FICHA

Ficha de ACIR FILLO DOS SANTOS

CPF/CNPJ: 125.302.698-07

I. Informações da conta irregular relativa ao TC-029.675/2020-0

Órgão: Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos/SP; Fundo Nacional de Saúde - FNS

Função: PREFEITO NA GESTÃO 2013-2016


Histórico de situação
Data Situação Observação
08/02/2023 TRANSITADO EM JULGADORegistrado por Seproc trânsito em julgado ocorrido em 08/02/2023 para Acir Fillo dos Santos
30/11/2022 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃORevelia, irregularidade, débito e multa.

Histórico de deliberações
Data Acórdão Observação
29/11/2022
AC 7861/2022 ATA 41/2022 - 2ª CÂMARARevelia, irregularidade, débito e multa.

II. Relação completa de processos no TCU em que CPF/CNPJ nº 125.302.698-07 figura como responsável ou interessado


Processo: 014.110/2025-3
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Ministério do Trabalho e Emprego em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Outros instrumentos de transferências discricionárias 679623, firmado com o/a MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Siafi/Siconv 679623, funçãonull, que teve como objeto Execução do Projovem Trabalhador ¿ Juventude Cidadã no município de Ferraz de Vasconcelos/SP, de forma a qualificar social-profissionalmente 1.000 jovens na faixa etária de 18 a 29 anos, com vista de inserir, no mínimo, 30% no mundo do trabalho. (nº da TCE no sistema: 2802/2024).
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 005.327/2023-7
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (Extinto) em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, função ASSISTENCIA SOCIAL, para atendimento à/ao PSB/PSE-2013 (nº da TCE no sistema: 3437/2022).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 008.753/2023-7
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-7861-41/2022-2C , referente ao TC 029.675/2020-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 008.755/2023-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-7861-41/2022-2C , referente ao TC 029.675/2020-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 008.753/2023-7
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-7861-41/2022-2C , referente ao TC 029.675/2020-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 008.755/2023-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-7861-41/2022-2C , referente ao TC 029.675/2020-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 012.777/2021-8
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Caixa Econômica Federal (mandatária no(a) Secretaria Executiva do Ministério das Cidades (Extinta)) em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Contrato de repasse CR.NR.0222672-18, firmado com o/a MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Siafi/Siconv 621872, função SANEAMENTO, que teve como objeto MORAR BEM II REMOCAO DE 230 FAMILIAS E INTERVENCAO EM 8 CORREGOS SENDO 4 NA DIVISA COM SAO PAULO (nº da TCE no sistema: 2438/2019).
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 029.421/2020-9
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) MINISTÉRIO DO TURISMO em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Contrato de repasse CR.NR.0242501-62, firmado com o/a MINISTERIO DO TURISMO, Siafi/Siconv 614154, função COMERCIO E SERVICOS, que teve como objeto Reforma da parte inferior do Castelo Vivenda Zenker e AQUISICAO de equipamento para implantACAO do Restaurante Escola (nº da TCE no sistema: 36/2020).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 029.675/2020-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio 2787/2006, firmado com o/a MINISTERIO DA SAUDE, Siafi/Siconv 586716, função SAUDE, que teve como objeto CONSTRUCAO DE UNIDADE DE SAÚDE (nº da TCE no sistema: 4657/2019).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 029.173/2019-1
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Instaurado pela Caixa Econômica Federal em razão da prestação de contas do Contrato de Repasse n°0266.708-60/2008, celebrado com o Município de Ferraz de Vasconcelos/SP, objeto a "reforma da Praça dos Trabalhadores, situada em área municipal" (Processo 00190.000574/2018-25)
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 028.924/2016-9
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Processo de Tomada de Contas Especial instaurado pelo FNS/MS, em razão da omissão no dever de prestar contas do Convênio nº 2379/2008, celebrado com a Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos/SP. Responsável:Jorge Abissamra e Acir Fillo dos Santos.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 005.194/2015-6
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Educação contra Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos/SP por Omissão no dever de prestar contas.(Proc. 23034.001110/2014-19; Convênio n° 703537/2010; SIAFI; 664-849)
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

A consulta para emissão desta relação considera apenas os processos de controle externo constantes da base de sistemas informatizados deste Tribunal e disponibilizados no Portal TCU, excetuados os processos sigilosos.

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