FICHA

Ficha de NILTON DA SILVA LIMA FILHO

CPF/CNPJ: 095.198.233-87

I. Informações da conta irregular relativa ao TC-034.801/2017-0

Órgão: Município de Anajatuba/MA (Beneficiário) ; Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE (TRANSFERIDOR)

Função: PREFEITO


Histórico de situação
Data Situação Observação
06/06/2020 TRANSITADO EM JULGADOConforme ciência juntada à peça 45. Informo que, a contagem de prazo levou em conta a suspensão dos prazos processuais(Portaria 71/2020).
30/10/2019 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO

Histórico de deliberações
Data Acórdão Observação
29/10/2019
AC 13238/2019 ATA 39/2019 - 1ª CÂMARAContas julgadas irregulares/Débito/Multa.

II. Relação completa de processos no TCU em que CPF/CNPJ nº 095.198.233-87 figura como responsável ou interessado


Processo: 037.331/2023-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Ministério do Trabalho e Emprego em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Outros instrumentos de transferências discricionárias 299596, firmado com o/a MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Siafi/Siconv 299596, função null, que teve como objeto EXECUÇÃO DO PROJETO PROJOVEM TRABALHADOR, INTEGRANTE DO PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS, NO MUNICÍPIO DE ANAJUBA-MA DE FORMA A QUALIFICAR SOCIAL-PROFISSIONALMENTE OS JOVENS DO MUNICÍPIO, COM VISTA DE NO MÍNIMO 30% DE JOVENS INSERIDOS NO MUNDO DO TRABALHO. (nº da TCE no sistema: 1379/2023).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 026.757/2020-6
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-13238-39/2019-1C , referente ao TC 034.801/2017-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 026.759/2020-9
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-13238-39/2019-1C , referente ao TC 034.801/2017-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 026.757/2020-6
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-13238-39/2019-1C , referente ao TC 034.801/2017-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 026.759/2020-9
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-13238-39/2019-1C , referente ao TC 034.801/2017-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 018.227/2018-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Ministério do Desenvolvimento Social em razão de Omissão no dever de prestar contas, função ASSISTENCIA SOCIAL, para atendimento à/ao PAIF - 2004 (nº da TCE no sistema: 437/2017).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 034.801/2017-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Tomada de Contas Especial instaurada pelo FNDE/ME, em razão da impugnação parcial das despesas realizadas com os recursos repassados à Prefeitura Municipal de Anajatuba-MA, na modalidade fundo a fundo, à conta dos Programas PNATE/2005 e PNAE/2009 (Proc. nº 23034.016319/2017-11 (SEI)
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 006.155/2017-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-11368-37/2016-2C , referente ao TC 000.196/2014-2
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 018.168/2014-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE 25170.008352/2012-24 - instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), em razão da omissão no dever de prestar contas do Convênio nO 0836/05 (Termo Simplificado), celebrado com a Prefeitura Municipal de Anajatuba/MA, tendo por objeto a aquisição de equipamento (projeto de Resíduos Sólidos).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 000.196/2014-2
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Tomada de Contas Especial instaurado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/ME, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos do Convênio n° 658.817/2009 (SIAFI nº 656179) (Proc.Orig.23034.001140/2013-36)
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 012.666/2010-6
Tipo: Representação
Assunto: O CONSELHO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE) DO MUNICÍPIO DE ANAJATUBA - MA COMUNICA POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA PREFEITURA MUNICIPAL REFERENTE A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB, BEM COMO COMUNICA OUTRAS IRREGULARIDADES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 020.170/2007-5
Tipo: Representação
Assunto: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA PREFEITURA MUNICIPAL ANAJATUBA/MA, NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 023.857/2007-5
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAJATUBA/MA, TERMO DE RESPONSABILIDADE Nº 1612/MPAS/SEAS/2000.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

A consulta para emissão desta relação considera apenas os processos de controle externo constantes da base de sistemas informatizados deste Tribunal e disponibilizados no Portal TCU, excetuados os processos sigilosos.

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