Ficha de Processos

Ficha de RAIMUNDO NONATO COSTA NETO

CPF/CNPJ: 696.982.603-15

I. Informações da conta irregular relativa ao TC-013.283/2020-0

Órgão: Município de Turiaçu - MA (Beneficiário); Ministério do Trabalho e Emprego (Transferidor)

Função: PREFEITO

Histórico de situação

Data	Situação	Observação
01/12/2022	TRANSITADO EM JULGADO	Registrado por Seproc trânsito em julgado ocorrido em 01/12/2022 para RAIMUNDO NONATO COSTA NETO
27/07/2022	PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO

Histórico de deliberações

Data	Acórdão	Observação
26/07/2022	AC 4235/2022 ATA 25/2022 - 1ª CÂMARA	Contas Julgadas Irregulares/Débito/Multa.

II. Relação completa de processos no TCU em que CPF/CNPJ nº 696.982.603-15 figura como responsável ou interessado

Processo: 017.350/2024-7

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-6385-21/2023-1C , referente ao TC 013.967/2022-3

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

Processo: 017.352/2024-0

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-6385-21/2023-1C , referente ao TC 013.967/2022-3

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

Processo: 022.963/2024-3

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-11609-37/2020-2C , referente ao TC 035.039/2014-0

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

Processo: 022.964/2024-0

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-11609-37/2020-2C , referente ao TC 035.039/2014-0

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

Processo: 022.966/2024-2

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-11609-37/2020-2C , referente ao TC 035.039/2014-0

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

Processo: 002.967/2024-3

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-12069-38/2023-1C , referente ao TC 028.559/2016-9

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

Processo: 002.969/2024-6

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-12069-38/2023-1C , referente ao TC 028.559/2016-9

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

Processo: 017.350/2024-7

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-6385-21/2023-1C , referente ao TC 013.967/2022-3

Estado: Encerrado

Qualificação: Interessado

Processo: 017.352/2024-0

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-6385-21/2023-1C , referente ao TC 013.967/2022-3

Estado: Encerrado

Qualificação: Interessado

Processo: 022.963/2024-3

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-11609-37/2020-2C , referente ao TC 035.039/2014-0

Estado: Encerrado

Qualificação: Interessado

Processo: 022.964/2024-0

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-11609-37/2020-2C , referente ao TC 035.039/2014-0

Estado: Encerrado

Qualificação: Interessado

Processo: 022.966/2024-2

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-11609-37/2020-2C , referente ao TC 035.039/2014-0

Estado: Encerrado

Qualificação: Interessado

Processo: 002.967/2024-3

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-12069-38/2023-1C , referente ao TC 028.559/2016-9

Estado: Encerrado

Qualificação: Interessado

Processo: 002.969/2024-6

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-12069-38/2023-1C , referente ao TC 028.559/2016-9

Estado: Encerrado

Qualificação: Interessado

Processo: 040.181/2023-5

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-12513-41/2020-1C , referente ao TC 010.307/2018-4

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

Processo: 040.183/2023-8

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-12513-41/2020-1C , referente ao TC 010.307/2018-4

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

Processo: 040.217/2023-0

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-10346-30/2023-1C , referente ao TC 020.815/2019-0

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

Processo: 040.219/2023-2

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-10346-30/2023-1C , referente ao TC 020.815/2019-0

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

Processo: 000.894/2023-0

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de débito/multa originária do(s) AC(s) AC-4235-25/2022-1C , referente ao TC 013.283/2020-0

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

Processo: 000.947/2023-7

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-3374-20/2022-1C , referente ao TC 003.694/2018-6

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

Processo: 000.949/2023-0

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-3374-20/2022-1C , referente ao TC 003.694/2018-6

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

Processo: 040.181/2023-5

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-12513-41/2020-1C , referente ao TC 010.307/2018-4

Estado: Encerrado

Qualificação: Interessado

Processo: 040.183/2023-8

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-12513-41/2020-1C , referente ao TC 010.307/2018-4

Estado: Encerrado

Qualificação: Interessado

Processo: 040.217/2023-0

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-10346-30/2023-1C , referente ao TC 020.815/2019-0

