FICHA

Ficha de MUNICIPIO DE SAO VICENTE

CPF/CNPJ: 46.177.523/0001-09

I. Informações da conta irregular relativa ao TC-019.296/2017-7


Histórico de situação
Data Situação Observação
02/10/2019 TRANSITADO EM JULGADOConforme AR do oficio 3591/2019, assinado em 16/09/2019.
19/06/2019 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO

Histórico de deliberações
Data Acórdão Observação
15/09/2021
AC 2157/2021 ATA 36/2021 - PLENÁRIOContas Julgadas Irregulares/Débito.
18/06/2019
AC 3884/2019 ATA 20/2019 - 2ª CÂMARAContas Julgadas Irregulares/Débito.

II. Relação completa de processos no TCU em que CPF/CNPJ nº 46.177.523/0001-09 figura como responsável ou interessado


Processo: 016.200/2024-1
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Outros instrumentos de transferências discricionárias 99/2020, firmado com o/a MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Siafi/Siconv 699891, função null, que teve como objeto AÇÕES DE SOCORRO ASSISTÊNCIA E RESTABELECIMENTO (nº da TCE no sistema: 736/2022).
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 045.321/2021-3
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Ministério do Desenvolvimento Regional em razão de Omissão no dever de prestar contas, Outros instrumentos de transferências discricionárias 399/2020, firmado com o/a Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR , Siafi/Siconv 1AABKN, função SEGURANCA PUBLICA, que teve como objeto Execução de ações de resposta no município de São Vicente - SP (nº da TCE no sistema: 2242/2021).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 011.951/2017-6
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Ministério da Educação encaminha processo de TCE da Prefeitura Municipal de São Vicente/SP, ref. processo 23034.029854/2016-51, acerca de irregularidades na execução dos recursos do PNAE, repassados pelo FNDE à PM DE SÃO VICENTE/SP, no exercício de 2008.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 019.296/2017-7
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Ministério da Educação encaminha processo de TCE da Prefeitura Municipal de São Vicente/SP, ref. processo 23034.030210/2016-14, acerca de irregularidades na execução dos recursos do PNAE, repassados pelo FNDE à PM DE SÃO VICENTE/SP, no exercício de 2009
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 008.618/2011-9
Tipo: Representação
Assunto: REPRESENTAÇÃO DDA POLÍCIA FEDERAL CONTRA SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM OBRAS DO PAC EM SÃO VICENTE-SP.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

A consulta para emissão desta relação considera apenas os processos de controle externo constantes da base de sistemas informatizados deste Tribunal e disponibilizados no Portal TCU, excetuados os processos sigilosos.

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