FICHA

Ficha de ROSENY CRUZ ARAUJO

CPF/CNPJ: 322.913.962-34

I. Informações da conta irregular relativa ao TC-029.221/2019-6

Órgão: Município de Cantá - RR (Beneficiário); Ministério do Esporte (Transferidor)

Função: PREFEITO(A)


Histórico de situação
Data Situação Observação
13/05/2023 TRANSITADO EM JULGADORegistrado por Seproc trânsito em julgado ocorrido em 13/05/2023 para Roseny Cruz Araújo
15/03/2023 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO

Histórico de deliberações
Data Acórdão Observação
14/03/2023
AC 1900/2023 ATA 05/2023 - 2ª CÂMARAContas irregulares/multa.

II. Relação completa de processos no TCU em que CPF/CNPJ nº 322.913.962-34 figura como responsável ou interessado


Processo: 005.673/2025-9
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de Omissão no dever de prestar contas, para atendimento ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), exercício 2014, função EDUCACAO (nº da TCE no sistema: 2167/2019).
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 024.842/2024-9
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-1745-7/2024-1C , referente ao TC 044.239/2021-1
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 024.843/2024-5
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-1745-7/2024-1C , referente ao TC 044.239/2021-1
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 024.842/2024-9
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-1745-7/2024-1C , referente ao TC 044.239/2021-1
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 024.843/2024-5
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-1745-7/2024-1C , referente ao TC 044.239/2021-1
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 015.245/2023-3
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-1900-5/2023-2C , referente ao TC 029.221/2019-6
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 033.071/2023-3
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-1433-3/2023-2C , referente ao TC 008.755/2022-1
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 033.072/2023-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-1433-3/2023-2C , referente ao TC 008.755/2022-1
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 015.245/2023-3
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-1900-5/2023-2C , referente ao TC 029.221/2019-6
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 033.071/2023-3
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-1433-3/2023-2C , referente ao TC 008.755/2022-1
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 033.072/2023-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-1433-3/2023-2C , referente ao TC 008.755/2022-1
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 021.088/2022-5
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-3211-21/2022-2C , referente ao TC 004.610/2021-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 021.089/2022-1
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-3211-21/2022-2C , referente ao TC 004.610/2021-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 006.033/2022-9
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-8680-20/2021-1C , referente ao TC 021.325/2020-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 006.034/2022-5
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-8680-20/2021-1C , referente ao TC 021.325/2020-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 000.082/2022-8
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Roraima em razão de Omissão no dever de prestar contas, Termo de compromisso TC/PAC 0385/11, firmado com o/a FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, Siafi/Siconv 669568, função SAUDE, que teve como objeto SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. (nº da TCE no sistema: 2427/2019).
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 008.755/2022-1
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Roraima em razão de Omissão no dever de prestar contas, Termo de compromisso TC/PAC 0909/09, firmado com o/a FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, Siafi/Siconv 657767, função null, que teve como objeto EXECUCAO DE DRENAGEM EM AREAS ENDEMICAS DE MALARIA PARA ATENDER O MUNICIPIO DE CANTA/RR NO PROGRAMA DE ACELERACAO DO CRESCIMENTO - PAC/ 2009. (nº da TCE no sistema: 2290/2019).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 021.088/2022-5
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-3211-21/2022-2C , referente ao TC 004.610/2021-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 021.089/2022-1
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-3211-21/2022-2C , referente ao TC 004.610/2021-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 006.033/2022-9
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-8680-20/2021-1C , referente ao TC 021.325/2020-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 006.034/2022-5
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-8680-20/2021-1C , referente ao TC 021.325/2020-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 013.456/2021-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-88-1/2021-1C , referente ao TC 025.372/2020-3
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 013.459/2021-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-88-1/2021-1C , referente ao TC 025.372/2020-3
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 029.532/2021-3
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-5957-11/2021-2C , referente ao TC 015.782/2020-4
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 029.533/2021-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-5957-11/2021-2C , referente ao TC 015.782/2020-4
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 042.058/2021-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-5088-9/2021-2C , referente ao TC 025.375/2020-2
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 042.059/2021-6
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-5088-9/2021-2C , referente ao TC 025.375/2020-2
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 043.341/2021-7
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-6874-13/2021-2C , referente ao TC 033.803/2019-6
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 043.342/2021-3
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-6874-13/2021-2C , referente ao TC 033.803/2019-6
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 044.239/2021-1
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), exercício 2014, função EDUCACAO (nº da TCE no sistema: 177/2021).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 044.618/2021-2
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-3050-5/2021-2C , referente ao TC 037.790/2019-6
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 044.619/2021-9
