FICHA

Ficha de JORGE ABISSAMRA

CPF/CNPJ: 027.491.428-06

I. Informações da conta irregular relativa ao TC-011.591/2015-3

Órgão: Município Ferraz de Vasconcelos – SP (Beneficiário); Fundo Nacional de Saúde/FNS (Transferidor)

Função: PREFEITO(A)


Histórico de situação
Data Situação Observação
02/10/2019 TRANSITADO EM JULGADOConforme AR do ofício nº 3555/2019, assinado em 16/09/2019.
19/06/2019 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO
18/06/2019 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NEGADO PROVIMENTOArts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992.
11/03/2019 RECURSO INTERPOSTO, EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE
13/02/2019 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO
12/02/2019 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO PROVIMENTOarts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992
16/11/2018 RECURSO INTERPOSTO, EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE
31/10/2018 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO
30/10/2018 RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO PROVIMENTOarts. 32, I, e 33, da Lei 8.443/1992
21/11/2017 RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO ADMITIDOrecurso de reconsideração interposto por Jorge Abissamra, nos termos dos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 285 do RI/TCU, conhecido e suspendendo-se os efeitos dos itens 9.1, 9.2 e 9.4 do Acórdão 8.784/2017-TCU-1ª Câmara em relação ao recorrente;
27/10/2017 RECURSO INTERPOSTO, EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE
20/09/2017 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO

Histórico de deliberações
Data Acórdão Observação
18/06/2019
AC 4506/2019 ATA 20/2019 - 1ª CÂMARAContas julgadas irregulares/débito/multa.
12/02/2019
AC 1399/2019 ATA 03/2019 - 1ª CÂMARAContas julgadas irregulares/débito/multa.
30/10/2018
AC 13714/2018 ATA 39/2018 - 1ª CÂMARAContas julgadas irregulares/débito/multa.
19/09/2017
AC 8784/2017 ATA 34/2017 - 1ª CÂMARAContas julgadas irregulares/débito/multa.

