FICHA

Ficha de CELSON CÉSAR DO NASCIMENTO MENDES

CPF/CNPJ: 874.567.293-87

I. Informações da conta irregular relativa ao TC-032.363/2013-3

Órgão: Município de Porto Rico do Maranhão/MA (beneficiário dos recursos); Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE (transferidor)

Função: PREFEITO


Histórico de situação
Data Situação Observação
16/02/2018 RECURSO DE REVISÃO TRANSITADO EM JULGADOAR do Ofício 0048/2018 assinado em 31/01/2018
27/07/2017 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO
26/07/2017 RECURSO DE REVISÃO PROVIDO SEM EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO INTERESSADOartigos 32, III, e 35, III, da Lei 8.443/1992
05/09/2016 RECURSO DE REVISÃO ADMITIDO
25/08/2016 RECURSO INTERPOSTO, EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE
08/06/2016 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO
07/06/2016 RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO PROVIMENTOArt. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992.
26/05/2015 RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO (§ ÚNICO ART 32 LOTCU) ADMITIDO
16/01/2015 RECURSO INTERPOSTO, EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE
14/01/2015 TRANSITADO EM JULGADOAR do of 3670/2014 assinado em 29/12/2014
22/10/2014 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO

Histórico de deliberações
Data Acórdão Observação
26/07/2017
AC 1599/2017 ATA 28/2017 - PLENÁRIOContas julgadas irregulares/débito/multa.
07/06/2016
AC 6859/2016 ATA 19/2016 - 2ª CÂMARAContas julgadas irregulares/débito/multa.
21/10/2014
AC 5945/2014 ATA 38/2014 - 2ª CÂMARAContas julgadas irregulares/débito/multa.

II. Relação completa de processos no TCU em que CPF/CNPJ nº 874.567.293-87 figura como responsável ou interessado


Processo: 019.452/2020-9
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, função SAUDE, para atendimento à/ao Assistência Geral (nº da TCE no sistema: 152/2019).
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 016.298/2019-5
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de Omissão no dever de prestar contas, para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), exercício 2012, função EDUCACAO (nº da TCE no sistema: 606/2018).
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 029.160/2019-7
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/Ministério da Educação, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao Município de Porto Rico do Maranhão/MA, na modalidade fundo a fundo, à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). (Processo 23034.008430/2018-15)
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 005.344/2018-2
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-1599-28/2017-PL , referente ao TC 032.363/2013-3
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 005.345/2018-9
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-1599-28/2017-PL , referente ao TC 032.363/2013-3
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 033.666/2016-4
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-6254-18/2016-2C , referente ao TC 014.964/2014-7
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 033.668/2016-7
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-6254-18/2016-2C , referente ao TC 014.964/2014-7
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 036.306/2016-9
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-4935-13/2016-2C , referente ao TC 025.528/2014-9
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 036.307/2016-5
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-4935-13/2016-2C , referente ao TC 025.528/2014-9
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 005.345/2015-4
Tipo: Solicitação de certidão
Assunto: CELSON CÉSAR DO NASCIMENTO MENDES requer certidão negativa de contas julgadas irregulares em que figura como responsável junto ao TCU.
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 014.964/2014-7
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE - 25170.009362/2012-87 - instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa/MS, em razão de irregularidades na documentação exigida para a prestação de contas do Termo de Compromisso nº 1704/2008, celebrado com a Prefeitura Municipal de Porto Rico do Maranhão/MA, tendo por objeto o "sistema de esgotamento sanitário", com vigência estipulada para o período de 31/12/2008 a 17/10/2013.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 025.528/2014-9
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE referente ao processo nº 23034.002206/2011-43, instaurado pelo FNDE, em razão da impugnação total de despesas realizadas com os recursos repassados à P M de Porto Rico do Maranhão/MA à conta do - PNATE no exercício de 2006.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 000.731/2014-5
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE - 25170.000936/2012-32.Instaurado pela Fundação Nacional de Saúde / Ministerio da Saude, em razão da omissão no dver de prestar contas do Term de Compromisso nº TC/PAC 1.705/2008, (SIAFI 651988) celebrado com a Prefeitura de Porto Rico do Maranhão- MA.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 032.363/2013-3
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE nº 23034.002205/2011-07, instaurada pelo Fundo Nacionala de Desenvolvimento da Educação/ FNDE/ Ministério da Educação em virtude das irregularidades praticadas na execução dos Convênios nº 807007/2005 e 657823/2009, SIAFI nº 526920 e 655332, firmados com o Município de Porto Rico do Maranhão/MA.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

A consulta para emissão desta relação considera apenas os processos de controle externo constantes da base de sistemas informatizados deste Tribunal e disponibilizados no Portal TCU, excetuados os processos sigilosos.

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