FICHA

Ficha de DECIO PAULO BONILHA MUNHOZ

CPF/CNPJ: 310.971.540-68

I. Informações da conta irregular relativa ao TC-036.489/2018-2

Órgão: Município de Cascavel/CE (Beneficiário); Ministério do Turismo (Transferidor).

Função: PREFEITO


Histórico de situação
Data Situação Observação
11/03/2022 TRANSITADO EM JULGADOConforme atestado de peça 145.
27/01/2022 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO
26/01/2022 RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO PROVIMENTOart. 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do RI/TCU
19/07/2021 RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO ADMITIDOConfere efeito suspensivo, conforme Despacho do relator, peça 122.
09/06/2021 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO

Histórico de deliberações
Data Acórdão Observação
26/01/2022
AC 26/2022 ATA 01/2022 - 2ª CÂMARAContas Julgadas Irregulares/Débito/Multa
08/06/2021
AC 8247/2021 ATA 19/2021 - 2ª CÂMARAContas Julgadas Irregulares/Débito/Multa

II. Relação completa de processos no TCU em que CPF/CNPJ nº 310.971.540-68 figura como responsável ou interessado


Processo: 006.405/2022-3
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito/multa originária do(s) AC(s) AC-8247-19/2021-2C , referente ao TC 036.489/2018-2
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 006.405/2022-3
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito/multa originária do(s) AC(s) AC-8247-19/2021-2C , referente ao TC 036.489/2018-2
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 036.489/2018-2
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) MINISTÉRIO DO TURISMO (VINCULADOR) em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio 00408/2010, firmado com o/a MINISTERIO DO TURISMO, Siafi/Siconv 734526, função COMERCIO E SERVICOS, que teve como objeto CASCAFOLIA 2010 (nº da TCE no sistema: 640/2017).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 012.838/2017-9
Tipo: Representação
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL/CE CONTRA OS SENHORES EDUARDO FLORENTINO RIBEIRO E DÉCIO PAULO BONILHA MUNHOZ, EX-PREFEITOS MUNICIPAIS, REFERENTE A SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS, CONVÊNIO SIAFI 566492, FIRMADO COM O MINISTÉRIO DAS CIDADES, MEDIANTE A INTERVENIÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OBJETO: CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 015.975/2017-7
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Contrato de Repasse n° 193.198-31/2006, firmado entre o Ministério das Cidades, com interveniência da Caixa Econômica Federal e o Município de Cascavel/CE (Proc. 00190.005677-2016-10)
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 028.707/2017-6
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FAS/Ministério do Desenvolvimento Social, em decorrência da impugnação parcial das despesas dos Programas PSB e PSE, ex: 2009-2012, Objeto: PSB/PSE-2011. Município de Cascavel/CE. Responsável: Décio Paulo Bonilha Munhoz. SEI_71000.0020422_2017_04 . Ofício nº 590/2017-AECI-MDS.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 020.471/2017-3
Tipo: Solicitação de certidão
Assunto: Décio Paulo Bonilha Munhoz, CPF nº 310.971.540-68, solicita cópia de todos os processos em que figura como interessado no âmbito do TCU.
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 029.397/2016-2
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE CONTRA O SENHOR DÉCIO PAULO BONILHA MUNHOZ, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL/CE, GESTÃO: 2009-2012, EM RAZÃO DA IMPUGNAÇÃO PARCIAL DAS DESPESAS À CONTA DOS PROGRAMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL, VINCULADOS AO FNAS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO EXERCICIO DE 2010. PROCESSO 71000.039993/2016-23. OFÍCIO Nº 500/2016-AECI/MDSA
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 007.811/2016-0
Tipo: Monitoramento
Assunto: MONITORAMENTO EM CUMPRIMENTO AO ITEM 1.7.2.3 DO ACÓRDÃO 24532015-TCU-PLENÁRIO (DENÚNCIA CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL/CE REF. CONVÊNIO Nº 003/2012, SICONV Nº 770892/2012, PROCESSO Nº 000350.002714/2012-24. CELEBRADO COM O MINISTÉRIO DA PESCA) (TC-031.737/2013-7)..
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 010.222/2015-4
Tipo: Representação
