FICHA

Ficha de ABRAHAO COSTA MARTINS

CPF/CNPJ: 146.758.033-34

I. Informações da conta irregular relativa ao TC-018.506/2019-4

Órgão: Município de Miranorte - TO (beneficiàrio); Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/FNDE (transferidor)

Função: PREFEITO


Histórico de situação
Data Situação Observação
23/10/2025 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO
22/10/2025 RECURSO DE REVISÃO NEGADO PROVIMENTOarts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992
29/11/2023 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO
28/11/2023 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NEGADO PROVIMENTOart. 34 da Lei 8.443/1992
30/05/2023 EMBARG DECLARAÇÃO CONTRA REC RECONSIDERAÇÃO (§ ÚNICO ART 32 LOTCU) NÃO ADMITIDO
11/05/2023 TRANSITADO EM JULGADORegistrado por Seproc trânsito em julgado ocorrido em 11/05/2023 para ABRAHÃO COSTA MARTINS
12/04/2023 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO
11/04/2023 RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO PROVIMENTO
07/12/2021 RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO ADMITIDOConfere efeito conforme Despacho do relator, peça 68.
04/08/2021 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO

Histórico de deliberações
Data Acórdão Observação
22/10/2025
AC 2467/2025 ATA 42/2025 - PLENÁRIOContas irregulares/Débito/Multa.
24/09/2024
AC 6770/2024 ATA 35/2024 - 2ª CÂMARAContas irregulares/Débito/Multa.
28/11/2023
AC 11272/2023 ATA 42/2023 - 2ª CÂMARAContas irregulares/Débito/Multa.
30/05/2023
AC 3685/2023 ATA 16/2023 - 2ª CÂMARAContas irregulares/Débito/Multa.
11/04/2023
AC 2750/2023 ATA 09/2023 - 2ª CÂMARAContas irregulares/Débito/Multa.
03/08/2021
AC 9942/2021 ATA 27/2021 - 2ª CÂMARAContas irregulares/Débito/Multa.

II. Relação completa de processos no TCU em que CPF/CNPJ nº 146.758.033-34 figura como responsável ou interessado


Processo: 016.518/2024-1
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-1537-9/2022-2C , referente ao TC 033.972/2019-2
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 016.519/2024-8
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-1537-9/2022-2C , referente ao TC 033.972/2019-2
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 016.518/2024-1
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-1537-9/2022-2C , referente ao TC 033.972/2019-2
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 016.519/2024-8
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-1537-9/2022-2C , referente ao TC 033.972/2019-2
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 018.506/2019-4
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de Omissão no dever de prestar contas, para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), exercício 2012, função EDUCACAO (nº da TCE no sistema: 600/2018).
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 033.972/2019-2
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de Omissão no dever de prestar contas, Termo de compromisso 03156/2012, firmado com o/a Fundo Nacional De Desenvolvimento da Educação, função EDUCACAO, que teve como objeto Executar as ações relativas a(s) unidade(s) de educação infantil, de acordo com as especificações do(s) projeto(s) aprovado(s) pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e em conformidade com os requisitos da lei supramencionada e demais condicionantes. PAC II - PROINFÂNCIA OBRAS CONSTRUCAO (24881) PAC 2 - CRECHE/PRÉ-ESCOLA 001 (nº da TCE no sistema: 2087/2019).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 013.458/2015-9
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-1.590-11/2015-2C , referente ao TC 012.945/2014-5
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 012.945/2014-5
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Não encaminhamento da documentação exigida para a prestação de contas referente ao Convênio 1401/2009, firmado com o Ministério do Turismo - MTur.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

A consulta para emissão desta relação considera apenas os processos de controle externo constantes da base de sistemas informatizados deste Tribunal e disponibilizados no Portal TCU, excetuados os processos sigilosos.

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