II. Relação completa de processos no TCU em que CPF/CNPJ nº 027.491.428-06 figura como responsável ou interessado


Processo: 006.905/2025-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito/multa originária do(s) AC(s) AC-7942-34/2024-1C , referente ao TC 004.742/2023-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 006.905/2025-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito/multa originária do(s) AC(s) AC-7942-34/2024-1C , referente ao TC 004.742/2023-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 004.742/2023-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Secretaria Executiva - Ministério do Trabalho e Previdência (Extinto) em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio 600674, firmado com o/a MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA, Siafi/Siconv 600674, função null, que teve como objeto Estabelecimento de cooperação técnica e financeira para a execução de ações de qualificação social e profissional do Projeto "Juventude Cidadã", no âmbito do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, mediante a formação social e profissional dos jovens, aliada à vivência concreta da prestação de serviços voluntários à comunidade, possibilitando a sua inserção no mercado de trabalho, com meta de qualificar 700 jovens e inserir, no mínimo, 30% do total dos jovens qualificados no mercado de trabalho. (nº da TCE no sistema: 2655/2022).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 008.750/2023-8
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-7861-41/2022-2C , referente ao TC 029.675/2020-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 008.754/2023-3
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-7861-41/2022-2C , referente ao TC 029.675/2020-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 008.750/2023-8
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-7861-41/2022-2C , referente ao TC 029.675/2020-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 008.754/2023-3
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-7861-41/2022-2C , referente ao TC 029.675/2020-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 028.697/2022-7
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-10497-29/2021-2C , referente ao TC 029.196/2019-1
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 028.700/2022-8
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-10497-29/2021-2C , referente ao TC 029.196/2019-1
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 028.697/2022-7
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-10497-29/2021-2C , referente ao TC 029.196/2019-1
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 028.700/2022-8
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-10497-29/2021-2C , referente ao TC 029.196/2019-1
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 012.777/2021-8
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Caixa Econômica Federal (mandatária no(a) Secretaria Executiva do Ministério das Cidades (Extinta)) em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Contrato de repasse CR.NR.0222672-18, firmado com o/a MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Siafi/Siconv 621872, função SANEAMENTO, que teve como objeto MORAR BEM II REMOCAO DE 230 FAMILIAS E INTERVENCAO EM 8 CORREGOS SENDO 4 NA DIVISA COM SAO PAULO (nº da TCE no sistema: 2438/2019).
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 015.608/2021-2
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Termo de Compromisso nº 2274/2011 (nº da TCE no sistema: 187/2021).
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 037.462/2021-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Secretaria Nacional de Segurança Pública em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio 20033157200600138, firmado com o/a FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA, Siafi/Siconv 579112, função SEGURANCA PUBLICA, que teve como objeto Cooperação dos partícipes na capacitação adequada da Guarda Municipal, para que esta esteja apta a enfrentar e propor atividades de prevenção a violência e a criminalidade, sendo também necessária à aquisição de alguns equipamentos que auxiliem seus profissionais nas atividades do dia-a-dia e implementação de políticas públicas articuladas (saúde, educação, assistência social, segurança, entre outras), visando à inclusão social e redução da vulnerabilidade criminal de crianças, adolescentes, bem como toda a comunidade, no âmbito do Programa de Segurança Pública para o Brasil, de acordo com o Plano de Trabalho e Projeto Básico aprovados pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP/MJ. (nº da TCE no sistema: 443/2021).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 029.675/2020-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio 2787/2006, firmado com o/a MINISTERIO DA SAUDE, Siafi/Siconv 586716, função SAUDE, que teve como objeto CONSTRUCAO DE UNIDADE DE SAÚDE (nº da TCE no sistema: 4657/2019).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 045.628/2020-3
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-8654-28/2020-2C , referente ao TC 027.668/2017-7
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 045.629/2020-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-8654-28/2020-2C , referente ao TC 027.668/2017-7
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 047.725/2020-6
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Termo de compromisso 03134/2012, firmado com o/a Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, função EDUCACAO, que teve como objeto Executar todas as atividades inerentes à construção de 2(duas) unidade(s) de educação infantil, de acordo com as especificações do(s) projeto(s) aprovado(s) pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE: 11323 - Escola Infantil, Tipo B, 110v - EMEF Vila Jamil, situada na Avenida Luiz Antônio de Paiva (R$1.4545.134,96) 11321 - Escola Infantil, Tipo B, 110v - Parque Atlantida, situada na Avenida Imperial (R$1.454.150,87). (nº da TCE no sistema: 1947/2020).
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 045.628/2020-3
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-8654-28/2020-2C , referente ao TC 027.668/2017-7
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 045.629/2020-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-8654-28/2020-2C , referente ao TC 027.668/2017-7
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 029.050/2019-7
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito/multa originária do(s) AC(s) AC-6835-29/2017-1C , referente ao TC 010.422/2016-1
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 029.173/2019-1
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Instaurado pela Caixa Econômica Federal em razão da prestação de contas do Contrato de Repasse n°0266.708-60/2008, celebrado com o Município de Ferraz de Vasconcelos/SP, objeto a "reforma da Praça dos Trabalhadores, situada em área municipal" (Processo 00190.000574/2018-25)
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 029.196/2019-1
