FICHA

Ficha de RUI FERNANDES RIBEIRO FILHO

CPF/CNPJ: 106.981.163-72

I. Informações da conta irregular relativa ao TC-027.331/2017-2

Órgão: MUNICÍPIO DE ARARI/MA (BENEFICIÁRIO) E FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (TRANSFERIDOR)

Função: PREFEITO MUNICIPAL


Histórico de situação
Data Situação Observação
24/04/2024 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ADMITIDO
05/10/2022 RECURSO DE REVISÃO NÃO ADMITIDOart. 35 da Lei 8.443/1992
19/04/2022 TRANSITADO EM JULGADOConforme atestado de peça 80.
16/02/2022 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO
15/02/2022 RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO PROVIMENTOartigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992
30/08/2019 RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO ADMITIDOConforme instrução da Serur (peça 48) e Despacho do Relator (peça 51).
10/04/2019 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO

Histórico de deliberações
Data Acórdão Observação
24/04/2024
AC 805/2024 ATA 16/2024 - PLENÁRIOContas julgadas irregulares/Débito
22/11/2023
AC 2354/2023 ATA 48/2023 - PLENÁRIOContas julgadas irregulares/Débito
05/10/2022
AC 2200/2022 ATA 38/2022 - PLENÁRIOContas julgadas irregulares/Débito
15/02/2022
AC 829/2022 ATA 03/2022 - 1ª CÂMARAContas julgadas irregulares/Débito
09/04/2019
AC 3016/2019 ATA 10/2019 - 1ª CÂMARAContas julgadas irregulares/Débito

II. Relação completa de processos no TCU em que CPF/CNPJ nº 106.981.163-72 figura como responsável ou interessado


Processo: 002.530/2024-4
Tipo: Monitoramento
Assunto: MONITORAMENTO DA DETERMINAÇÃO FEITA À Fundação Nacional de Saúde, POR MEIO DO item 9.4 ACÓRDÃO 5.918/2023-Primeira Câmara, NO ÂMBITO DO PROCESSO 009.093/2015-0
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 033.362/2023-8
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Termo de compromisso 149/2021, firmado com o/a MINIST. DA INTEGR. E DO DESENVOLV. REGIONAL, Siafi/Siconv 1AAESJ, função null, que teve como objeto Ações de socorro, assistência e restabelecimento. (nº da TCE no sistema: 1108/2023).
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 010.095/2022-5
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-3016-10/2019-1C , referente ao TC 027.331/2017-2
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 000.171/2022-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Maranhão em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio EP 2011/99, firmado com o/a FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, Siafi/Siconv 391269, função CULTURA, que teve como objeto CONSTRUCAO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA. (nº da TCE no sistema: 2175/2021).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 000.689/2022-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio 93404/2001, firmado com o/a FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, Siafi/Siconv 424290, função EDUCACAO, que teve como objeto - FORMACAO CONTINUADA DE PROFESSORES, EM EFETIVO EXERCICIO EM CLASSES DE EDUCACAO PRE-ESCOLAR, QUE ATENDAM CRIANCAS DE 04 A 06 ANOS DE IDADE, PARA IMPLEMENTACAO DO REFERENCIAL CURRICULAR NACIONAL DE EDUCACAO INFANTIL - RCNI, COM DURACAO MINIMA DE 120 (CENTO E VINTE) HORAS AULA ANUAIS, POR PROFESSOR,- AQUISICAO DE MATERIAL DIDATICO BASICO PARA AS ATIVIDADES ESCOLARES DOS ALUNOS DA PRE-ESCOLA, CRIANCAS DE 04 A 06 ANOSDE IDADE (nº da TCE no sistema: 701/2021).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 010.095/2022-5
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-3016-10/2019-1C , referente ao TC 027.331/2017-2
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 016.360/2021-4
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio nº 800206/2004, Siafi/Siconv 501652 (nº da TCE no sistema: 442/2021).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 031.768/2018-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Tomada de Contas Especial instaurado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE/Ministério da Educação, em razão de irregularidades na documentação exigida para a prestação de contas do Convênio nº 826013/2003, celebrado com a Prefeitura Municipal de Arari/MA
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 027.331/2017-2
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Tomada de Contas Especial instaurada pelo FNDE/ME, em razão da impugnação de despesas realizadas com recursos repassados à Prefeitura Municipal de Arari/MA nos exercícios de 2003 e 2004, à conta do Convênio n° 804283/2003.(Proc. nº 23034.011204/2017-31)
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 019.639/2007-0
Tipo: Representação
Assunto: COMUNICA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS AO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

A consulta para emissão desta relação considera apenas os processos de controle externo constantes da base de sistemas informatizados deste Tribunal e disponibilizados no Portal TCU, excetuados os processos sigilosos.

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