Assunto: TCE instaurada pelo(a) Ministério do Trabalho e Emprego em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio 730075, firmado com o/a MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Siafi/Siconv 730075, função null, que teve como objeto Desenvolvimento de ações de qualificação social e profissional, por meio de curso presencial para formação de trabalhadores (as) em diversos cursos da área da Tecnologia da Informação, com foco na profissionalização e geração de renda, contribuindo para a melhoria das condições de vida de trabalho articulados à elevação de escolaridade, tornando-os aptos a realização de suas atividades de trabalho com a aquisição das competências necessárias, conforme edital de chamada pública SPPE/MTE Nº 32/2009. O Lote único ¿ Minas Gerais refere-se a capacitação de 470 trabalhadores. Convênio MTE/SPPE/CODEFAT nº 112/2009. ?Cursos que serão oferecidos: Curso de Desenvolvedor (Java, Cobol e Dot Net), Operador (administrador de banco de dados) e Técnico Digital (manutenção e suporte a equipamentos e redes). ?Público alvo: Trabalhadores ingressantes no mercado de trabalho, requalificar desempregados dos setores correlatos ou que tenham familiaridade com TI, pessoas com o ensino médio cursando ou concluído, jovens para o primeiro emprego, pessoas com deficiência ¿ PNE e Trabalhadores sem ocupação, preferencialmente inscritos nas agências do Sistema Nacional de Emprego ¿ SINE e beneficiários do Seguro Desemprego. ?Lote: Único ¿ Estado de Minas Gerais. ?Município onde os cursos serão desenvolvidos: Belo Horizonte. ?Execução do PlanSeQ Nacional Tecnologia da Informação, contemplando as seguintes ações: - estabelecimento de parcerias com prefeitura, SINE, sindicato, Instituições, Associações, ONGS que desenvolvam ações com o público alvo anteriormente mencionado, nas localidades onde os cursos serão ofertados, atuando de forma integrada na divulgação dos cursos, auxiliando na seleção de candidatos e na implementação de estratégias que visem a inserção social e profissional dos educandos; - planejamento da execução do curso proposto, envolvendo: elaboração de calendário escolar; elaboração de material didático; provimento da infraestrutura necessária para o desenvolvimento dos cursos; contratação e formação continuada de educadores, definição de estratégias de ensino diferenciadas e participativas, avaliação e certificação das ações de qualificação social e profissional; - adoção das medidas necessárias para que os educandos recebam kit didático (caderno, caneta, lápis, borracha e pasta), apostila do curso, lanche e transporte (diário). (nº da TCE no sistema: 3203/2022).