FICHA

Ficha de RAIMUNDO NONATO LISBOA

CPF/CNPJ: 093.728.573-00

I. Informações da conta irregular relativa ao TC-000.855/2016-2

Órgão: Prefeitura Municipal de Bacabal - MA (beneficiário); FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO/FNDE (transferidor)

Função: PREFEITO


Histórico de situação
Data Situação Observação
21/12/2022 TRANSITADO EM JULGADORegistrado por Seproc trânsito em julgado ocorrido em 21/12/2022 para Raimundo Nonato Lisboa
26/10/2022 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO

Histórico de deliberações
Data Acórdão Observação
25/10/2022
AC 7751/2022 ATA 38/2022 - 1ª CÂMARAIRREGULARIDADE/DÉBITO/MULTA.

II. Relação completa de processos no TCU em que CPF/CNPJ nº 093.728.573-00 figura como responsável ou interessado


Processo: 016.707/2025-7
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de Omissão no dever de prestar contas, Termo de compromisso 3535/2012, firmado com o/a FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, funçãonull, que teve como objeto Aquisição, por meio de assistência financeira do FNDE/MEC, de: Equipamentos para climatização das escolas da rede municipal de ensino (ventilador e/ou condicionador de ar); Veículo apropriado para o transporte escolar terrestre (ônibus); Veículo acessível padronizado, com área reservada (box) para cadeira de rodas, para o transporte escolar terrestre (ônibus). Projetor multimídia para as salas de aula das unidades escolares da rede municipal de ensino, pelo Programa Nacional de Tecnologia Educacional - Projetor Proinfo. Mobiliário para as salas de aula das unidades escolares (conjunto aluno e conjunto professor), conforme plano elaborado. (nº da TCE no sistema: 900/2025).
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 033.456/2023-2
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-7751-38/2022-1C , referente ao TC 000.855/2016-2
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 033.458/2023-5
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-7751-38/2022-1C , referente ao TC 000.855/2016-2
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 033.462/2023-2
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-7751-38/2022-1C , referente ao TC 000.855/2016-2
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 033.456/2023-2
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-7751-38/2022-1C , referente ao TC 000.855/2016-2
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 033.458/2023-5
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-7751-38/2022-1C , referente ao TC 000.855/2016-2
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 033.462/2023-2
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-7751-38/2022-1C , referente ao TC 000.855/2016-2
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 041.156/2021-8
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-6.218-39/2014-2C referente ao TC 010.579/2011-7
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 006.373/2021-6
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-6218-39/2014-2C , referente ao TC 010.579/2011-7
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 006.736/2021-1
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-13442-42/2020-1C , referente ao TC 025.926/2015-2
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 041.156/2021-8
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-6.218-39/2014-2C referente ao TC 010.579/2011-7
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 006.373/2021-6
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-6218-39/2014-2C , referente ao TC 010.579/2011-7
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 006.736/2021-1
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-13442-42/2020-1C , referente ao TC 025.926/2015-2
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 015.697/2018-5
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-2176-8/2018-1C , referente ao TC 008.906/2015-7
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 015.698/2018-1
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-2176-8/2018-1C , referente ao TC 008.906/2015-7
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 023.530/2018-9
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-1176-18/2018-PL , referente ao TC 014.951/2014-2
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 000.855/2016-2
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Convênio 700144/2011 firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE e o Município de Bacabal-MA (Proinfância)
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 025.926/2015-2
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada em razão de pagamentos irregulares de procedimentos do SIA/SUS e AIH, com recursos repassados a PM de Bacabal- MA, nos exercício de 1999 a 2002. ( 25000.213274/2014-00)
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 008.906/2015-7
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde/Ministério da Saúde, em razão da omissão no dever de prestar contas do Convênio nº 1030/2004, de 01/07/2004, celebrado com a Prefeitura Municipal de Bacabal-MA.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 014.951/2014-2
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE - 25000.202152/2013-07 - instaurado pelo Fundo Nacional de Saúde- FNS 1 Ministério da Saúde,. em razão da impugnação parcial de despesas realizadas com os recursos repassados à Prefeitura Municipal de Bacabal/MÁ, na modaÍidade fundo a fundo, no exercício de 1999.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 010.579/2011-7
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE DA PREFEITURA DE BACABAL-MA REFERENTE A APLICAÇÃO DE RECURSO DO SUS, EXERCÍCIO DE 2009, CONFORME ACÓRDÃO 670/2011-TCU-PLENÁRIO.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 016.753/2010-0
Tipo: Relatório de auditoria
Assunto: TRANSFERÊNCIAS FUNDO PARA MUNICÍPIOS, NA ÁREA DA SAÚDE
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 023.234/2007-8
Tipo: Denúncia
Assunto: COMUNICA POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO MUNCÍPIO DE BACABAL/MA
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

A consulta para emissão desta relação considera apenas os processos de controle externo constantes da base de sistemas informatizados deste Tribunal e disponibilizados no Portal TCU, excetuados os processos sigilosos.

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