FICHA

Ficha de FRANCISCO ANTONIO DO AMARAL

CPF/CNPJ: 243.606.003-72

I. Informações da conta irregular relativa ao TC-009.278/2017-6

Órgão: Município de Ipaporanga - CE (Beneficiário dos recursos); Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (Transferidor)

Função: SECRETÁRIO DE OBRAS DO MUNICÍPIO


Histórico de situação
Data Situação Observação
18/08/2020 RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO ADMITIDOart. 32, inciso I e parágrafo único, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277, inciso I, e 285, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU
26/09/2019 TRANSITADO EM JULGADOConforme ciência juntada à peça 85.
27/02/2019 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO

Histórico de deliberações
Data Acórdão Observação
18/08/2020
AC 8698/2020 ATA 28/2020 - 1ª CÂMARAContas julgadas irregulares/débito/multa
26/02/2019
AC 1856/2019 ATA 05/2019 - 1ª CÂMARAContas julgadas irregulares/débito/multa

II. Relação completa de processos no TCU em que CPF/CNPJ nº 243.606.003-72 figura como responsável ou interessado


Processo: 005.323/2021-5
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-1856-5/2019-1C , referente ao TC 009.278/2017-6
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 005.324/2021-1
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-1856-5/2019-1C , referente ao TC 009.278/2017-6
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 005.323/2021-5
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-1856-5/2019-1C , referente ao TC 009.278/2017-6
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 005.324/2021-1
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-1856-5/2019-1C , referente ao TC 009.278/2017-6
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 009.278/2017-6
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE CONTRA O SENHOR FRANCISCO NILSON MOREIRA, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE IPAPORANGA/CE, GESTÕES 2005-2008 E 2009-2012. INSTAURADO EM RAZÃO DO NÃO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONV 186/2009-MDSA, SIAFI 707254, OBJETO: APOIO À CONSTRUÇÃO DE CISTERNAS DE PLACAS PARA ARMAZENAMENTO DE ÁGUA DE CHUVA NO MUNICÍPIO. PROCESSO 71000.040035/2016-03. OF 269/2017-AECI/MDSA
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

A consulta para emissão desta relação considera apenas os processos de controle externo constantes da base de sistemas informatizados deste Tribunal e disponibilizados no Portal TCU, excetuados os processos sigilosos.

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