FICHA

Ficha de JOSE ARNALDO BRITO MAGALHAES

CPF/CNPJ: 487.322.143-91

I. Informações da conta irregular relativa ao TC-033.174/2015-6

Órgão: MUNICÍPIO DE FORTALEZA DOS NOGUEIRAS - MA (BENEFICIÁRIO DOS RECURSOS); FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) (TRANSFERIDOR)

Função: PREFEITO


Histórico de situação
Data Situação Observação
14/12/2019 TRANSITADO EM JULGADOConforme Edital nº 0519/2019, publicado no DOU em 28/11/2019.
22/05/2019 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO

Histórico de deliberações
Data Acórdão Observação
01/12/2020
AC 13531/2020 ATA 43/2020 - 1ª CÂMARAContas julgadas irregulares/débito/multa
21/05/2019
AC 3876/2019 ATA 16/2019 - 1ª CÂMARAContas julgadas irregulares/débito/multa

II. Relação completa de processos no TCU em que CPF/CNPJ nº 487.322.143-91 figura como responsável ou interessado


Processo: 023.054/2023-9
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-2037-6/2023-2C , referente ao TC 022.090/2019-3
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 023.058/2023-4
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-2037-6/2023-2C , referente ao TC 022.090/2019-3
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 023.054/2023-9
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-2037-6/2023-2C , referente ao TC 022.090/2019-3
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 023.058/2023-4
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-2037-6/2023-2C , referente ao TC 022.090/2019-3
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 037.405/2021-7
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-13531-43/2020-1C , referente ao TC 033.174/2015-6
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 037.406/2021-3
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-3876-16/2019-1C , referente ao TC 033.174/2015-6
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 037.405/2021-7
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-13531-43/2020-1C , referente ao TC 033.174/2015-6
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 037.406/2021-3
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-3876-16/2019-1C , referente ao TC 033.174/2015-6
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 040.323/2020-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos dos precatórios do Fundef, determinação contida no Acórdão 2904/2020-TCU-Plenário, proferido no TC 033.285/2018-7
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 022.090/2019-3
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, função null, para atendimento à/ao Atenção Básica|PAB Fixo (nº da TCE no sistema: 469/2018).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 033.285/2018-7
Tipo: Relatório de auditoria
Assunto: Auditoria Coordenada em municípios de Unidades da Federação que tenham sido contemplados com verbas oriundas de precatórios do Fundef
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 003.136/2017-5
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Tomada de Contas Especial originada da conversão do processo TC-027.166/2016-3, que trata de Representação a respeito de irregularidades ocorridas no Fundo Municipal de Saúde de Fortaleza dos Nogueiras (MA), relacionadas a aplicação indevida dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) nos exercícios de 2010 a 2013, conforme determinado pelo Acórdão 394/2017-TCU-1ª Câmara, Sessão de 7/2/2017.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 033.174/2015-6
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Tomada de Contas Especial n° 23034.002548/2015-97, instaurada pelo FNDE em razão de "irregularidades na execução e na prestação de contas" dos recursos repassados ao Município de Fortaleza dos Nogueiras/MA, na modalidade fundo a fundo, à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar, no exercício de 2010.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

A consulta para emissão desta relação considera apenas os processos de controle externo constantes da base de sistemas informatizados deste Tribunal e disponibilizados no Portal TCU, excetuados os processos sigilosos.

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