Assunto: TCE instaurada pelo(a) Secretaria Especial do Esporte em razão de Omissão no dever de prestar contas, Lei de Incentivo ao Esporte, que teve por objeto Proporcionar o desenvolvimento de novos talentos no automobilismo brasileiro, através da viabilização da participação de jovens pilotos em uma categoria de base do automobilismo (nº da TCE no sistema: 1966/2020).