Assunto: TCE instaurada pelo(a) Secretaria Executiva - Ministério do Trabalho e Previdência em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio 702186, firmado com o/a MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Siafi/Siconv 702186, função null, que teve como objeto O Projeto tem como Objeto a Qualificação e Re Qualificação de 2278 trabalhadores para a Indústria Têxtil e de Confecções em Arranjos Produtivos Locais ¿ APLs do Setor visando a capacitação para a inserção no mercado de trabalho (Qualificação) e a manutenção do emprego e ascensão profissional (re qualificação). Deverão ser qualificados e re qualificados trabalhadores nas seguintes regiões e municípios: a) Região 1: Vales dos Rios Tijucas e Itajaí Mirim Municípios: Brusque, Guabiruba, Botuverá, Nova Trento, Canelinha e Tijucas b) ¿ Região2: Médio Vale do Itajaí Municípios: Blumenau, Indaial, Timbó, Rio dos Cedros e Benedito Novo c) Região 3: Alto Vale e Vale Norte Municípios: Ibirama, Vitor Meireles, Witmarsun, Presidente Getúlio, Pouso Redondo e Rio do Sul d) Região 4: Norte Municípios: Joinville, Jaraguá do Sul e São Bento do Sul e) Região 5: Sul Municípios: Criciúma, Içara, Cocal do Sul, Siderópolis, Urussanga e Morro da Fumaça As metas de qualificação e requalificação por Ocupação e por Região estão descritas no quadro anexo ao presente Plano de Trabalho. (nº da TCE no sistema: 1890/2022).