Assunto: Representação do Ministério Público Federal Procuradoria da República no Estado do Ceará em virtude de possíveis irregularidades na prestação de contas do Convênio nº 738420/2010, no Município de Cascavel/CE, concernente ao apoio a projeto de desenvolvimento de núcleos de esporte recreativo e de lazer para pessoas adultas e idosas, incluindo pessoas com deficiência. PP nº 1.15.000.002708/2014-21.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 016.789/2015-6
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE CONTRA O SENHOR DÉCIO PAULO BONILHA MUNHOZ, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL/CE, EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES NA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONVÊNIO Nº 738420/2010, SIAFI Nº 738420, FIRMADO COM O MINISTÉRIO DO ESPORTE. PROCESSO Nº 58701.006792/2014-12. OFÍCIO Nº 084/2015/AECI/GM-ME.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 008.588/2015-5
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE CONTRA O SENHOR DÉCIO PAULO BONILHO MUNHOZ, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL/CE, GESTÃO: 2009-2012, EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES NA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONVÊNIO Nº 738419/2010, SIAFI Nº 738419, FIRMADO COM O MINISTÉRIO DO ESPORTE/ME. PROCESSO Nº 58701.004341/2014-41. OFÍCIO Nº 053/2015/AECI/GM-ME.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 014.148/2014-5
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: CONVERTIDO EM TCE PELO ACÓRDÃO Nº 1298/2014-TCU-PLENÁRIO (TC-015.160/2012-2) PARA APURAÇÃO DAS IRREGULARIDADES OBSERVADAS NA APLICAÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS PELO CONTRATO DE REPASSE 280319, CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DO TURISMO, REPRESENTADO PELA C.E.F. E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL/CE.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 014.153/2014-9
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: CONVERTIDO EM TCE PELO ACÓRDÃO Nº 1298/2014-TCU-PLENÁRIO (TC-015.160/2012-2) PARA APURAÇÃO DAS IRREGULARIDADES OBSERVADAS NA APLICAÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS PELO CONTRATO DE REPASSE 233293-55, CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA C.E.F. E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL/CE.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 021.085/2013-7
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE CONTRA O SENHOR DECIO PAULO BONILHA MUNHOZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL/CE, E OUTROS, CONVERSÃO DE REPRESENTAÇÃO REFERENTE A EXECUÇAO DE AVENIDAS NA SEDE DO MUNICIPIO (TC-018.660/2012-6)
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 015.160/2012-2
Tipo: Relatório de auditoria
Assunto: AUDITORIA CONFORMIDADE, REG FISCALIS 631/2012 NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL-CE - DECORRENTE DO ACÓRDÃO 447/2012-PL - (TC-2.946/2012-2)
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 018.660/2012-6
Tipo: Representação
Assunto: (PROCESSO SIGILOSO)
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 003.047/2012-1
Tipo: Representação
Assunto: REPRESENTAÇÃO CONTRA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL/CE REFERENTE A SUPOSTAS IRREGULARIDADES PRATICADAS NA GESTÃO DO PREFEITO DECIO PAULO BONILHA MUNHOZ.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 042.217/2012-1
Tipo: Monitoramento
Assunto: MONITORAMENTO - VERIFICAR O CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO 5476/2011-TCU-2ª CÂMARA, PROFERIDO EM PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL/CE - DETERMINAÇÃO À PREFEITURA DO EFETIVO FUNCIONAMENTO DO ATERRO SANITARIO CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO CONTRATO DE REPASSE 0124.190-04-MIN/CEF (TC-002.786/2008-8)
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 010.194/2009-0
Tipo: Denúncia
Assunto: DENÚNCIA PARA APURAR IRREGULARIDADES EM CONTRATO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL/CE E A CONTRUTORA TRIPLICE CONSTRUÇÕES LTDA, COM RECURSOS FEDERAIS
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

A consulta para emissão desta relação considera apenas os processos de controle externo constantes da base de sistemas informatizados deste Tribunal e disponibilizados no Portal TCU, excetuados os processos sigilosos.

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