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Ficha de PROJETO LILAS - INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIAS

CPF/CNPJ: 05.446.096/0001-30

I. Informações da conta irregular relativa ao TC-003.219/2013-5


Histórico de situação
Data Situação Observação
16/06/2021 RECURSO DE REVISÃO NÃO ADMITIDOart. 35 da Lei 8.443/1992, c/c arts. 143, inciso IV, “b”, e 288 do Regimento Interno/TCU.
10/06/2017 TRANSITADO EM JULGADONotificado em 25/05/2017 pelo Ofício n.º 270/2017-TCU/SECEX-RO, de 03/05/2017.
12/04/2017 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO

Histórico de deliberações
Data Acórdão Observação
16/06/2021
AC 1395/2021 ATA 21/2021 - PLENÁRIOContas julgadas irregulares/Débito/Multa
11/04/2017
AC 2191/2017 ATA 11/2017 - 1ª CÂMARAContas julgadas irregulares/Débito/Multa

II. Relação completa de processos no TCU em que CPF/CNPJ nº 05.446.096/0001-30 figura como responsável ou interessado


Processo: 023.220/2017-1
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-2191-11/2017-1C , referente ao TC 003.219/2013-5
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 023.223/2017-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-2191-11/2017-1C , referente ao TC 003.219/2013-5
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 003.219/2013-5
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS - , em razão da não consecução dos objetivos pactuados quanto aos recursos repassados ao Projeto Lilás - Instituto de Estudos e Pesquisas para Pessoas Portadoras de Deficiências -, por força do Convênio 5517/2004, celebrado com o Ministério da Saúde. Análise das citações.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 003.219/2013-5
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS - , em razão da não consecução dos objetivos pactuados quanto aos recursos repassados ao Projeto Lilás - Instituto de Estudos e Pesquisas para Pessoas Portadoras de Deficiências -, por força do Convênio 5517/2004, celebrado com o Ministério da Saúde. Análise das citações.
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

A consulta para emissão desta relação considera apenas os processos de controle externo constantes da base de sistemas informatizados deste Tribunal e disponibilizados no Portal TCU, excetuados os processos sigilosos.

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