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Instaurada pela Caixa Econômica Federal - Caixa - em razão da não consecução dos objetivos pactuados do Contrato de Repasse n°267.048-96/2008, celebrado entre o Ministério do Turismo e o Município de Ferraz de Vasconcelos/SP, com interveniência da CAIXA, tendo por objeto "Construção de Centro de Convenções no Município de Ferraz de Vasconcelos/SP". (Processo 00190.000566/2018-89)
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 036.722/2019-7
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-8784-34/2017-1C , referente ao TC 011.591/2015-3
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 036.724/2019-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-8784-34/2017-1C , referente ao TC 011.591/2015-3
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 037.139/2019-3
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-2258-6/2019-1C , referente ao TC 032.966/2016-4
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 037.140/2019-1
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-2258-6/2019-1C , referente ao TC 032.966/2016-4
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 005.062/2019-5
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-1518-5/2018-1C , referente ao TC 028.924/2016-9
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 005.063/2019-1
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-1518-5/2018-1C , referente ao TC 028.924/2016-9
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 029.050/2019-7
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito/multa originária do(s) AC(s) AC-6835-29/2017-1C , referente ao TC 010.422/2016-1
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 036.722/2019-7
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-8784-34/2017-1C , referente ao TC 011.591/2015-3
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 036.724/2019-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-8784-34/2017-1C , referente ao TC 011.591/2015-3
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 037.139/2019-3
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-2258-6/2019-1C , referente ao TC 032.966/2016-4
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 037.140/2019-1
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-2258-6/2019-1C , referente ao TC 032.966/2016-4
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 021.193/2018-5
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-5880-33/2016-1C , referente ao TC 005.194/2015-6
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 021.194/2018-1
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-5880-33/2016-1C , referente ao TC 005.194/2015-6
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 027.812/2018-9
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-8522-32/2017-1C , referente ao TC 008.416/2015-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 027.813/2018-5
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-8522-32/2017-1C , referente ao TC 008.416/2015-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 027.668/2017-7
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: omissão no dever de prestar contas do Convênio 1731/2009 (Siconv 722933), celebrado entre o Ministério da Saúde e a Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos / SP, tendo por objeto a "Aquisição de equipamento e material permanente para o Centro de Controle de Zoonoses”
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 010.422/2016-1
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Justiça em decorrência da omissão no dever de prestar contas do Convênio nº 200/2009, celebrado entre a PM de Ferraz de Vasconcelos/SP e a Senasp. Proc. orig. nº 08020.003567/2015-04. .
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 028.924/2016-9
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Processo de Tomada de Contas Especial instaurado pelo FNS/MS, em razão da omissão no dever de prestar contas do Convênio nº 2379/2008, celebrado com a Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos/SP. Responsável:Jorge Abissamra e Acir Fillo dos Santos.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 032.966/2016-4
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo FNS/Ministério da Saúde, em razão da não comprovação de despesas realizadas com os recursos do SUS repassados ao Município de Ferraz de Vasconcelos/SP. Proc. orig. 25000.090925/2016-31
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 011.591/2015-3
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Tomada de Contas Especial instaurada pelo FNS contra a Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos/SP por irregularidades na aplicação de recursos do SUS. (Proc.: 25000.171633/2014-36)
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 001.190/2015-6
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo contra o Município de Ferraz Vasconcelos/SP por impugnação total de despesas.(Proc 72031.008759/2013-15, Convênio 706250/2009)
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 001.366/2015-7
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito/multa originária do(s) AC(s) AC-7.461-43/2014-1C , referente ao TC 020.368/2013-5
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 005.194/2015-6
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Educação contra Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos/SP por Omissão no dever de prestar contas.(Proc. 23034.001110/2014-19; Convênio n° 703537/2010; SIAFI; 664-849)
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 008.416/2015-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo contra a Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos/SP por impugnação total de despesas.(Proc 72031.001273/2014-29, Convênio 0616/2009)
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 002.305/2014-3
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Integração Naconal - MI contra a Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos/SP por não encaminhamento de documentação exigida para a prestação de contas.(Proc 59000.001250/2010-90, Convênio 1128/2008, SIAFI 652395)
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 026.997/2014-2
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito/multa originária do(s) AC(s) AC-4427-29/2014-1C , referente ao TC 002.305/2014-3
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 020.368/2013-5
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE contra o Sr. Jorge Abissamra, Prefeito Municipal de Ferraz de Vasconcelos/SP, em razão da omissão no dever de prestar contas ref. ao Convênio nº 162/2009 - SENASP/MJ (proc. orig. 08020.001394/2012-39)
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

A consulta para emissão desta relação considera apenas os processos de controle externo constantes da base de sistemas informatizados deste Tribunal e disponibilizados no Portal TCU, excetuados os processos sigilosos.

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