FICHA

Ficha de MARCIO REGINO MENDONCA WEBA

CPF/CNPJ: 736.441.103-87

I. Informações da conta irregular relativa ao TC-029.288/2017-7

Órgão: Município de Araguanã/MA (Beneficiário dos recursos); Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Transferidor)

Função: PREFEITO(A)


Histórico de situação
Data Situação Observação
24/06/2021 TRANSITADO EM JULGADOConforme publicação edital 625/2021 juntado à peça 45.
10/02/2021 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO

Histórico de deliberações
Data Acórdão Observação
09/02/2021
AC 1396/2021 ATA 03/2020 - 1ª CÂMARAContas julgadas irregulares/débito/multa

II. Relação completa de processos no TCU em que CPF/CNPJ nº 736.441.103-87 figura como responsável ou interessado


Processo: 004.408/2025-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-7395-31/2024-1C , referente ao TC 044.752/2021-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 004.409/2025-6
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-7395-31/2024-1C , referente ao TC 044.752/2021-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 004.408/2025-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-7395-31/2024-1C , referente ao TC 044.752/2021-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 004.409/2025-6
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-7395-31/2024-1C , referente ao TC 044.752/2021-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 020.741/2023-5
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Caixa Econômica Federal (mandatária no(a) Ministério do Turismo) em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Contrato de repasse 0311572-91, firmado com o/a MINISTERIO DO TURISMO, Siafi/Siconv 729083, função null, que teve como objeto Pavimentação Asfáltica e drenagem superficial em vias urbanas(meio-fio e sarjeta), abragendo as ruas: Rua Herculano Parga, Rua Pastor Nonato, Rua Duque de Caxias, Rua Auremar Teixeira, Rua Gov. Luiz Rocha, Rua Zé Vieira, Rua Thomaz Barbeiro, Rua Tancredo Neves, Rua Vitorio Cabeça (nº da TCE no sistema: 1387/2022).
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 029.951/2022-4
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-10884-34/2020-1C , referente ao TC 000.071/2018-8
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 029.951/2022-4
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-10884-34/2020-1C , referente ao TC 000.071/2018-8
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 021.928/2021-5
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-14042-43/2020-1C , referente ao TC 029.325/2017-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 021.934/2021-5
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-14042-43/2020-1C , referente ao TC 029.325/2017-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 042.367/2021-2
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-1396-3/2021-1C , referente ao TC 029.288/2017-7
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 042.368/2021-9
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-1396-3/2021-1C , referente ao TC 029.288/2017-7
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 042.911/2021-4
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Secretaria Especial do Desenvolvimento Social em razão de Omissão no dever de prestar contas, função ASSISTENCIA SOCIAL, para atendimento à/ao PSB/PSE (nº da TCE no sistema: 2340/2021).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 044.752/2021-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de Omissão no dever de prestar contas, Termo de compromisso 01425/2011, firmado com o/a Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, função EDUCACAO, que teve como objeto I ¿ Executar todas as atividades inerentes à construção de 1 ( uma ) unidade(s) de educação infantil, situada(s) em: 1 ) 2827 - CRECHE BAIRRO NOVO Avenida Marechal Silva Filho SEM COMPLEMENTO Escola Infantil - Tipo C 220vR$ 633.050,37 (nº da TCE no sistema: 1815/2021).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 006.103/2021-9
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-12900-37/2018-1C , referente ao TC 014.311/2016-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 006.104/2021-5
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-12900-37/2018-1C , referente ao TC 014.311/2016-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 008.686/2021-1
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), exercício 2011, função EDUCACAO (nº da TCE no sistema: 2587/2020).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 021.928/2021-5
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-14042-43/2020-1C , referente ao TC 029.325/2017-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 021.934/2021-5
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-14042-43/2020-1C , referente ao TC 029.325/2017-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 042.367/2021-2
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-1396-3/2021-1C , referente ao TC 029.288/2017-7
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 042.368/2021-9
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-1396-3/2021-1C , referente ao TC 029.288/2017-7
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 006.103/2021-9
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-12900-37/2018-1C , referente ao TC 014.311/2016-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 006.104/2021-5
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-12900-37/2018-1C , referente ao TC 014.311/2016-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 018.565/2018-2
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-120-1/2018-2C , referente ao TC 025.589/2014-8
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 018.566/2018-9
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-120-1/2018-2C , referente ao TC 025.589/2014-8
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 018.568/2018-1
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-120-1/2018-2C , referente ao TC 025.589/2014-8
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 000.071/2018-8
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, em razão do não encaminhamento de documentação exigida para a prestação de contas dos recursos repassados à Prefeitura Municipal de Araguanã/MA, na modalidade fundo a fundo, à conta dos programas PSB e PSE, vinculados ao FNAS, no exercício de 2008. (Proc. nº 71000.105967/2016-09)
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 025.130/2017-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-8573-25/2016-2C , referente ao TC 006.752/2014-4
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 025.131/2017-6
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-8573-25/2016-2C , referente ao TC 006.752/2014-4
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 029.288/2017-7
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada por meio do Processo 23034.031600/2016-01, em razão da omissão no dever legal de prestar contas dos recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar/PNATE, repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação - FNDE à Prefeitura Municipal de Araguanã/MA, no exercício de 2012.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 029.290/2017-1
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada por meio do Processo 23034.031606/2016-71, em razão da omissão no dever legal de prestar contas dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola/PDDE, Ação Plano do Desenvolvimento da Escola/PDE, repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação - FNDE à Prefeitura Municipal de Araguanã/MA, no exercício de 2012.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 029.325/2017-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada por meio do Processo 23034.031602/2016-92, em razão da omissão no dever legal de prestar contas dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação-FNDE à Prefeitura Municipal de Araguanã/MA, no exercício de 2012.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 029.331/2017-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada por meio do Processo 23034.031604/2016-81, em razão da omissão no dever legal de prestar contas dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola/PDDE, repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação - FNDE à Prefeitura Municipal de Araguanã/MA, no exercício de 2012.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 014.311/2016-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada em razão da omissão no dever de prestar contas do Convênio Nº 658376/2009, tendo por objeto a construção de escola, no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil, estipulada para o período de 30/12/2009 a 31/12/2012. (23034.002664/2015-14)
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 025.589/2014-8
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE -25000.098771/2014-63 -instaurado pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS / Ministério da Saúde, em razão do pagamento irregular de procedimentos do SIA/SUS pela Secretaria Municipal de Saúde de Araguanã/MA, nos exercícios de 2006, 2011 e 2012.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 006.752/2014-4
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária- Incra / MDA, em razão da omissão no dever de prestar contas do Convênio nº 719.246/2009,celebrado com a Prefeitura Municipal de Araguana/Ma (Proc.Orig. nº 54230.000345/2013-10)
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

A consulta para emissão desta relação considera apenas os processos de controle externo constantes da base de sistemas informatizados deste Tribunal e disponibilizados no Portal TCU, excetuados os processos sigilosos.

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