FICHA

Ficha de CLOVIS JOSE PRAGANA PAIVA

CPF/CNPJ: 449.018.954-00

I. Informações da conta irregular relativa ao TC-033.426/2019-8

Órgão: Município de Ribeirão/PE (Beneficiário), Fundação Nacional de Saúde-FUNASA e Ministério das Cidades(Transferidor)

Função: PREFEITO(A)


Histórico de situação
Data Situação Observação
22/05/2024 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO
21/05/2024 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA RECURSO DE REVISÃO NEGADO PROVIMENTOarts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992
17/04/2024 RECURSO DE REVISÃO NÃO ADMITIDOart. 35 da Lei 8.443/1992 e no art. 143, inciso IV, alínea ‘b’, do Regimento Interno
06/09/2023 TRANSITADO EM JULGADORegistrado por Seproc trânsito em julgado ocorrido em 06/09/2023 para CLOVIS JOSE PRAGANA PAIVA
02/08/2023 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO
01/08/2023 EMB DECLARAÇÃO CONTRA REC RECONSIDERAÇÃO (§ ÚNICO ART 32 LOTCU) NEGADO PROVIMENTOarts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992
02/11/2022 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO
01/11/2022 RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO PROVIMENTOarts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992
13/09/2021 RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO ADMITIDOConfere efeito suspensivo, conforme Despacho do relator, peça 53.
30/06/2021 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO

Histórico de deliberações
Data Acórdão Observação
21/05/2024
AC 3718/2024 ATA 17/2024 - 1ª CÂMARAContas irregulares/débito/multa.
17/04/2024
AC 732/2024 ATA 15/2024 - PLENÁRIOContas irregulares/débito/multa.
01/08/2023
AC 8640/2023 ATA 25/2023 - 1ª CÂMARAContas irregulares/débito/multa.
01/11/2022
AC 7866/2022 ATA 39/2022 - 1ª CÂMARAContas irregulares/débito/multa.
29/06/2021
AC 8885/2021 ATA 22/2021 - 1ª CÂMARAContas irregulares/débito/multa.

II. Relação completa de processos no TCU em que CPF/CNPJ nº 449.018.954-00 figura como responsável ou interessado


Processo: 005.770/2025-4
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Termo de compromisso 5463/2012, firmado com o/a FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, funçãonull, que teve como objeto *Adquirir, por meio de assistência financeira do FNDE/MEC, mobiliário para as salas de aula das unidades escolares (conjunto aluno e conjunto professor), conforme plano elaborado. *Adquirir, por meio de assistência financeira do FNDE/MEC, equipamentos para climatização das escolas da rede municipal de ensino (ventilador e/ou condicionador de ar); *Adquirir, por meio de assistência financeira do FNDE/MEC, projetor multimídia para as salas de aula das unidades escolares da rede municipal de ensino, pelo Programa Nacional de Tecnologia Educacional - Projetor Proinfo; e *Adquirir, por meio de assistência financeira do FNDE/MEC, veículo apropriado para o transporte escolar terrestre (ônibus) (nº da TCE no sistema: 2617/2024).
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 033.709/2023-8
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-8885-22/2021-1C , referente ao TC 033.426/2019-8
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 033.717/2023-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-8885-22/2021-1C , referente ao TC 033.426/2019-8
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 033.709/2023-8
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-8885-22/2021-1C , referente ao TC 033.426/2019-8
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 033.717/2023-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-8885-22/2021-1C , referente ao TC 033.426/2019-8
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 008.859/2022-1
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Pernambuco em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Termo de compromisso TC/PAC 0458/07, firmado com o/a FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, Siafi/Siconv 633237, função null, que teve como objeto MELHORIAS SANITARIAS DOMICILIARES PARA ATENDER O MUNICIPIO DE RIBEIRAO/PE, NO PROGRAMA DE ACELERACAO DO CRESCIMENTO - PAC/2007. (nº da TCE no sistema: 302/2022).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 033.426/2019-8
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa / Ministério da Saúde, em razão da não execução total do objeto da transferência do Convênio n°1915/2005, celebrado com a Prefeitura Municipal de Ribeirão/PE, tendo por objeto "Sistema de Abastecimento de Água", com vigência estipulada para o período de 19/12/2005 a 24/8/2010 -Siafi (Processo 25225.004859/2016-50 - SEI).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 011.206/2018-7
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, para atendimento ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), função EDUCACAO (nº da TCE no sistema: 349/2017).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 030.063/2015-9
Tipo: Representação
Assunto: Representação sobre possíveis irregularidades na prestação de contas do município de Ribeirão-PE, no tocante ao Programa Nacional de Transporte Escolar, no âmbito do TC 1562/14.- Valor estimado R$ 136.287,44 - Representante: Ministério Público de Contas / TCE-PE - Unidade originária: Secex-PE.
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 034.698/2014-0
Tipo: Representação
Assunto: Representação sobre possíveis irregularidades na prestação de contas de convênio firmado entre o município de Ribeirão-PE e o Ministério da Educação, noticiadas pelo TCE-PE no âmbito do TC 1330213-9 - Representante: TCE-PE - Unidade originária: Secex-PE
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 027.906/2013-2
Tipo: Representação
Assunto: encaminha denúncia relativa mau uso de verbas da saúde em hospital localizado no município de Ribeirão-PE.
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

A consulta para emissão desta relação considera apenas os processos de controle externo constantes da base de sistemas informatizados deste Tribunal e disponibilizados no Portal TCU, excetuados os processos sigilosos.

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