04/01/2012 | TRANSITADO EM JULGADO | Ciência: 19/12/2011, fl. 369 - vol.1 |
23/11/2011 | PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO | |
22/11/2011 | RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO PROVIMENTO | Arts. 32, I, e 33, da Lei 8443/92. |
25/05/2011 | RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO ADMITIDO | |
09/05/2011 | RECURSO INTERPOSTO, EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE | |
16/03/2011 | PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO | |