Assunto: TCE instaurada pelo(a) Caixa Econômica Federal (mandatária no(a) Ministério do Desenvolvimento Social (Extinta)) em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Contrato de repasse CR 0298391-12, firmado com o/a MINISTERIO DA CIDADANIA, Siafi/Siconv 706987, função ASSISTENCIA SOCIAL, que teve como objeto Construir e equipar Cozinha Comunitária (nº da TCE no sistema: 2728/2019).