Estado: Encerrado

Qualificação: Interessado

Processo: 040.219/2023-2

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-10346-30/2023-1C , referente ao TC 020.815/2019-0

Estado: Encerrado

Qualificação: Interessado

Processo: 000.894/2023-0

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de débito/multa originária do(s) AC(s) AC-4235-25/2022-1C , referente ao TC 013.283/2020-0

Estado: Encerrado

Qualificação: Interessado

Processo: 000.947/2023-7

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-3374-20/2022-1C , referente ao TC 003.694/2018-6

Estado: Encerrado

Qualificação: Interessado

Processo: 000.949/2023-0

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-3374-20/2022-1C , referente ao TC 003.694/2018-6

Estado: Encerrado

Qualificação: Interessado

Processo: 013.967/2022-3

Tipo: Tomada de contas especial

Assunto: TCE instaurada pelo(a) Caixa Econômica Federal (mandatária no(a) SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO - ME) em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Contrato de repasse 738399, firmado com o/a MINISTERIO DO ESPORTE, Siafi/Siconv 738399, função null, que teve como objeto Construção de quadra de esporte no povoado Colonia Amélia (nº da TCE no sistema: 1001/2022).

Estado: Aberto

Qualificação: Responsável

Processo: 014.364/2022-0

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-4060-7/2021-1C , referente ao TC 004.636/2019-8

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

Processo: 014.372/2022-3

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-4060-7/2021-1C , referente ao TC 004.636/2019-8

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

Processo: 014.364/2022-0

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-4060-7/2021-1C , referente ao TC 004.636/2019-8

Estado: Encerrado

Qualificação: Interessado

Processo: 014.372/2022-3

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-4060-7/2021-1C , referente ao TC 004.636/2019-8

Estado: Encerrado

Qualificação: Interessado

Processo: 016.359/2021-6

Tipo: Tomada de contas especial

Assunto: TCE instaurada pelo(a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de Omissão no dever de prestar contas, Convênio 703059/2010, firmado com o/a FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, Siafi/Siconv 664134, função EDUCACAO, que teve como objeto O OBJETO DESTE CONVÊNIO E CONSTRUÇÃO DE ESCOLA(S), NO MBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE REESTRUTURAÇÃO E APARELHAGEM DA REDE ESCOLAR PÚBLICA DEEDUCACAO INFANTIL - PROINFÂNCIA. (nº da TCE no sistema: 378/2021).

Estado: Aberto

Qualificação: Responsável

Processo: 013.283/2020-0

Tipo: Tomada de contas especial

Assunto: TCE instaurada pelo(a) Diretoria de Administração e Logística em razão de Omissão no dever de prestar contas, Outros instrumentos de transferências discricionárias TASPPE 060/2011, firmado com o/a MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Siafi/Siconv 299863, função TRABALHO, que teve como objeto EXECUçãO DO PROJETO PROJOVEM TRABALHADOR, INTEGRANTE DO PROGRAMA NACI NAL DE INCLUSãO DE JOVENS, NO MUNICíPIO DE TURIAÇU - MA DE FORMA A FICAR SOCIAL-PROFISSIONALMENTE OS JOVENS DO MUNICíPIO, COM VISTA DE N (nº da TCE no sistema: 268/2019).

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

Processo: 001.812/2020-3

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-8217-26/2018-1C , referente ao TC 001.872/2015-0

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

Processo: 001.813/2020-0

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-8217-26/2018-1C , referente ao TC 001.872/2015-0

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

Processo: 029.226/2020-1

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-6496-18/2020-1C , referente ao TC 008.388/2015-6

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

Processo: 029.227/2020-8

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-6496-18/2020-1C , referente ao TC 008.388/2015-6

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

Processo: 029.228/2020-4

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-6496-18/2020-1C , referente ao TC 008.388/2015-6

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

Processo: 001.812/2020-3

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-8217-26/2018-1C , referente ao TC 001.872/2015-0

Estado: Encerrado

Qualificação: Interessado

Processo: 001.813/2020-0

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-8217-26/2018-1C , referente ao TC 001.872/2015-0

Estado: Encerrado

Qualificação: Interessado

Processo: 029.226/2020-1

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-6496-18/2020-1C , referente ao TC 008.388/2015-6

Estado: Encerrado

Qualificação: Interessado

Processo: 029.227/2020-8

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-6496-18/2020-1C , referente ao TC 008.388/2015-6

Estado: Encerrado

Qualificação: Interessado

Processo: 029.228/2020-4

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-6496-18/2020-1C , referente ao TC 008.388/2015-6

Estado: Encerrado

Qualificação: Interessado

Processo: 020.815/2019-0

Tipo: Tomada de contas especial

Assunto: TCE instaurada pelo(a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de Omissão no dever de prestar contas, para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), exercício 2012, função EDUCACAO (nº da TCE no sistema: 708/2019).

