FICHA

Ficha de JUDITE MARIA BOTAFOGO SANTANA DA SILVA

CPF/CNPJ: 170.976.814-20

I. Informações da conta irregular relativa ao TC-025.551/2017-5

Órgão: Município de e Lagoa do Carro/PE (beneficiário) e Ministério do Turismo (transferidor)

Função: PREFEITA MUNICIPAL


Histórico de situação
Data Situação Observação
13/07/2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO ADMITIDOarts. 30, inciso I, alínea “d”, e 34, § 1º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea “f” e § 3º, 277, inciso III, e 287, § 1º, do Regimento Interno/TCU
16/12/2021 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO
15/12/2021 RECURSO DE REVISÃO NEGADO PROVIMENTOarts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992
11/11/2020 RECURSO DE REVISÃO ADMITIDOSem atribuição de efeito suspensivo, conforme Despacho do relator, peça 102.
22/10/2019 RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO ADMITIDOarts. 143, inciso IV, alínea “b” e § 3º; 277, inciso I; e 285; do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 33 da Lei 8.443/92
22/08/2019 TRANSITADO EM JULGADOConforme AR do oficio nº 5979/2019, assinado em 06/08/2019.
17/04/2019 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO

Histórico de deliberações
Data Acórdão Observação
13/07/2022
AC 1589/2022 ATA 27/2022 - PLENÁRIOContas julgadas irregulares/Multa
15/12/2021
AC 3161/2021 ATA 49/2021 - PLENÁRIOContas julgadas irregulares/Multa
22/10/2019
AC 10820/2019 ATA 38/2019 - 2ª CÂMARAContas julgadas irregulares/Multa
16/04/2019
AC 2746/2019 ATA 11/2019 - 2ª CÂMARAContas julgadas irregulares/Multa

II. Relação completa de processos no TCU em que CPF/CNPJ nº 170.976.814-20 figura como responsável ou interessado


Processo: 010.285/2020-2
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-2746-11/2019-2C , referente ao TC 025.551/2017-5
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 006.732/2020-8
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-1764-30/2022-PL , referente ao TC 031.345/2015-8
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 006.733/2020-4
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-1764-30/2022-PL , referente ao TC 031.345/2015-8
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 010.285/2020-2
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-2746-11/2019-2C , referente ao TC 025.551/2017-5
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 006.732/2020-8
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-1764-30/2022-PL , referente ao TC 031.345/2015-8
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 006.733/2020-4
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-1764-30/2022-PL , referente ao TC 031.345/2015-8
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 011.784/2018-0
Tipo: Solicitação de certidão
Assunto: Judite Maria Botafogo Santana da Silva
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 025.551/2017-5
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada por meio do Processo 00190.005700/2016-76, em razão da omissão no dever de prestar contas do Contrato de Repasse n 246.553-89/2007, celebrado entre Ministério do Turismo, com a interveniência da Caixa, e o Município de Lagoa do Carro/PE, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros da União para a execução de apoio a projetos de infraestrutura turística.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 003.593/2017-7
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Dano apurado no âmbito do Contrato de Repasse n° 307.444-55/2009, firmado entre o Ministério do Turismo/Caixa Econômica Federal e a Prefeitura Municipal de Lagoa do Carro/PE (Processo 00190.004722/2016-19)
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 031.345/2015-8
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada por meio do Processo 71000.55084/2015-51, em função de dano apurado no âmbito do Programa Social Especial-PSE e Proteção Social Básica-PSB, firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a Prefeitura Municipal de Lagoa do Carro/PE, que tem por objeto a execução do Programa Social Especial-PSE e Proteção Social Básica-PSB, exercício 2010.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 008.967/2015-6
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada por meio do Processo 71000.008738/2014-77, em função de dano apurado no âmbito do Convênio firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a Prefeitura Municipal de Lagoa do Carro/PE, que tem por objeto ações e programas que integraram o Sistema Único de Assistência Social/SUAS, no exercício de 2009 (PETI e CRAS)
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

A consulta para emissão desta relação considera apenas os processos de controle externo constantes da base de sistemas informatizados deste Tribunal e disponibilizados no Portal TCU, excetuados os processos sigilosos.

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