FICHA

Ficha de FLAVIO TRAVASSOS REGIS DE ALBUQUERQUE

CPF/CNPJ: 650.445.174-53

I. Informações da conta irregular relativa ao TC-031.828/2015-9

Órgão: MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE FERRER/PE (BENEFICIÁRIO); MINISTÉRIO DO TURISMO (TRANSFERIDOR)

Função: PREFEITO


Histórico de situação
Data Situação Observação
02/09/2021 TRANSITADO EM JULGADORegistrado por Seproc trânsito em julgado ocorrido em 02/09/2021 para Flávio Travassos Régis de Albuquerque
17/06/2021 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO
16/06/2021 RECURSO DE REVISÃO NEGADO PROVIMENTOart. 35 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 288 do RI/TCU
31/03/2020 RECURSO DE REVISÃO ADMITIDONão confere efeito suspensivo, conforme Despacho do relator, peça 82.
13/12/2019 TRANSITADO EM JULGADOConforme peças 72 e 76.
18/09/2019 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO
17/09/2019 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO PROVIMENTOArts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992.
13/03/2019 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO
12/03/2019 RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO PROVIMENTOarts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992.
31/05/2017 RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO ADMITIDOSuspendendo-se os efeitos dos itens 9.1, 9.2 e 9.4 do Acórdão 2.299/2017-TCU-2ª Câmara.
30/03/2017 RECURSO INTERPOSTO, EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE
08/03/2017 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO

Histórico de deliberações
Data Acórdão Observação
16/06/2021
AC 1423/2021 ATA 21/2021 - PLENÁRIOContas julgadas irregulares/débito/multa.
17/09/2019
AC 8693/2019 ATA 33/2019 - 2ª CÂMARAContas julgadas irregulares/débito/multa.
12/03/2019
AC 1654/2019 ATA 06/2019 - 2ª CÂMARAContas julgadas irregulares/débito/multa.
07/03/2017
AC 2299/2017 ATA 06/2017 - 2ª CÂMARAContas julgadas irregulares/débito/multa.

II. Relação completa de processos no TCU em que CPF/CNPJ nº 650.445.174-53 figura como responsável ou interessado


Processo: 001.995/2022-7
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-6734-20/2020-2C , referente ao TC 035.823/2015-1
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 001.999/2022-2
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-6734-20/2020-2C , referente ao TC 035.823/2015-1
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 001.995/2022-7
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-6734-20/2020-2C , referente ao TC 035.823/2015-1
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 001.999/2022-2
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-6734-20/2020-2C , referente ao TC 035.823/2015-1
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 040.838/2021-8
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito/multa originária do(s) AC(s) AC-2299-6/2017-2C , referente ao TC 031.828/2015-9
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 040.838/2021-8
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito/multa originária do(s) AC(s) AC-2299-6/2017-2C , referente ao TC 031.828/2015-9
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 035.413/2017-4
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada por meio do Processo 00190.000404/2017-60 em função de dano apurado no âmbito do Contrato de Repasse n. 299.647-18/2009, firmado entre o Ministério das Cidades e a Prefeitura Municipal de São Vicente Férrer/PE, que tem por objeto a execução de calçamento de vias urbanas.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 008.434/2016-6
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada por meio do Processo 25225.05912/2015-59, em função de dano apurado no âmbito do Convênio n. 1424/2004, firmado entre o Fundação Nacional de Saúde/Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de São Vicente Ferrer/PE, que tem por objeto a execução de sistema de esgotamento sanitário.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 031.828/2015-9
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada por meio do Processo 00190.012932/2015-08 em função de dano apurado no âmbito do Contrato de Repasse nº 291.445-09/2009, que tem por objeto o calçamento de vias públicas de acesso turístico no município de São Vicente Ferrer/PE
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 035.823/2015-1
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Contrato de Repasse n. CR-306.537-53/2009. Ministério do Turismo. Objeto: execução de Ampliação e Reforma com urbanização de praça pública no Município.Processo 00190.012434/2015-57,
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 029.407/2008-7
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA INTEMPESTIVAMENTE PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, EM ATENDIMENTO A DETERNINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (ACÓRDAO 808/2004), EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO OBJETO PACTUADO NO COVENIO Nº 2391/99, CONFORME PROCESSO ORIGINÁRIO N 25225.005146/2004-70
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

A consulta para emissão desta relação considera apenas os processos de controle externo constantes da base de sistemas informatizados deste Tribunal e disponibilizados no Portal TCU, excetuados os processos sigilosos.

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