Assunto: TCE instaurada pelo(a) Ministério do Desenvolvimento Regional em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Termo de compromisso 0119/2016, firmado com o/a MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Siafi/Siconv 690192, função SEGURANCA PUBLICA, que teve como objeto Estabilização de encosta com recuperação de talude. (nº da TCE no sistema: 2696/2020).