FICHA

Ficha de GILSIMAR FERREIRA PEREIRA

CPF/CNPJ: 402.821.473-49

I. Informações da conta irregular relativa ao TC-025.767/2021-6

Órgão: Município de São Pedro da Água Branca/MA (Beneficiário); Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE (Transferidor)

Função: PREFEITO(A)


Histórico de situação
Data Situação Observação
28/08/2024 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO
27/08/2024 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NEGADO PROVIMENTOarts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do RITCU
31/07/2024 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO
30/07/2024 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NEGADO PROVIMENTO
21/05/2024 RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO ADMITIDOart. 33 da Lei nº 8.443/1992
08/08/2023 TRANSITADO EM JULGADORegistrado por Seproc trânsito em julgado ocorrido em 08/08/2023 para GILSIMAR FERREIRA PEREIRA
17/05/2023 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO

Histórico de deliberações
Data Acórdão Observação
27/08/2024
AC 7378/2024 ATA 31/2024 - 1ª CÂMARAContas irregulares/multa.
30/07/2024
AC 6160/2024 ATA 27/2024 - 1ª CÂMARAContas irregulares/multa.
21/05/2024
AC 3770/2024 ATA 17/2024 - 1ª CÂMARAContas irregulares/multa.
16/05/2023
AC 3814/2023 ATA 14/2023 - 1ª CÂMARAContas irregulares/multa.

II. Relação completa de processos no TCU em que CPF/CNPJ nº 402.821.473-49 figura como responsável ou interessado


Processo: 022.185/2023-2
Tipo: Recolhimento administrativo par
Assunto: Acompanhamento de recolhimento parcelado referente às seguintes dívidas: Aplicação de Multa a Responsável - Processo 025.767/2021-6 - Acórdão AC-3814/2023-1C, item 9.4
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 032.812/2023-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-4765-30/2022-2C , referente ao TC 018.548/2019-9
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 032.812/2023-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-4765-30/2022-2C , referente ao TC 018.548/2019-9
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 025.767/2021-6
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de Omissão no dever de prestar contas, para atendimento ao Educação Infantil - Apoio Suplementar, exercício 2014, função EDUCACAO (nº da TCE no sistema: 331/2021).
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 045.572/2021-6
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia em razão de Omissão no dever de prestar contas, Convênio 00155/2017, firmado com o/a SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLV. DA AMAZONIA, Siafi/Siconv 846626, função URBANISMO, que teve como objeto Aquisição de patrulha mecanizada para o Município de São Pedro da Água Branca - MA (nº da TCE no sistema: 1744/2021).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 018.548/2019-9
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, função SAUDE, para atendimento à/ao Atenção Básica/PAB Fixo/Programa de Requalificação de UBS- Reforma (RAB-QUAL-SM). (nº da TCE no sistema: 4/2018).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

A consulta para emissão desta relação considera apenas os processos de controle externo constantes da base de sistemas informatizados deste Tribunal e disponibilizados no Portal TCU, excetuados os processos sigilosos.

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