Assunto: TCE instaurada pela Secretaria Nacional de Habitação, em
razão da não consecução dos objetivos pactuados no Programa Minha Casa Minha Vida, o qual tinha por objeto a promoção do acesso de famílias de baixa renda a moradias
adequadas, por meio da contratação com pessoas físicas beneficiárias, no âmbito do Programa, no Município de Jatobá/MA, cf. determinações contidas do TC 019.677/2013-8.