FICHA

Ficha de RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO MAGALHAES

CPF/CNPJ: 196.222.872-04

I. Informações da conta irregular relativa ao TC-029.184/2019-3

Órgão: MUNICÍPIO DE COARI/AM (BENEFICIÁRIO); MINISTÉRIO DAS CIDADES (TRANSFERIDOR).

Função: PREFEITO


Histórico de situação
Data Situação Observação
03/12/2025 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO
02/12/2025 RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO PROVIMENTO
15/10/2024 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ADMITIDOarts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do RI/TCU
18/11/2023 TRANSITADO EM JULGADORegistrado por Seproc trânsito em julgado ocorrido em 18/11/2023 para RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO MAGALHAES
13/09/2023 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO
12/09/2023 RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO PROVIMENTOartigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992
24/06/2022 RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO ADMITIDOConfere efeito suspensivo, conforme Despacho do relator, peça 84, estendendo-se para os devedores solidários, nos moldes propostos pela unidade técnica, peça 80.
01/12/2021 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO

Histórico de deliberações
Data Acórdão Observação
02/12/2025
AC 8161/2025 ATA 43/2025 - 1ª CÂMARAContas Julgadas Irregulares/Débito/Multa.
15/10/2024
AC 8998/2024 ATA 38/2024 - 1ª CÂMARAContas Julgadas Irregulares/Débito/Multa.
12/09/2023
AC 10673/2023 ATA 31/2023 - 1ª CÂMARAContas Julgadas Irregulares/Débito/Multa.
30/11/2021
AC 18915/2021 ATA 41/2021 - 1ª CÂMARAContas Julgadas Irregulares/Débito/Multa.

II. Relação completa de processos no TCU em que CPF/CNPJ nº 196.222.872-04 figura como responsável ou interessado


Processo: 009.091/2025-4
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-1878-7/2025-1C , referente ao TC 034.711/2023-6
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 009.094/2025-3
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-1878-7/2025-1C , referente ao TC 034.711/2023-6
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 006.822/2024-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de Omissão no dever de prestar contas, Termo de compromisso 3308/2012, firmado com o/a Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, função null, que teve como objeto Construção de Quadra Escolar Coberta com Vestiário, localizada na Estada Coari - Itapeuá, Bairro Itamarati. (nº da TCE no sistema: 2095/2023).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 007.171/2024-2
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-18915-41/2021-1C , referente ao TC 029.184/2019-3
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 007.173/2024-5
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-10673-31/2023-1C , referente ao TC 029.184/2019-3
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 007.171/2024-2
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-18915-41/2021-1C , referente ao TC 029.184/2019-3
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 007.173/2024-5
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-10673-31/2023-1C , referente ao TC 029.184/2019-3
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 033.595/2023-2
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Instaurada por força do disposto no Acórdão 10673/2023 - 1ª Câmara, que trata de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (CAIXA), relativamente ao contrato de repasse 233.234-36/2007, firmado com o então Ministério das Cidades, que teve por objeto "a execução da urbanização de assentamentos precários"
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 034.711/2023-6
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (Extinto) em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, função ASSISTENCIA SOCIAL, para atendimento à/ao Transferências Legais - 2016 (nº da TCE no sistema: 1615/2023).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 029.184/2019-3
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Instaurada pela Caixa Econômica Federal - Caixa em razão da não consecução dos objetivos pactuados do Contrato de Repasse 233.234-36/2007, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, denominado Ministério das Cidades à época, representado pela CAIXA, e o Município de Coari/AM, tendo por objeto "a execução da urbanização de assentamentos precários", com vigência estipulada para o período de 13/12/2007 a 7/9/2017 (processo SEI 00190.000497/2018-11)
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

A consulta para emissão desta relação considera apenas os processos de controle externo constantes da base de sistemas informatizados deste Tribunal e disponibilizados no Portal TCU, excetuados os processos sigilosos.

CSS