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Tomada de Contas Especial, autuado em 21/2/2017 pela Coordenação de Contabilidade - SE/SPO/CGOF/CCONT, em razão da impugnação total de despesas realizadas com recursos do Convênio nº 97/2008, celebrado entre o então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a Prefeitura Municipal de Fagundes/PB.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 006.903/2018-5
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-9859-43/2017-2C , referente ao TC 004.026/2016-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 006.904/2018-1
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-9859-43/2017-2C , referente ao TC 004.026/2016-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 001.300/2017-2
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-474-6/2016-PL , referente ao TC 001.122/2014-2
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 001.301/2017-9
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-474-6/2016-PL , referente ao TC 001.122/2014-2
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 001.303/2017-1
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-474-6/2016-PL , referente ao TC 001.122/2014-2
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 020.771/2017-7
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Conversão de REPR - não comprovação da boa e regular aplicação de recursos do Convênio 677/2005 (Siafi 556486) celebrado entre o município de Fagundes/PB e a Funasa para reconstrução de casas, e do Contrato de Repasse 0178925-24 (Siafi 529771), celebrado com o Ministério das Cidades para pavimentação de ruas.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 020.782/2017-9
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Conversão de REPR - Irregularidades na execução do Contrato de Repasse nº 0177549-49/2005 (Siafi 529757) celebrado entre o Ministério das Cidades-MCid/CEF e à PM de Fagundes/PB, tendo por objeto melhoria de obras de infra estrutura urbana.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 020.784/2017-1
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Conversão de REPR - Irregularidades na execução do Contrato de Repasse nº 0179424-84/2005 (Siafi 529826) firmado entre o Ministério do Turismo-MTur/CEF e à PM de Fagundes/PB, tendo por objeto construção de portal.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 021.114/2017-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-3756-15/2017-2C , referente ao TC 003.630/2015-3
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 021.115/2017-6
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-3756-15/2017-2C , referente ao TC 003.630/2015-3
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 034.062/2017-3
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito/multa originária do(s) AC(s) AC-7976-31/2017-2C , referente ao TC 033.073/2015-5
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 035.175/2017-6
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de omissão no dever de prestar contas, Termo de compromisso 5388/2012, firmado com o/a Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, função EDUCAÇÃO, que teve como objeto a aquisição de diversos equipamentos, mobiliários e veículos.
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 007.958/2017-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Convênio 1132/2006 (Siafi 569.761), firmado entre a Fundação Nacional de Saúde-Funasa e o município de Fagundes/PB
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 034.433/2016-3
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE contra Gilberto Muniz Dantas - ex-Prefeito e José Pedro da Silva - Prefeito - PM de Fagundes/PB - Irreg. no Convênio nº 1125/2007 - Fundação Nacional de Saúde-FUNASA-Ministério da Saúde - SIAFI n.° 628182.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 004.026/2016-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE contra Gilberto Muniz Dantas - ex-Prefeito - Prefeitura Municipal de Fagundes/PB - Irreg. no Conv. 2134/2006 - Fundação Nacional de Saúde - Funasa/MS - SIAFI n.° 590644
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 033.073/2015-5
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE contra Gilberto Muniz Dantas - ex-Prefeito - Prefeitura Municipal de Fagundes/PB - Irregularidades no Convênio nº 31/2008-SESAN - Ministério do Desenvolvimento e Combate à Fome - MDS - SIAFI n.° 633950.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 003.545/2015-6
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE contra Gilberto Muniz Dantas - ex-prefeito - PM de Fagundes/PB - Irreg. no Conv. 772/2008 - Ministério do Turismo -MTur - SIAFI n.° 629856.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 003.630/2015-3
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Conv. 678/2005 (SIAFI 556464). Objeto: execução de sistema de abastecimento de água
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 005.959/2015-2
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE contra Gilberto Muniz Dantas - ex-prefeito, Empresa: Construtora Daobra Ltda, Vanderlei do Nasc. Peixoto - Pres. da Com. Membros: Maria Dijanete Macedo Correia, Sheylla do nascimento de Farias, Deusilene de Fátima Dantas de Arruda e Robério Saraiva Grangeiro e outros - Conversão de RA - Órgão: PM de fagundes/PB, irregularidades na aplicação dos recursos federais transferidos ao Município.
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 001.122/2014-2
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE contra Gilberto Muniz Dantas-ex-prefeito,João Freitas de Souza, Jacson de A. Fablicio e Robério S. Grangeiro Sócios da Prestacon - Prest. de Serv. e Const. Ltda e Djanilton Alves de Oliveira, Fabiano Ribeiro dos Santos - Sócios da Dj Const. Ltda - Conversão de REPR- Órgão: PM de Fagundes/PB, sobre desvio de verba do Conv. 1367/05 (Siafi 55660)Funasa e Conv. 269/05(Siafi 553635) Min.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 019.746/2014-8
Tipo: Representação
Assunto: Representação - possíveis irregularidades acerca de recursos federais repassados ao Município de Fagundes/PB - Procedência: TCE/PB.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 034.930/2014-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE contra Gilberto Muniz Dantas - ex-prefeito - PM de Fagundes/PB - Irreg. no Convênio n° 171/2007 - Ministério do Turismo - Mtur Siafi/Siconv nº 592817.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 013.265/2011-3
Tipo: Relatório de auditoria
Assunto: Auditoria na Prefeitura Municipal de Fagundes/PB - Período: 17/5 a 26/7/2011 - Objetivo: Verificar a regularidade da aplicação dos recursos federais transferidos voluntariamente ao município de Fagundes/PB.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 021.167/2011-7
Tipo: Representação
Assunto: Representação - acerca de irregularidades nas obras de construção de Escola de Educação Infantil - custeada com recursos federaais do convênio nº 806200/2010, celebrado entre o FNDE e a Prefeitura Municipal de Fagundes-PB.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 032.388/2010-1
Tipo: Representação
Assunto: Representação - possíveis irregularidades acerca de recursos federais repassados à PM de Fagundes/PB - Procedência: TCE/PB.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 475.180/1997-6
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

A consulta para emissão desta relação considera apenas os processos de controle externo constantes da base de sistemas informatizados deste Tribunal e disponibilizados no Portal TCU, excetuados os processos sigilosos.

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