FICHA

Ficha de JOSE MARIA BESSA DE OLIVEIRA

CPF/CNPJ: 260.632.802-78

I. Informações da conta irregular relativa ao TC-014.534/2016-9

Órgão: Município de Porto Grande/AP (beneficiário); Ministério do Desenvolvimento Social (transferidor)

Função: PREFEITO


Histórico de situação
Data Situação Observação
24/02/2022 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO
23/02/2022 RECURSO DE REVISÃO PROVIDO SEM EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO INTERESSADOart. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992
26/09/2020 RECURSO DE REVISÃO ADMITIDONão confere efeito suspensivo, conforme Despacho do relator, peça 110, na forma da instrução preliminar, peça 107.
30/10/2019 TRANSITADO EM JULGADOConforme AR do ofício nº 8899/2019, assinado em 14/10/2019.
05/06/2019 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO
04/06/2019 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO PROVIMENTOarts. 34, §2º da Lei 8.443/1992 e no art. 287, §3º, do RI/TCU
10/03/2019 RECURSO INTERPOSTO, EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE
30/10/2018 RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO PROVIMENTOarts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992
30/10/2018 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO
29/08/2018 RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO ADMITIDOnos termos dos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 285 do RI/TCU, suspendendo-se os efeitos dos itens 9.1, 9.2 (e subitens), 9.3, 9.4 e 9.5 do Acórdão 10.345/2017-TCU-2ª Câmara em relação ao recorrente José Maria Bessa de Oliveira.
06/08/2018 RECURSO INTERPOSTO, EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE
07/12/2017 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO

Histórico de deliberações
Data Acórdão Observação
23/02/2022
AC 366/2022 ATA 07/2022 - PLENÁRIOContas julgadas irregulares/débito/multa.
04/06/2019
AC 3706/2019 ATA 18/2019 - 2ª CÂMARAContas julgadas irregulares/débito/multa.
30/10/2018
AC 10694/2018 ATA 40/2018 - 2ª CÂMARAContas julgadas irregulares/débito/multa.
06/12/2017
AC 10345/2017 ATA 45/2017 - 2ª CÂMARAContas julgadas irregulares/débito/multa.

II. Relação completa de processos no TCU em que CPF/CNPJ nº 260.632.802-78 figura como responsável ou interessado


Processo: 001.018/2025-6
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-5608-29/2024-2C , referente ao TC 026.249/2020-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 001.020/2025-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-5608-29/2024-2C , referente ao TC 026.249/2020-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 001.024/2025-6
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-5608-29/2024-2C , referente ao TC 026.249/2020-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 001.018/2025-6
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-5608-29/2024-2C , referente ao TC 026.249/2020-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 001.020/2025-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-5608-29/2024-2C , referente ao TC 026.249/2020-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 001.024/2025-6
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-5608-29/2024-2C , referente ao TC 026.249/2020-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 014.324/2024-5
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Caixa Econômica Federal (mandatária no(a) SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO - ME) em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Contrato de repasse 802433, firmado com o/a MINISTERIO DO ESPORTE, Siafi/Siconv 802433, função null, que teve como objeto IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA - 2ª ETAPA DA REVITALIZAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL CHARLES BRITO. (nº da TCE no sistema: 254/2024).
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 015.274/2024-1
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-6880-21/2020-2C , referente ao TC 023.841/2015-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 015.282/2024-4
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-6880-21/2020-2C , referente ao TC 023.841/2015-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 015.274/2024-1
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-6880-21/2020-2C , referente ao TC 023.841/2015-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 015.282/2024-4
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-6880-21/2020-2C , referente ao TC 023.841/2015-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 018.823/2020-3
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Caixa Econômica Federal (mandatária no(a) Secretaria Executiva do Ministério das Cidades) em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Contrato de repasse CR.NR.0195927-05, firmado com o/a MINISTERIO DAS CIDADES, Siafi/Siconv 581348, função URBANISMO, que teve como objeto Drenagem com meio-fio, linha d'água e pavimentação em ruas e avenidas do distrito do Cupixi, no município de Porto Grande/AP (nº da TCE no sistema: 1510/2018).
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 026.249/2020-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, função SAUDE, para atendimento à/ao Atenção Básica|PAB Variável|Saúde da Família- SF (nº da TCE no sistema: 3768/2019).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 003.996/2020-4
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-108-1/2018-2C , referente ao TC 009.519/2016-5
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 003.999/2020-3
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-108-1/2018-2C , referente ao TC 009.519/2016-5
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 003.996/2020-4
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-108-1/2018-2C , referente ao TC 009.519/2016-5
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 003.999/2020-3
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-108-1/2018-2C , referente ao TC 009.519/2016-5
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 002.012/2019-7
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-114-1/2018-2C , referente ao TC 020.115/2016-4
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 002.013/2019-3
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-114-1/2018-2C , referente ao TC 020.115/2016-4
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 038.157/2019-5
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-366-7/2022-PL , referente ao TC 014.534/2016-9
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 038.158/2019-1
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-366-7/2022-PL , referente ao TC 014.534/2016-9
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 038.157/2019-5
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-366-7/2022-PL , referente ao TC 014.534/2016-9
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 038.158/2019-1
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-366-7/2022-PL , referente ao TC 014.534/2016-9
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 009.065/2017-2
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSB/PSE.
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 014.534/2016-9
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE). Exercício: 2011.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 020.115/2016-4
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Convênio 135/2003 (Siafi 490161). Objeto: Execução do sistema de drenagem para o controle de malária em Porto Grande/AP.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 009.519/2016-5
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial. Exercício: 2008.
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 023.820/2015-2
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Convênio 1.353/2007 (Siafi/Siconv 629212). Objeto: Sistema de abastecimento de água em Porto Grande/AP.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 023.841/2015-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Convênio 808/2007 (Siafi/Siconv 629216). Objeto: Sistema de abastecimento de água em Porto Grande-AP.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 003.555/2011-9
Tipo: Representação
Assunto: OPERAÇÃO SANGUESSUGA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE-AP. IRREGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DE UMS DO CONV. 1666/2002-FNS (SIAFI. 455655) (PROCESSO ORIGINAL 25013.001262/2007-58).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

A consulta para emissão desta relação considera apenas os processos de controle externo constantes da base de sistemas informatizados deste Tribunal e disponibilizados no Portal TCU, excetuados os processos sigilosos.

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