Assunto: TCE instaurada pelo FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS em razão não comprovação da regular aplicação de recursos repassados pela União:
TC 392/06 - Não comprovação aplicação dos recursos recebidos em parcela única.
TC 248/06 - Não prestou contas da verba recebida para Execução do Projeto.
CFA 515/05 - Não prestou contas da verba recebida para Execução do Projeto.
(nº da TCE no sistema: 797/2017).