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

Processo: 004.636/2019-8

Tipo: Tomada de contas especial

Assunto: Tomada de Contas Especial instaurado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE/Ministério da Educação, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao Município de Turiaçu-MA, à conta dos Programa Nacional de Alimentação Escolar ¿ PNAE e Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ¿ PNATE, no exercício de 2011

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

Processo: 010.307/2018-4

Tipo: Tomada de contas especial

Assunto: Tomada de Contas Especial instaurado pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde, em razão da impugnação parcial das despesas realizadas com os recursos do Sistema Único de Saúde- SUS transferidos ao Município de Turiaçu/MA, na modalidade fundo a fundo, nos exercícios de. 2012 e 2013. Fundamentação (Proc. nº 25000.018778/2017-52)

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

Processo: 003.694/2018-6

Tipo: Tomada de contas especial

Assunto: Tomada de Conta Especial instaurada por irregularidades na prestação de contas e execução parcial do objeto do Convênio CRT/MA/ 31.000/2009, registrado no SIAFI sob o n° 706.958, firmado entre a SR(12)MA e a Prefeitura Municipal de Turiaçu, tendo por objeto a construção de estradas vicinais. (Proc. nº 54230.000086/2017-42).

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

Processo: 028.559/2016-9

Tipo: Tomada de contas especial

Assunto: Tomada de Contas Especial n° 71000.039981/2016-07, referente aos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social/Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário à Prefeitura Municipal de Turiaçu/MA, relativo à execução dos Serviços de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial - PSB/PSE - 2008.

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

Processo: 001.872/2015-0

Tipo: Tomada de contas especial

Assunto: Convênio 013/2006, firmado entre a Fundação Nacional de Saúde-Funasa e o município de de Turiaçú/MA (Proc. 25170.004462/2014-89)

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

Processo: 008.388/2015-6

Tipo: Tomada de contas especial

Assunto: Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde/Ministério da Saúde, em razão da omissão no dever de prestar contas do Termo de Compromisso n° 0123/2009, elebrado com a Prefeitura Municipal de Turiaçú-MA

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

Processo: 035.039/2014-0

Tipo: Tomada de contas especial

Assunto: TCE, instaurado pela Fundação Nacional de Saúde/Ministério da Saúde, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos da la parcela do Termo de Compromisso n1 TC/PAC 0529/201124), celebrado com o Município de Turiaçu/MA.

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

Processo: 013.353/2013-6

Tipo: Tomada de contas especial

Assunto: Tomada de Contas Especial instaurado pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, resps. Srs.Murilo Mário Alves dos Santos,Joaquim Umbelino Ribeiro e Raimundo Nonato Costa Neto, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos do Convênio n° 868/2003.

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

A consulta para emissão desta relação considera apenas os processos de controle externo constantes da base de sistemas informatizados deste Tribunal e disponibilizados no Portal TCU, excetuados os processos sigilosos.

FICHA

Ficha de RAIMUNDO NONATO COSTA NETO

CPF/CNPJ: 696.982.603-15

I. Informações da conta irregular relativa ao TC-013.283/2020-0

Órgão: Município de Turiaçu - MA (Beneficiário); Ministério do Trabalho e Emprego (Transferidor)

Função: PREFEITO

Histórico de situação

Histórico de deliberações

II. Relação completa de processos no TCU em que CPF/CNPJ nº 696.982.603-15 figura como responsável ou interessado

A consulta para emissão desta relação considera apenas os processos de controle externo constantes da base de sistemas informatizados deste Tribunal e disponibilizados no Portal TCU, excetuados os processos sigilosos.

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