FICHA

Ficha de PAULO MARCELINO ANDREOLI GONCALVES

CPF/CNPJ: 429.070.559-68

I. Informações da conta irregular relativa ao TC-021.830/2013-4

Órgão: Município de Campina da Lagoa/PR(Beneficiário);Fundo Nacional de Saúde – FNS(Transferidor)

Função: PREFEITO


Histórico de situação
Data Situação Observação
26/07/2018 TRANSITADO EM JULGADONotificado por meio do Ofício 0560/2018-TCU/SECEX-PR, /de 22/6/2018, recebido em 10/7/2018.
13/06/2018 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO
12/06/2018 RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO PROVIDO SEM EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO INTERESSADarts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/92, c/c o art. 285 do Regimento Interno
26/10/2017 RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO ADMITIDORECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO - PEÇAS 149 E 152 - 3.1 conhecer do recurso de reconsideração interposto por Prefeitura Municipal de Campina da Lagoa - PR, nos termos dos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 285 do RI/TCU, suspendendo-se os efeitos dos itens 9.1, 9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão 5.437/2017-TCU-2ª Câmara em relação à recorrente; 3.2 com relação ao efeito suspensivo mencionado no item anterior, estendê-lo a todos os responsáveis condenados em solidariedade com a ora recorrente;
14/06/2017 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO

Histórico de deliberações
Data Acórdão Observação
12/06/2018
AC 4727/2018 ATA 20/2018 - 2ª CÂMARAContas Julgadas Irregulares/Débito
13/06/2017
AC 5437/2017 ATA 20/2017 - 2ª CÂMARAContas Julgadas Irregulares/Débito

II. Relação completa de processos no TCU em que CPF/CNPJ nº 429.070.559-68 figura como responsável ou interessado


Processo: 006.834/2025-6
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio TR/SEAS/MPAS/1764/02, firmado com o/a FUNDO NACIONAL DA ASSISTENCIA SOCIAL, Siafi/Siconv 473012, funçãonull, que teve como objeto DESTINADO A CONSTRUCAO DE CENTRO DE CONVIVENCIA DO IDOSO, CONFORME PLANO DE TRABALHO CONSTANTE DO PROCESSO E DE ACORDO COM A LEI N. 10.171 (nº da TCE no sistema: 2334/2021).
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 006.716/2019-9
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-1322-8/2018-2C , referente ao TC 000.621/2014-5
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 025.465/2018-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-4727-20/2018-2C , referente ao TC 021.830/2013-4
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 033.978/2017-4
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-8832-34/2017-1C , referente ao TC 017.043/2015-8
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 006.785/2016-6
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-2195-13/2015-2C , referente ao TC 012.643/2014-9
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 006.786/2016-2
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-2195-13/2015-2C , referente ao TC 012.643/2014-9
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 017.043/2015-8
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Tomada de Contas Especial autuada pelo Ministério da Cultura em razão da impugnação total das despesas decorrentes de itens executados em desconformidade com o Plano de trabalho aprovado do Convênio nº 113/2003/MINC/SE/FNC (SICONV nº 494064), em face do Sr. Paulo Marcelino Andreoli Golçalves, Ex Prefeito de Campina da Lagoa/PR.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 012.643/2014-9
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO DA CULTURA EM RAZÃO DA IMPUGNAÇÃO TOTAL DE DESPESAS DO CONVÊNIO N° 290/2002 CELEBRADO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DE LAGOA/PR.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 000.621/2014-5
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL REFERENTE A IMPUGNAÇÃO TOTAL DE DESPESAS RELATIVO AO CONVÊNIO Nº 2705/2000 E IMPUGNAÇÃO PARCIAL DE DESPESAS RELATIVO AO CONVÊNIO Nº 2133/2002 TODOS REALIZADOS ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DA LAGOA/PR E O FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 021.830/2013-4
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Conversão do Processo de Representação TC 045.161/2012-7 em Tomada de Contas Especial, consoante o Acórdão 3949/2013-TCU-2ª Câmara, para dar continuidade à apuração de irregularidades na aplicação de recursos do Programa de Saúde Família - PSF, no município de Campina da Lagoa/PR.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 045.161/2012-7
Tipo: Representação
Assunto: REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA APURAR FATOS OCORRIDOS NA GESTÃO DO EX-PREFEITO DE CAMPINA DA LAGOA/PR, PAULO MARCELINO GONÇALVES.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 027.416/2008-7
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: COBRANÇA EXECUTIVA DE DÉBITO/MULTA ORIGINÁRIA DO(S) AC(S) AC-423-5/2008-1C , REFERENTE AO TC 008.392/2007-2
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 024.476/2008-1
Tipo: Ações judiciais_solicitação de
Assunto: OF. 2704/2008/AGU/PU/PR - AÇÃO ORDINÁRIA - 2008.70.00.011984-3 - PAULO MARCELINO ANDREOLI GONÇALVES
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 007.875/2007-4
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: ORIGINÁRIA DO PROCESSO 005.278/2006-6 - ACÓRDÃO 2346/2006-2ª CÂMARA - DÉBITO
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 007.876/2007-1
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: ORIGINÁRIA DO PROCESSO 005.278/2006-6 - ACÓRDÃO 2346/2006-2ª CÂMARA - MULTA
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 008.392/2007-2
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE - INSTAURADA PELO MDA PARA APURAR IRREGULARIDADES NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS TRANSFERIDOS POR FORÇA DO TERMO DE RESPONSABILIDADE 1.860-MPAS/SEAS/2001, CELEBRADO COM O ENTÃO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA, TENDO POR OBJETO A CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE GERAÇÃO DE RENDA E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA DE POLPA DE FRUTAS
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 005.278/2006-6
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: - TCE INSTAURADA PELO FNDE PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DO RECURSOS DO CONVÊNIO Nº 750553/2003 FIRNADO COM A P.M. DE CAMPINA DA LAGOA-PR
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 001.186/2001-3
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PARA APURAR IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DOS SIA/SUS - (AIH'S) - HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MARIA.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 016.107/2001-6
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PARA APURAR PREJUIZOS CAUSADOS POR COBRANÇAS INDEVIDAS DE AIH'S
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

A consulta para emissão desta relação considera apenas os processos de controle externo constantes da base de sistemas informatizados deste Tribunal e disponibilizados no Portal TCU, excetuados os processos sigilosos.

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