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-3050-5/2021-2C , referente ao TC 037.790/2019-6
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 004.610/2021-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Roraima em razão de Omissão no dever de prestar contas, Termo de compromisso TC/PAC 0942/08, firmado com o/a FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, Siafi/Siconv 650495, função SAUDE, que teve como objeto DRENAGEM PARA CONTROLE DA MALARIA PARA ATENDER O MUNICIPIO DE CANTA/RR NO PROGRAMA DE ACELERACAO DO CRESCIMENTO-PAC/2008. (nº da TCE no sistema: 2204/2019).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 013.456/2021-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-88-1/2021-1C , referente ao TC 025.372/2020-3
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 013.459/2021-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-88-1/2021-1C , referente ao TC 025.372/2020-3
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 029.532/2021-3
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-5957-11/2021-2C , referente ao TC 015.782/2020-4
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 029.533/2021-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-5957-11/2021-2C , referente ao TC 015.782/2020-4
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 042.058/2021-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-5088-9/2021-2C , referente ao TC 025.375/2020-2
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 042.059/2021-6
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-5088-9/2021-2C , referente ao TC 025.375/2020-2
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 043.341/2021-7
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-6874-13/2021-2C , referente ao TC 033.803/2019-6
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 043.342/2021-3
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-6874-13/2021-2C , referente ao TC 033.803/2019-6
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 044.618/2021-2
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-3050-5/2021-2C , referente ao TC 037.790/2019-6
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 044.619/2021-9
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-3050-5/2021-2C , referente ao TC 037.790/2019-6
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 015.782/2020-4
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de Omissão no dever de prestar contas, para atendimento ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), exercício 2016, função EDUCACAO (nº da TCE no sistema: 112/2020).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 021.325/2020-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de Omissão no dever de prestar contas, Termo de compromisso 11013/2014, firmado com o/a FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO , função EDUCACAO, que teve como objeto Estabelece os critérios para apoiar financeiramente, em caráter suplementar e voluntário, as redes públicas de educação básica dos Estados, Municípios e Distrito Federal, no âmbito do Plano de Ações Articuladas/ PAR, quanto à dimensão de Infraestrutura Física. (nº da TCE no sistema: 4893/2019).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 025.372/2020-3
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de Omissão no dever de prestar contas, para atendimento ao Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento de Jovens e Adultos (Peja), exercício 2013, função EDUCACAO (nº da TCE no sistema: 3160/2019).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 025.375/2020-2
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de Omissão no dever de prestar contas, para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), exercício 2016, função EDUCACAO (nº da TCE no sistema: 2336/2019).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 029.202/2019-1
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Instaurada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa - em decorrência da não aprovação da prestação de contas dos recursos repassados à Prefeitura de Cantá/RR, por força do Convênio 170/2007, tendo o instrumento original por objetivo a execução do Plano de Trabalho "Aquisição de Equipamentos Rodoviários e Agrícolas e Insumos" (processo SEI 52710.007981/2018-41)
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 029.221/2019-6
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Instaurada pela Caixa Econômica Federal em razão do desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos por meio do Contrato de Repasse nº 243.4 75-66/2007, celebrado entre o Ministério do Esporte (atual Ministério dá Cidadania) e o Município de Cantá/RR, objeto-Implantação e modernização de infraestrutura para esporte recreativo e de lazer'' (Processo 00190.000397/2018-87)
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 033.803/2019-6
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Secretaria Especial do Desenvolvimento Social em razão de Omissão no dever de prestar contas, função ASSISTENCIA SOCIAL, para atendimento à/ao PSB/PSE-2016 (nº da TCE no sistema: 2160/2019).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 037.790/2019-6
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de Omissão no dever de prestar contas, para atendimento ao Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento de Jovens e Adultos (Peja), exercício 2014, função EDUCACAO (nº da TCE no sistema: 3041/2019).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 003.601/2015-3
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Tomada de Contas Especial 00190.015305/2014-30, instaurada pela Caixa Econômica Federal, em razão da não consecução dos objetivos pactuados do Contrato de Repasse 0233.602-91/2007, celebrado entre o Ministério das Cidades e a Prefeitura Municipal do Cantá -RR.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 003.773/2015-9
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Instaurada por motivo de não consecução dos objetivos pactuados no Contrato de Repasse 0243.475-66/2007 (Siafi 621309), celebrado entre o Ministério do Esporte e a Prefeitura Municipal de Cantá/RR.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 029.178/2014-2
Tipo: Relatório de auditoria
Assunto: FOC - Funasa - obras de saneamento básico no estado de Roraima.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 021.040/2013-3
Tipo: Representação
Assunto: Referente a obras públicas no município de Cantá/RR.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

A consulta para emissão desta relação considera apenas os processos de controle externo constantes da base de sistemas informatizados deste Tribunal e disponibilizados no Portal TCU, excetuados os processos sigilosos.

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