FICHA

Ficha de JOSE NILTON MARREIROS FERRAZ

CPF/CNPJ: 215.549.353-34

I. Informações da conta irregular relativa ao TC-005.747/2019-8

Órgão: Município de Santa Luzia do Paruá - MA (beneficiário); Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (transferidor)

Função: PREFEITO


Histórico de situação
Data Situação Observação
13/12/2019 TRANSITADO EM JULGADOConforme AR do oficio nº 9487/2019, assinado em 27/11/2019.
11/09/2019 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO

Histórico de deliberações
Data Acórdão Observação
10/09/2019
AC 8855/2019 ATA 32/2019 - 1ª CÂMARAContas julgadas irregulares/Débito/Multa.

II. Relação completa de processos no TCU em que CPF/CNPJ nº 215.549.353-34 figura como responsável ou interessado


Processo: 006.167/2024-1
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, função SAUDE, para atendimento à/ao Atenção Básica | PAB Fixo (nº da TCE no sistema: 2593/2023).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 008.372/2024-1
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, função SAUDE, para atendimento à/ao Bloco de Assistência Farmacêutica Básica (nº da TCE no sistema: 102/2024).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 032.316/2023-2
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio 702495/2010, firmado com o/a FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, Siafi/Siconv 663282, função null, que teve como objeto Construção de 01 (uma) Escola de Educação Infantil - Tipo C, Proinfância, localizada na Rua Dom Pedro II, Bairro Vila Celeste, Santa Luzia do Paruá - MA. CEP: 65.580-000. (nº da TCE no sistema: 709/2023).
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 037.330/2023-3
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Ministério do Trabalho e Emprego em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Outros instrumentos de transferências discricionárias 299854, firmado com o/a MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Siafi/Siconv 299854, função null, que teve como objeto EXECUCAO DO PROJETO PROJOVEM TRABALHADOR, INTEGRANTE DO PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSAO DE JOVENS, NO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARUA NO ESTADO DO MARANHAO DE FORMA A QUALIFICAR SOCIAL-PROFISSIONALMENTE OS JOVENS DO MUNICIPIO, COM VISTA DE NO MINIMO 30% DE JOVENS INSERIDOS NO MUNDO DO TRABALHO. (nº da TCE no sistema: 1369/2023).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 001.386/2022-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-18172-38/2021-1C , referente ao TC 000.209/2020-1
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 001.387/2022-7
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-18172-38/2021-1C , referente ao TC 000.209/2020-1
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 001.386/2022-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-18172-38/2021-1C , referente ao TC 000.209/2020-1
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 001.387/2022-7
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-18172-38/2021-1C , referente ao TC 000.209/2020-1
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 000.209/2020-1
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Secretaria Especial do Desenvolvimento Social em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, função null, para atendimento à/ao PSB/PSE - 2012 (nº da TCE no sistema: 1250/2018).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 002.441/2020-9
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-8855-32/2019-1C , referente ao TC 005.747/2019-8
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 002.442/2020-5
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-8855-32/2019-1C , referente ao TC 005.747/2019-8
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 000.721/2020-4
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-1551-30/2023-PL , referente ao TC 005.756/2019-7
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 000.726/2020-6
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-1551-30/2023-PL , referente ao TC 005.756/2019-7
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 002.441/2020-9
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-8855-32/2019-1C , referente ao TC 005.747/2019-8
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 002.442/2020-5
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-8855-32/2019-1C , referente ao TC 005.747/2019-8
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 000.721/2020-4
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-1551-30/2023-PL , referente ao TC 005.756/2019-7
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 000.726/2020-6
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-1551-30/2023-PL , referente ao TC 005.756/2019-7
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 005.747/2019-8
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de Omissão no dever de prestar contas, para atendimento ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), exercício 2012, função EDUCACAO (nº da TCE no sistema: 616/2018).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 005.756/2019-7
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de Omissão no dever de prestar contas, para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), exercício 2011, função EDUCACAO (nº da TCE no sistema: 769/2018).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 040.319/2018-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de Omissão no dever de prestar contas, para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), exercício 2012, função EDUCACAO (nº da TCE no sistema: 806/2018).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 040.342/2018-2
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de Omissão no dever de prestar contas, para atendimento ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), exercício 2011, função EDUCACAO (nº da TCE no sistema: 770/2018).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 032.502/2017-6
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-8702-35/2017-2C , referente ao TC 000.816/2014-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 032.503/2017-2
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-8702-35/2017-2C , referente ao TC 000.816/2014-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 000.816/2014-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE nº 23034.001122/2013-54, instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados por meio do Convênio nº 701186/2010 (SIAFI 661223), celebrado com a Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Paruá-MA.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 006.151/2011-6
Tipo: Representação
Assunto: REFERENTE A CONVÊNIO FEDERAL INCRA/SR-12 SIAF 596005 E DEMAIS FATOS QUE CONSTAM DESCRITOS ACERCA DE IMPROBIDADES E ILÍCITOS ATOS POSSIVELMENTE PRATICADOS CONTRA VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 003.345/2010-6
Tipo: Representação
Assunto: COMUNICA POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO PARUÁ - MA REFERENTES A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB/PENATE.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 022.793/2009-8
Tipo: Representação
Assunto: COMUNICA POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ/MA.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

A consulta para emissão desta relação considera apenas os processos de controle externo constantes da base de sistemas informatizados deste Tribunal e disponibilizados no Portal TCU, excetuados os processos sigilosos.

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