FICHA

Ficha de ENESIO LIMA MILHOMEM

CPF/CNPJ: 406.257.883-20

I. Informações da conta irregular relativa ao TC-027.358/2018-6

Órgão: Município de Formosa da Serra Negra – MA (Beneficiário); Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (Transferidor)

Função: PREFEITO(A)


Histórico de situação
Data Situação Observação
08/06/2022 TRANSITADO EM JULGADORegistrado por Seproc trânsito em julgado ocorrido em 08/06/2022 para Enésio Lima Milhomem
16/03/2022 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO

Histórico de deliberações
Data Acórdão Observação
15/03/2022
AC 1333/2022 ATA 06/2022 - 1ª CÂMARAContas irregulares/débito/multa.

II. Relação completa de processos no TCU em que CPF/CNPJ nº 406.257.883-20 figura como responsável ou interessado


Processo: 003.588/2023-8
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-7057-35/2022-1C , referente ao TC 038.478/2018-8
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 003.589/2023-4
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-7057-35/2022-1C , referente ao TC 038.478/2018-8
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 003.588/2023-8
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-7057-35/2022-1C , referente ao TC 038.478/2018-8
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 003.589/2023-4
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-7057-35/2022-1C , referente ao TC 038.478/2018-8
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 010.254/2022-6
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Termo de compromisso 2671/2012, firmado com o/a Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, função null, que teve como objeto Executar todas as atividades inerentes à construção de 1 (uma) unidade de educação infantil, PAC 2 - Creche/Pré-escola, Escola Infantil - Tipo B220v, situada em Conjunto Habitacional Serra Negra 001, Rua da Oração. (nº da TCE no sistema: 144/2021).
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 010.779/2022-1
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-1333-6/2022-1C , referente ao TC 027.358/2018-6
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 010.782/2022-2
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-1333-6/2022-1C , referente ao TC 027.358/2018-6
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 000.439/2022-3
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-12341-32/2021-2C , referente ao TC 021.156/2019-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 000.440/2022-1
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-12341-32/2021-2C , referente ao TC 021.156/2019-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 010.779/2022-1
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-1333-6/2022-1C , referente ao TC 027.358/2018-6
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 010.782/2022-2
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-1333-6/2022-1C , referente ao TC 027.358/2018-6
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 000.439/2022-3
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-12341-32/2021-2C , referente ao TC 021.156/2019-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 000.440/2022-1
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-12341-32/2021-2C , referente ao TC 021.156/2019-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 002.470/2020-9
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-12532-42/2019-2C , referente ao TC 002.644/2014-2
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 002.473/2020-8
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-12532-42/2019-2C , referente ao TC 002.644/2014-2
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 002.475/2020-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-12532-42/2019-2C , referente ao TC 002.644/2014-2
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 002.470/2020-9
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-12532-42/2019-2C , referente ao TC 002.644/2014-2
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 002.473/2020-8
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-12532-42/2019-2C , referente ao TC 002.644/2014-2
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 002.475/2020-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-12532-42/2019-2C , referente ao TC 002.644/2014-2
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 021.156/2019-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de Omissão no dever de prestar contas, para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), exercício 2011, função null (nº da TCE no sistema: 1594/2018).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 040.480/2019-4
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-8402-29/2019-1C , referente ao TC 038.479/2018-4
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 040.485/2019-6
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-8402-29/2019-1C , referente ao TC 038.479/2018-4
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 040.480/2019-4
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-8402-29/2019-1C , referente ao TC 038.479/2018-4
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 040.485/2019-6
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-8402-29/2019-1C , referente ao TC 038.479/2018-4
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 027.358/2018-6
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Tomada de Contas Especial instaurado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/Ministério da Educação, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao Município de Formosa da Serra Negra/MA, à conta do Programa Dinheiro Direto na Escola PDDE/PDE-Escola 2011 e Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar PNATE 2011.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 038.478/2018-8
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de Omissão no dever de prestar contas, para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), exercício 2012, função EDUCACAO (nº da TCE no sistema: 1020/2018).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 038.479/2018-4
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de Omissão no dever de prestar contas, para atendimento ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), exercício 2012, função EDUCACAO (nº da TCE no sistema: 1018/2018).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 033.721/2016-5
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-4640-25/2015-2C , referente ao TC 000.732/2014-1
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 033.723/2016-8
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-4640-25/2015-2C , referente ao TC 000.732/2014-1
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 002.814/2015-3
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-6.225-39/2014-2C , referente ao TC 000.433/2014-4
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 002.819/2015-5
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-6.225-39/2014-2C , referente ao TC 000.433/2014-4
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 032.225/2015-6
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-3.328-19/2015-2C , referente ao TC 000.198/2014-5
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 032.228/2015-5
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-3.328-19/2015-2C , referente ao TC 000.198/2014-5
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 000.198/2014-5
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Tomada de Contas Especial instaurado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/ME, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos do Convênio n° 701.210/2010 (SIAFI nº 661496) (Proc.Orig. nº 23034.001156/2013-49)
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 002.644/2014-2
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE, instaurado pela Fundação Nacional de Saúde/MS, em razão do não encaminhamento da prestação de contas final dos recursos do Convênio n° 1.469/2006, celebrado com o Município de Formosa da Serra Negra/MA.(SIAFI nº 570469 (Proc. Orig. nº 25170.009364/2012-76)
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 000.433/2014-4
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE-23034.001155/2013-02. Instaurado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados pela União, pore meio do convênio nº 657548/2009, a Prefeitura Municipal de Formosa da Serra - MA.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 000.732/2014-1
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE nº 27170.009365/2012-11, instaurada em razão da omissão no dever de prestar contas do Termo de Compromisso nº 879/2008 (SIAFI 640480), celebrado com a Prefeitura Municipal de Formosada Serra Negra/MA e a Fundação Nacional de Saúde/Ministério da Saúde.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 015.522/2012-1
Tipo: Representação
Assunto: REPRESENTAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO/CONTROLE DAS CONTAS DO FUNDEB NO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA/MA, NOS ANOS DE 2009 E 2010, NA GESTÃO DE ENÉSIO LIMA MILHOMEM.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

A consulta para emissão desta relação considera apenas os processos de controle externo constantes da base de sistemas informatizados deste Tribunal e disponibilizados no Portal TCU, excetuados os processos sigilosos.

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